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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6897020135120053 SC 0000689-70.2013.5.12.0053

Acórdão-3ªC AP 0000689-70.2013.5.12.0053 EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Na execução impõem-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de ofensa à coisa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 491 RS 2008.71.11.000491-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.11.000491-0/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Juízo foram reconhecidas tais parcelas. Mas, ao não se deferir a multa prevista no artigo 477, da CLT, estar-se-á dando azo/incentivo ao mau pagador. Admita-se apenas para argumentar. Caso a Ré

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633303 SE 2016/0277179-4

, § 9º , j, da Lei 8.212 /91, art. 3º , parágrafo único e art. 6º , da LC 108 /2001, arts. 17 e 68 , § 1º , da LC 109 /2001... pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 28 , § 9º , j, da Lei 8.212 /91, art. 3º... , parágrafo único e art. 6º , da LC 108 /2001, arts. 17 e 68 , § 1º , ...

Andamento do Processo n. 2016/0277179-4 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5834) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.303 - SE (2016/0277179-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E

Pg. 11705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

Recurso especial: alega violação dos arts. 28, §9º, “j”, da Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único e art. 6º, da LC 108/2001, arts. 17 e 68, §1º, da LC 109/2001, art. 1.022 do CPC/15, DL 1.671/1983,

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 23386020125120003 SC 0002338-60.2012.5.12.0003

Acórdão-3ªC AP 0002338-60.2012.5.12.0003 ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA POR MO RA. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo composição do litígio por meio de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 36678820115120053

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cs RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. CARÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0009139-59.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJRO

Proc.: 0009139-59.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Maria Auxiliadora de Andrade Advogado:Karine Guerreiro de Paula Rodrigues Vilela ( OAB/RO 3140) Requerido:Instituto

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2016

questão adentra a análise de direitos fundamentais e liberdades individuais, consideradas cláusula pétreas pelo artigo 60 §4º inciso IV dada interpretação conforme pelo STFde que os direitos e

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