Art. 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Página 273 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o …

Página 698 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

28, § 9º, da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas... pago à segurada durante o período do seuafastamento do trabalho, emrazão da maternidade. …

Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

8.212/91, bem como o § 3º no art. 11 da Lei 8.213/91, revogou a isenção anteriormente instruída pelo art. 24 da Lei ... e o parágrafo 3º no artigo 11 da Lei de benefícios, revogou a isenção …

Andamento do Processo n. 5004025-81.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004025-81.2020.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:SOLUCAO SISTEMAS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA- EPP Advogados do(a) IMPETRANTE:RICARDO ALBERTO…

Andamento do Processo n. 5001905-21.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

disposição, nos termos do artigo 28, I, da Lei8.212/91. No sentido da natureza salarialdo pagamento da jornada... SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO 612/92. LEI FEDERAL 8.212/91. …

Andamento do Processo n. 5030041-43.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

-se que os limites anteriormente previstos no § 3° art. 89 da Lei 8.212, de 24/07/1991 (revogado pela Lei11.941/2009), não... Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. …

Página 121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

'PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES…

Página 166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5030041-43.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:BC2 CONSTRUTORAS.A. Advogados do(a)APELADO:RICARDO HENRIQUE…

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES…

Página 1351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020

Registro, que o INSS vem chamando a atenção para a data da cessação do benefício, pelo motivo de que auxílios doenças por vezes se tornam “aposentadorias por invalidez” já que não tem data para…