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25 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Andamento do Processo n. 0001523-59.2017.403.6102 - 22/09/2017 do TRF-3

0001523-59.2017.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012200-85.2016.403.6102) PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA (SP268024 -CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE E

Andamento do Processo n. 111800-48.2013.5.21.0008 - Recurso Ordinário - 22/09/2017 do TRT-21

; artigo 11 , parágrafo único , a e c e artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91; art. 832 , § 3º , da CLT e entendimento..., da Lei 8.212 /91). Contudo, ele pode deduzir do empregado os valores do imposto de renda devido e a responsabilidade..., mesmo após a edição da MP 449 /08 (convertida na Lei 11.941 /09),...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

V - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 191811/SP, Processo nº 199903990633050, Rel. JUIZA CECILIA MELLO, Julgado em

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000960-47.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: MUNICIPIO DEEMILIANOPOLIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EMIR

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

SENTENÇAProdutos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria ajuizou os presentes embargos à execução emface da Fazenda Nacional, alegando ser indevida a cobrança de contribuições previdenciárias,

Pg. 1981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/09/2017

, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; art. 832, §3º, da CLT e entendimento jurisprudencial... das contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes da condenação em verbas remuneratórias (art. 3º, §5º, da Lei 8.212... da MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), nas ações trabalhi...

Andamento do Processo n. 0023486-66.2016.403.6100 - 21/09/2017 do TRF-3

, nesse sentido tambémse orientou a Lei 8.212/91, que emseu artigo 28, ao definir salário-decontribuição:Art. 28. Entende... previdenciários só podemser compensados nos termos do artigo 89, caput e parágrafo 4º, da Lei 8212/91, com redação dada.... (REsp 1.498.234/RS, 1ª Seção, 24/02/2015).E, nos termos do artigo...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: Jurisprudência das Turmas que compõema Primeira Seção desta

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

Processo nº: 0013659-19.2014.4.02.5101 Autor: CIRLEY DA CILVA Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juiz Federal: CELSO ARAÚJO SANTOS SENTENÇA - TIPO A – (FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Andamento do Processo n. 0007218-75.2015.403.6130 - 20/09/2017 do TRF-3

0007218-75.2015.403.6130 - AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (SP155879 - FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS E SP183190 - PATRICIA FUDO E SP237360 -MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E

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