Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Petição - Ação Salário-Educação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA…

Petição - Ação Salário-Educação

Exmo. Sr. Dr.Juiz Federal da 22a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP Autos n° PJE .52.2017.4.03.6100 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: E LOGÍSTICA S/A O FNDE - FUNDO NACIONAL DE…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Federal da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região Dr. - Sr. Relator Apelação Cível em Mandado de Segurança PJE n° .02.2017.4.03.6104 Apelante: . O…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11798-13.2015.5.15.0026

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/mlm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PENSAO MENSAL. PARCELA ÚNICA. EXTRA PETITA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008123-12.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5008123-12.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Tam Linhas Aéreas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 09a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL Processo n° TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Tam Linhas Aéreas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 09a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL Processo n° TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Andamento do Processo n. 0010229-61.2020.5.03.0017 - ExProvAS - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ExProvAS-0010229-61.2020.5.03.0017 EXEQUENTE CARLOS ALVES MENDONCA ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) EXECUTADO MILENIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO OSVALDO LUCIO RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0010229-61.2020.5.03.0017 - ExProvAS - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ExProvAS-0010229-61.2020.5.03.0017 EXEQUENTE CARLOS ALVES MENDONCA ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) EXECUTADO MILENIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO OSVALDO LUCIO RIBEIRO…

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Dezembro de 2021

(...) "§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,…