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27 de maio de 2019
Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) o tipo de exploração predominante no Município:

I - hortifrutigranjeira;

Il - cultura permanente;

III - cultura temporária;

IV - pecuária;

V - florestal;

b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.

§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2,0 (dois);

b) no segundo ano: 3,0 (três);

c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).

§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);

b) no segundo ano: 3% (três por cento);

c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).

§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3387720184036319 SP

item II do artigo 4º desta Lei.(...)” (artigo 50 , § 2º , do Estatuto da Terra ). Módulo-fiscal não se confunde... Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão... do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios). E no caso do segurado especial qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40025023420198240000 Porto Uniao 4002502-34.2019.8.24.0000

, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50 , da Lei n. 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ); ou se até... , DA LEI N. 8.009 , DE 29.3.1990, E ARTIGO 833 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CONCEITUAÇÃO... do bem de família é reconhecida tão logo estejam preenchidos os requisitos...

Pg. 332. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/05/2019

propriedade rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto...$ 27.987,49 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) (fls. 41/50). Assim, da análise... da República, segundo a qual “a pequena propriedade rural, assim defini...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40287534220188240900 Fraiburgo 4028753-42.2018.8.24.0900

, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 4.... Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida... único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis": Art. 1.019. Recebi...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2019

em conta as particularidades locais conforme Art. 50, Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. Art. 3º O Estado atuará... ºc o m b i nado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei 8.334, de 29 de março de 2019... com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei 8.336, de 29 ...

LEI Nº 8333, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

, uma vez que leva em conta as particularidades locais conforme Art. 50, Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. Art. 3º O Estado...LEI 8333, DE 29 DE MARÇO DE 2019. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS... Ficha Técnica Projeto de Lei 2188-A/2016 Mensagem Autoria DR. JULIANELLI D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 112898220124036112 SP

, de 28.01.94, cujas regras alteraram o artigo 50 da Lei 4.504, de 1964 - somente é cabível a partir do exercício de 1995...A21702207401FB Data e Hora: 21/03/2019 18:54:30 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0011289-82.2012.4.03.6112/SP... do autor, com base na MP 399/93, convertida na Lei 8.847/94, referente a fat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40025023420198240000 Porto Uniao 4002502-34.2019.8.24.0000

para pequena propriedade rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50 , da Lei n. 4.504... /1964 ( Estatuto da Terra ); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º , II , 'a', da Lei n. 8.629 /1993... o relato do essencial. Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.1...

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área.... Direito Agrário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011, ps. 50-52)” Contudo, o artigo 8º da lei 5.868/72, foi.... Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios. De acordo com o art. 4º, III da...

Pg. 306. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º, II, ‘a’, da Lei n. 8.629... art. 5º, XXVI, da Constituição da República, segundo a qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei..., dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Para que ...

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