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22 de abril de 2018
Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) o tipo de exploração predominante no Município:

I - hortifrutigranjeira;

Il - cultura permanente;

III - cultura temporária;

IV - pecuária;

V - florestal;

b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.

§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2,0 (dois);

b) no segundo ano: 3,0 (três);

c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).

§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);

b) no segundo ano: 3% (três por cento);

c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).

§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081080081961001 MG

, III , a . Lei 4.504 , de 1964, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei 6.476, de 1979; Decreto 84.685, de 1980, art. 5º... aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (Lei 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei 6.746..., ainda que considerado bem de família, porquanto indicado como garantia ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 13119620034036112 SP

obedecia ao sistema instituído pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30.11.64), especialmente seu art. 50, como, aliás... ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal ... COM FUNDAMENTO NA MP 399/93, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652017 SP 2017/0021092-2

artigo 50, §7° da Lei 4.504/1964, na redação que lhe foi conferida pela Lei 6.746/1979; b) tal espécie de ato normativo... do permissivo legal expresso no artigo 50, §7° da Lei 4.504/1964, na redação que lhe foi conferida pela Lei 6.746/1979; b..., DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. ART. 50, §7º, D...

Andamento do Processo n. 2017/0021092-2 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

, que, por seu turno, deriva do permissivo legal expresso no artigo 50, §7° da Lei 4.504/1964, na redação que lhe foi conferida... alegação de ofensa ao art. 50, §7º, da Lei 4505/1964, a pretensão é inadmissível, pois a recorrente não impugnou.... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA D...

Pg. 3080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 50, §7º, da Lei 4505/1964, sob os seguintes argumentos: a) a Instrução Normativa... SRF 119/92 invoca o Decreto 84.685/1980, que, por seu turno, deriva do permissivo legal expresso no artigo 50, §7° da Lei... 4.504/1964, na redação que lhe foi conferida pela Lei 6.746/1979; b)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162690 SC 2017/0234313-0

IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 50, § 2º, 4º, II da Lei 4.504/64; 3º, V... quanto aos arts. 50, § 2º, e 4º, II da Lei 4.504/64, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula... em seu recurso especial quanto aos arts. 50, § 2º, e 4º, II da Lei ...

Andamento do Processo n. 2017/0234313-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

. 50, § 2º, 4º, II da Lei 4.504/64; 3º, V, da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que "não é... pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 50, § 2º, e 4º, II da Lei 4.504/64, o que inviabiliza... hipotecária para financiamento da atividade produtiva, nos termos do artigos 649, VIII,...

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018

em seu recurso especial quanto aos arts. 50, § 2º, e 4º, II da Lei 4.504/64, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica... da Lei 4.504/64; 3º, V, da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que "não é razoável utilizar o conceito... DA IMPENHORABILIDADE IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recur...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 52719120128240012 Caçador 0005271-91.2012.8.24.0012

o presente recurso especial alegando violação aos arts. 4º, inciso II, e 50, § 2º, da Lei n. 4.504/1964; bem como divergência..., assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de fi...

Pg. 186. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2018

e o conceito de propriedade familiar (Estatuto da Terra – Lei 4.504/64, art. 50, § 2º). A obtenção do número de módulos fiscais... própria subsistência e é exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (Lei ...° 0002421-94.2017.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI de registro e-...

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