Art. 3, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Andamento do Processo n. 0011719-15.2016.5.15.0021 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

com a alínea "c" do parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991, o cálculo do benefício será realizado considerando... de pedir o direito à multa prevista no art. 18, §1º da Lei 8.036/90 e aos …

Página 4970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

dos últimos 3 meses anteriores à dispensa, e, de acordo com a alínea "c" do parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991...). Nos termos do art.5º, § 1º, da Lei 7.998/90, a base de cálculo da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00093023520174036306 SP

, ao inserir o § 4º no art. 12 da Lei 8.212 /91, bem como o § 3º no art. 11 da Lei 8.213 /91, revogou a isenção... ela a administração das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00005739220044036106 SP

ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei 8.212, de 1991... e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (regulamentador do artigo 55 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045231020164036100 SP

referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS... Social - PIS nas receitas de entidades de previdência privada abertas e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057237920184047001 PR 5005723-79.2018.4.04.7001

, artigo 3º, parágrafo único, alíena 'a', da Lei 8.212/91. Se fosse permitido o recolhimento de contribuições em atraso..., a qual se pede vênia para transcrever: (...) Conforme o disposto no inciso …

Página 656 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2019

da seguridade social. Outra não é a disposição contida no artigo 3º, parágrafo único, alínea a da lei n.º 8.212 , de 24... da lei n.º 8.213 , de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50123425320174047003 PR 5012342-53.2017.4.04.7003

o § 3º, que foi por ela adicionado ao artigo 21 da Lei 8.212 /91, o qual dispõe: § 3o O segurado que tenha contribuído... previdenciária por iniciativa própria . Por oportuno, segue a legislação …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00005647320135110201

do crédito, nos moldes do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados.... Destaca que o prazo para recolhimento estipulado no § 3º do art. 43 da L…

Página 286 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Fevereiro de 2019

da seguridade social. Outra não é a disposição contida no artigo 3º, parágrafo único, alínea “a” da lei n.º 8.212... da lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991, expressamente dispõe que: Art. 11. São …