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22 de maio de 2017
Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) o tipo de exploração predominante no Município:

I - hortifrutigranjeira;

Il - cultura permanente;

III - cultura temporária;

IV - pecuária;

V - florestal;

b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.

§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2,0 (dois);

b) no segundo ano: 3,0 (três);

c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).

§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);

b) no segundo ano: 3% (três por cento);

c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).

§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 501. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

pequena propriedade rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.504/1964... JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETÍCIA LICHS NASCIMENTO PERETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0390/2017 ADV...), fora realizada penhora de um terreno rural matriculado sob o 3260. Os exec...

Apelação: APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão)

DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ART. 50 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL... e de sua família (artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro... para enquadramento na legislação protecionista é necessári...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, Tribunal Pleno, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.11.2002). Quanto à violação do art. 46 , § 6º da Lei n. 4.504 /64...). Logo, descaracterizada a ofensa literal a dispositivo de lei, incide, na hipótese, o contido na Súmula 343 desta Casa... para fins de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2150 DF - DISTRITO FEDERAL 0005846-94.2009.1.00.0000

, incisos V e VII, do Código de Processo Civil de 1973 , a parte autora sustenta afronta aos arts. 46 , § 6º , da Lei n.º 4.504... , incisos V e VII, do Código de Processo Civil de 1973 , a parte autora sustenta afronta aos arts. 46 , § 6º , da Lei n.º 4.504... [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão)

DA TERRA (LEI 4.504 /1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL PELO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO... e de sua família (artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90). 2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro... pela Lei n.º 8629 /93 que, em seu artigo 4º , estabelece...

Andamento do Processo n. 0006666-72.2012.403.6112 - 11/04/2017 do TRF-3

0006666-72.2012.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002093-35.2005.403.6112 (2005.61.12.002093-1)) VALDOMIRO VILLA X ODILA RE GIACOMINI VILLA (SP046300 - EDUARDO NAUFAL) X UNIÃO

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:VALDOMIRO VILLA e ODILA RE GIACOMINI VILLA, qualificados na inicial, opõemestes Embargos à Execução nº 0002093-35.2005.4.03.6112 promovida pela UNIÃO.Aduzemque a penhora

Apelação: APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BEM IMÓVEL EM GA...

Pg. 4684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

fiscais. Ora bem. No presente caso, entendo que embora a área da terra representada pelo ente sindical, sirva como base de cálculo para apuração do valor devido a título de contribuição sindical

Inteiro Teor. Apelação: APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.603.784-6, DA COMARCA DE CHOPINZINHO –VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. APELADO

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