Art. 40, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
§ 1º O funcionário policial nas condições dêste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.

Andamento do Processo n. 0006848-35.2019.8.01.0001 - Inquérito Policial - 22/08/2019 do TJAC

do §1º, do art. 40 da Lei 4.878/65, a depender do local em que for preso. Ante o exposto, indefiro o pedido de pp. 505... Gracino dos Santos já foi especificado no despacho proferido à p. 03 dos …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

(Rio Branco ou Maceió), nos termos do §1º, do art. 40 da Lei 4.878/65, a depender do local em que for preso. Ante..., sob pena de extinção, consoante disposição contida no art. 485, §1º, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0004898-88.2019.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 21/08/2019 do TJAC

, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 4.878/65, por ocupar o cargo de Agente de Polícia Federal. A Douta Procuradoria... Em Sentido Estrito n.º 0004898-88.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Agosto de 2019

especial a ser cumprida na Superintendência da Policial Federal em Maceió/AL, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei ... efetivamente de plantão, nos termos da Resolução . 161/2011, do …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Agosto de 2017

que os preceitos contidos nos artigos 1° da Lei n° 5.350/67 e 40 §§ 1° a 4° da Lei4.878/65 albergariam essa garantia... nos artigos 1° da Lei n° 5.350/67 e 40 §§ 1° a 4° da Lei4.878/65, já …

Andamento do Processo n. 2012/0184044-9 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

(5014) RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.234 - RJ (2012/0184044-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ ADVOGADO :…

Página 3288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2016

É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 266749 DF 2013/0077625-1

HABEAS CORPUS Nº 266.749 - DF (2013⁄0077625-1)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 266750 DF 2013/0077630-3

HABEAS CORPUS Nº 266.750 - DF (2013⁄0077630-3)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 1136 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Abril de 2014

ADV: GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB 34262/SC) Processo 0001981-97.2013.8.24.0282 (282.13.001981-0) - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Autor: Rui Geraldino Fernandes - Autor: Rui…
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