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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Looh Yamashita

Looh Yamashita -

Análise dos crimes contra a Previdência Social com Ênfase acerca da extinção da punibilidade

1. INTRODUÇÃO O principal objetivo deste artigo, é trazer um estudo da atual situação do sistema de previdência social no Brasil, evidenciando os ilícitos criminais praticados contra o mesmo.

Pg. 189. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

nossos). A necessidade de contribuição decorre diretamente do princípio da solidariedade contributiva, que impõe a todos os segmentos da sociedade o financiamento da seguridade social. Outra não é a

Pg. 191. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

com montantes inferiores ao equivalente futuro piso de 01 (um) salário mínimo de referência, o qual é o benefício menor que podem receber, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, alínea “b” da

Pg. 192. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2017

Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) Magistrado(s): ALEXANDRE MEINBERG CEROY ALEXANDRE MEINBERG CEROY Referência: autos n.º 1000201-36.2017.8.11.0021 AUTOR: MARLENI

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1653930 SE 2017/0030860-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.930 - SE (2017/0030860-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETRO...

Andamento do Processo n. 2017/0030860-0 - Agint / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7599) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.930 - SE (2017/0030860-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA

Pg. 11014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

suplementação de aposentadoria, com a inclusão da verba PL/DL 1971, e a condenação da recorrente e do segundo recorrido, ao pagamento das respectivas diferenças. Sentença: julgou improcedente os

Andamento do Processo n. 0008632-78.2014.403.6119 - 13/07/2017 do TRF-3

0008632-78.2014.403.6119 - ELIANEMARTINS MOREIRAPSANQUEVICH (SP187189 - CLAUDIARENATAALVES SILVAINABA) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Classe: Procedimento OrdinárioAutora: Eliane Martins Moreira

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Classe: Procedimento OrdinárioAutora: Eliane Martins Moreira PsanquevichRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSS E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação, proposta sob o procedimento ordinário,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 421896320124036301 SP

TERMO Nr: 9301116114/2017 PROCESSO Nr: 0042189-63.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 08/10/2012 ASSUNTO: 040110 - PECÚLIOS (ART. 81/5) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

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