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24 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242567420174040000 5024256-74.2017.404.0000

. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /1991, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios..., nos casos e na forma da lei". Ademais, no âmbito infraconstitucional, o art. 22 , I , da Lei 8.212 /1991 (redação dada... , § 2º , da Lei 8.212 /1991 dispõe expressamente que o salário maternidade é ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026964120164047007 PR 5002696-41.2016.404.7007

que obrigue a requerente a recolher a contribuição patronal prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /1991..., nos termos do artigo 66 da Lei Federal 8.383 /1991, após o trânsito em julgado da sentença, atentando-se para... . Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegu...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029417120154047012 PR 5002941-71.2015.404.7012

9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN . 9. Mantida a condenação recíproca... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... da contribuição previdenciária as verbas indicadas no § 9º do art. 28 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012854520164047012 PR 5001285-45.2016.404.7012

como salário de contribuição (artigo 28 , I , da Lei 8.212 /91 e artigo 24 , I, do Decreto 3.048 /99). Prossegue...) e infraconstitucionais (artigo 22 da Lei 8.212 /91) para exigência dos valores, defendendo que, para fins de incidência... artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91. Invoca conceitos salariais extra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636246 PR 2016/0288929-9

o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário materni...

Pg. 2792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos... ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outr...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado...Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624480 MG 2016/0234696-4

pelo segurado, nos termos dos artigos 3º, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Não... de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos artigos 3º, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e § 6º do art.... Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523727 SC 2015/0070285-0

, a teor do artigo 89 da Lei . 8.212 /91 e Instrução Normativa RFB . 900/08, editada por delegação de competência. 12.... 170-A do CTN . 11. Vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artigo 89 da Lei . 8.212 /91... legis de 120 dias da Lei Complementar 118 , ou seja, a partir de 9...

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de ...

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