Art. 3, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
1. INTRODUÇÃO O principal objetivo deste artigo, é trazer um estudo da atual situação do sistema de previdência social no Brasil, evidenciando os ilícitos criminais praticados contra o mesmo.
nossos). A necessidade de contribuição decorre diretamente do princípio da solidariedade contributiva, que impõe a todos os segmentos da sociedade o financiamento da seguridade social. Outra não é a
com montantes inferiores ao equivalente futuro piso de 01 (um) salário mínimo de referência, o qual é o benefício menor que podem receber, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, alínea “b” da
Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) Magistrado(s): ALEXANDRE MEINBERG CEROY ALEXANDRE MEINBERG CEROY Referência: autos n.º 1000201-36.2017.8.11.0021 AUTOR: MARLENI
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.930 - SE (2017/0030860-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETRO...
(7599) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.930 - SE (2017/0030860-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA
suplementação de aposentadoria, com a inclusão da verba PL/DL 1971, e a condenação da recorrente e do segundo recorrido, ao pagamento das respectivas diferenças. Sentença: julgou improcedente os
0008632-78.2014.403.6119 - ELIANEMARTINS MOREIRAPSANQUEVICH (SP187189 - CLAUDIARENATAALVES SILVAINABA) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Classe: Procedimento OrdinárioAutora: Eliane Martins Moreira
Classe: Procedimento OrdinárioAutora: Eliane Martins Moreira PsanquevichRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSS E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação, proposta sob o procedimento ordinário,
TERMO Nr: 9301116114/2017 PROCESSO Nr: 0042189-63.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 08/10/2012 ASSUNTO: 040110 - PECÚLIOS (ART. 81/5) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/