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19 de junho de 2018
Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) o tipo de exploração predominante no Município:

I - hortifrutigranjeira;

Il - cultura permanente;

III - cultura temporária;

IV - pecuária;

V - florestal;

b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.

§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2,0 (dois);

b) no segundo ano: 3,0 (três);

c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).

§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);

b) no segundo ano: 3% (três por cento);

c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).

§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Andamento do Processo n. 2016/0123126-8 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

, alínea a da Lei n.º 8.629/1993; 50, da Lei n.º 4.504/1964; 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil/1973; 4º ,§ 2º... da Lei n.º 8.009/1990 e 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, sob o fundamento de que penhorável a área que excede... como disposto no artigo 4 da Lei n. 8.629/1993, assim redigido: Art....

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

, alínea "a" da Lei n.º 8.629/1993; 50, da Lei n.º 4.504/1964; 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil/1973; 4º... ,§ 2º da Lei n.º 8.009/1990 e 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, sob o fundamento de que penhorável a área... indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso po...

Pg. 598. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

, § 2º , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Intime-se o leiloeiro via e-mail urgente da suspensão do Leilão... do NCPC e art. 5º da XXVI, da CF . Tal definição se encontra, por analogia, na Lei 8.629 /93, que definiu, para fins... fiscais”, consoante seu artigo 4º , II, letra a. Esta interpretação está asse...

Inteiro Teor. 21131448820188260000 SP 2113144-88.2018.8.26.0000

de “propriedade familiar”, nos termos do artigo 50, § 2º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). Intime-se o leiloeiro via e-mail... assentada no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). O módulo fiscal, por sua vez..., na Lei 8.629/93, que definiu, para fins de reforma ...

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

como o conceito de “propriedade familiar”, nos termos do artigo 50 , § 2º , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... a. Esta interpretação está assentada no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657 /42... prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob compromisso, com fundamento no ar...

Pg. 285. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2018

, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceituava pequena propriedade rural como aquela.... 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro.... Defende, ademais, que o conceito de pequena propriedade rural estabelecido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40107996420188240000 Concórdia 4010799-64.2018.8.24.0000

4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural... do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceituava pequena..., ademais, que o conceito de pequena propriedade rural estabelecido pela...

Andamento do Processo n. 2014/0265326-2 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Os artigos 46, § 6º e 50, da Lei... E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO.... Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no arti...

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Os artigos 46, § 6º e 50, da Lei 4.504/64... do artigo 2º, § 6º, da Lei 8.629/93. Como se verifica no acórdão de origem, o Tribunal entendeu no sentido de que a ocupação...Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018 da Lei 8.629/93,...

Andamento do Processo n. 2100714-07.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJSP

familiar”, nos termos do artigo 50, § 2º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). O módulo fiscal de cada município foi..., o artigo 4º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), define ser propriedade familiar, conceito contido... do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável”, nos termos do artigo 1º, “caput”,...

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