Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%
§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) o tipo de exploração predominante no Município:
I - hortifrutigranjeira;
Il - cultura permanente;
III - cultura temporária;
IV - pecuária;
V - florestal;
b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;
c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) a área ocupada por benfeitoria;
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;
b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.
§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2,0 (dois);
b) no segundo ano: 3,0 (três);
c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).
§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);
b) no segundo ano: 3% (três por cento);
c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).
§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%
§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40109896120178240000 Caçador 4010989-61.2017.8.24.0000

que se refere à alegada afronta aos artigos 4º, inciso II, e 50, § 2º, da Lei n. 4.504/64, e ao dissídio pretoriano pertinente..., da Lei n. 4.504/1964; e 3º da Lei n. 8.009/90; além de divergência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015562820208240000 Rio do Sul 4001556-28.2020.8.24.0000

fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40007802820208240000 Rio do Sul 4000780-28.2020.8.24.0000

4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel..., nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.5…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650731 ES 2020/0012582-0

da Terra (Lei n. 4.504/64) conceitua em seu art. 50 o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para... o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) conceitua em seu art. 50 o …

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Junho de 2020

de “propriedade familiar”, definido no item II do artigo 4º desta Lei. Nos termos da Portaria 37, de 26 de agosto de 1997... a previsão da norma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, é dado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450398 SP 2019/0042170-2

. 185 ;Lei 8.629 /93, art. 4º. II, a; Lei 4.504 /64 art. 50 , § 3º. , com a redação da Lei 6.476/79; Decreto 84.685/80; 8009... , art. 185 ;Lei 8.629 /93, art. 4º. II, a; Lei 4.504 /64 art. 50 , § …

Andamento do Processo n. 4003678-14.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2020 do TJSC

propriedade rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50 , da Lei n. 4.504 /1964 ( Estatuto..., tais como: Lei 8.009 /90, CPC/1973 e CPC/2015 . 2. O bem de família …

Página 129 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Maio de 2020

, e do art. 50 , da Lei n. 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º , II..., segundo a qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40036781420208240000 Lebon Régis 4003678-14.2020.8.24.0000

, da Lei n. 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º , II , 'a', da Lei n... de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei 8.009 …

Andamento do Processo n. 1444671 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2020 do STJ

A PENHORA, consoante CF , art. 52 , art. 185 ;Lei 8.629 /93, art. 4º . II , a; Lei 4.504 /64 art. 50 , § 3º. , com a redação...Andamento do Processo n. 1444671 - Agravo em Recurso Especial - …