Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) o tipo de exploração predominante no Município:

I - hortifrutigranjeira;

Il - cultura permanente;

III - cultura temporária;

IV - pecuária;

V - florestal;

b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.

§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2,0 (dois);

b) no segundo ano: 3,0 (três);

c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).

§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);

b) no segundo ano: 3% (três por cento);

c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).

§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161517 SC 2017/0217129-5

, II , e 50 , § 2º , da Lei 4.504 /64 e 3º, V, da Lei 8.009 /90. Alega que deve ser observado o critério de módulo rural... prospera. Os temas insertos nos arts. 4º , II , e 50 , § 2º , da Lei 4.504 /64, tidos por contrariado, não foram objeto... propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua ...

Pg. 9121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Brasília, 29 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (12632) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.517 - SC (2017/0217129-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO

Pg. 9122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Defende que a garantia hipotecária retira do imóvel a qualidade de bem de família impenhorável. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 206-217. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074351099 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70074351099 (Nº CNJ: 0199224-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE. imóvel ENTREGUE EM HIPOTECA.

Inteiro Teor. : 21280420138260627 SP 0002128-04.2013.8.26.0627

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002128-04.2013.8.26.0627, da Comarca de Teodoro Sampaio, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073741936 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70073741936 (Nº CNJ: 0138308-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. utilização

Andamento do Processo n. 0037164-67.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/09/2017 do TRF-3

nua declarado pelo contribuinte para fins de apuração do ITR, prevista no art. 50 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... decidiu que a fixação do VTN na forma do § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.847/1994 é lícita, bemcomo que a edição de atos... tributário referente ao ITR em decorrência da inconstitucionalidade da MP 3...

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

de apuração do ITR , prevista no art. 50 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), não corresponde à autorização para.... 3º da Lei n.º 8.847 /1994 é lícita, bemcomo que a edição de atos regulamentares sobre o tema não feria o princípio... da inconstitucionalidade da MP 399 /93, convertida na Lei 8.847 /94, não te...

Andamento do Processo n. 0000366-34.2010.4.05.8303/02 - Einfac - 10/08/2017 do TRF-5

propriedade, sendo as disposições do art. 50, § 3º, da Lei 4.504/64 utilizadas para fins tributários apenas (STF, MS ... DE EXPROPRIAÇÃO. AFETAÇÃO DA PRODUTIVIDADE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 8.629/93. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO... rural (art. 184 da CF/88 c/c Lei 8.629/93), restando designado pa...

Pg. 22. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/08/2017

ou grande propriedade, sendo as disposições do art. 50, § 3º, da Lei 4.504/64 utilizadas para fins tributários apenas (STF, MS..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, sendo a propriedade classificada como improdutiva. A perícia judicial não negou os dados... coletados pelo INCRA e nem infirmou as conclusões do laudo admin...

×