do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 e artigo 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.212/91. 5. O resultado da prova pericial... do art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.315/91. Precedentes. Sentença de …
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002266-69.2012.8.26.0347 SP 0002266-69.2012.8.26.0347
/42 e artigo 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.212/91. 5. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase... DA CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – SENAI - AR……
Andamento do Processo n. 1000046-25.2017.5.02.0315 - ATOrd - 26/11/2020 do TRT-2
de incidência sobre a totalidade do valor da avença, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 3º, § único, observando-se o teto para... Vistos. A discriminação das verbas ofertadas pela reclamada no ID …
Página 10412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2020
sobre a totalidade do valor da avença, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 3º, § único, observando-se o teto para cálculo.... A discriminação das verbas ofertadas pela reclamada no ID a9fedd3 não …
Página 1154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020
. Outra não é a disposição contida no artigo 3º, parágrafo único, alínea “a” da lei n.º 8.212, de 24 de Julho de 1.991..., de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, alínea “b” da lei n.º 8.212/91. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043158-70.2020.4.04.0000 5043158-70.2020.4.04.0000
do art. 83 , caput, e § 2º e 3º, da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259 /01, e art. 1.022 , III , do CPC/2015... do Decreto-Lei nº 2.318 /1986, in verbis: Art 3º Para efeito do cálculo da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5001435-21.2017.4.03.6106 SP
DA LEI 9.032/95. 1. A Lei nº 9.032/95, ao inserir o § 4º no art. 12 da Lei nº 8.212/91, bem como o § 3º no art. 11... em inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Lei…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0049470-26.2019.4.03.6301 SP
da solidariedade (art. 195, caput, Constituição Federal) e da universalidade (art. 3º, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 8.212/91..., portanto, o recolhimento das respectivas contribuições …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000310-42.2018.4.03.6309 SP
DA LEI 9.032 /95. 1. A Lei nº 9.032 /95, ao inserir o § 4º no art. 12 da Lei nº 8.212 /91, bem como o § 3º no art. 11... de 1994. A lei 9.032 /95, ao inserir o parágrafo 4º no artigo 12 da lei 8.212…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002758-22.2017.4.03.6309 SP
, da Constituição Federal) e da universalidade (art.3º, parágrafo único, alínea a, da Lei nº8.212/91, foi moldado segundo... da Lei 8.212/91 e o parágrafo 3º no artigo 11 da Lei de benefícios, …