Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
do artigo 6º do Decreto-Leinº 4.048/42 e artigo3º, § 1º, da Lei Federal nº8.212/91. 5. O resultado da prova pericial... do art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.315/91. Precedentes. Sentença de …
/42 e artigo3º, § 1º, da Lei Federal nº8.212/91. 5. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase... DA CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – SENAI - AR……
de incidência sobre a totalidade do valor da avença, nos termos da Lei8.212/91, artigo3º, § único, observando-se o teto para... Vistos. A discriminação das verbas ofertadas pela reclamada no ID …
sobre a totalidade do valor da avença, nos termos da Lei8.212/91, artigo3º, § único, observando-se o teto para cálculo.... A discriminação das verbas ofertadas pela reclamada no ID a9fedd3 não …
. Outra não é a disposição contida no artigo3º, parágrafo único, alínea “a” da lein.º8.212, de 24 de Julho de 1.991..., de acordo com o artigo3º, parágrafo único, alínea “b” da lein.º8.212/91. …
do art. 83 , caput, e § 2º e 3º, da Leinº 9.099 /95 c/c art. 1º da Leinº 10.259 /01, e art. 1.022 , III , do CPC/2015... do Decreto-Leinº 2.318 /1986, in verbis: Art3º Para efeito do cálculo da …
DA LEI 9.032/95. 1. A Leinº 9.032/95, ao inserir o § 4º no art. 12 da Leinº8.212/91, bem como o § 3º no art. 11... em inconstitucionalidade do art. 12 da Leinº8.212/91 com redação dada pela Lei…
da solidariedade (art. 195, caput, Constituição Federal) e da universalidade (art. 3º, parágrafo único, alínea a, da Leinº8.212/91..., portanto, o recolhimento das respectivas contribuições …
DA LEI 9.032 /95. 1. A Leinº 9.032 /95, ao inserir o § 4º no art. 12 da Leinº8.212 /91, bem como o § 3º no art. 11... de 1994. A lei 9.032 /95, ao inserir o parágrafo 4º no artigo 12 da lei8.212…
, da Constituição Federal) e da universalidade (art.3º, parágrafo único, alínea a, da Leinº8.212/91, foi moldado segundo... da Lei8.212/91 e o parágrafo3º no artigo 11 da Lei de benefícios, …