Art. 40 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
§ 1º O funcionário policial nas condições dêste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.
§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte.
§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por êsse regime, mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.
§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.364, de 1976)

Andamento do Processo n. 0006848-35.2019.8.01.0001 - Inquérito Policial - 22/08/2019 do TJAC

do §1º, do art. 40 da Lei 4.878/65, a depender do local em que for preso. Ante o exposto, indefiro o pedido de pp. 505... Gracino dos Santos já foi especificado no despacho proferido à p. 03 dos …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

(Rio Branco ou Maceió), nos termos do §1º, do art. 40 da Lei 4.878/65, a depender do local em que for preso. Ante... na decisão de pp. 37/8. No mais, tornem sem efeito o documento Bacen de pp. …

Andamento do Processo n. 0004898-88.2019.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 21/08/2019 do TJAC

, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 4.878/65, por ocupar o cargo de Agente de Polícia Federal. A Douta Procuradoria... Em Sentido Estrito n.º 0004898-88.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Agosto de 2019

especial a ser cumprida na Superintendência da Policial Federal em Maceió/AL, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei ... efetivamente de plantão, nos termos da Resolução . 161/2011, do …

Página 7325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

de Processo Penal , artigo 1º da Lei 5.350/1967 e artigo 40 , § 3º , da Lei 4.878 /1965 , alegando constrangimento... (artigo 33 , § 1º , e do Código Penal e artigos 87, 91 e 93 da Lei de a, …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Março de 2019

da Lei Federal 4878, de 3 de dezembro de 1965. Parágrafo único. Toda e qualquer ocorrência envolvendo policial civil... do juízo a cuja disposição se encontre, nos termos do art. 1 da Lei Federal …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2019

da Lei Federal 4878, de 3 de dezembro de 1965. Parágrafo único. Toda e qualquer ocorrência envolvendo policial civil deverá... do juízo a cuja disposição se encontre, nos termos do art. 1 da Lei

Delegada condenada no “crime da 113 Sul” é transferida para o Presídio Feminino do DF

Decisão proferida pela juíza da Vara de Execução Penal do DF determinou a transferência da sentenciada Martha Geny Vargas Borraz para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF, onde deverá…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50245863720184040000 5024586-37.2018.4.04.0000

HABEAS CORPUS Nº 5024586-37.2018.4.04.0000/PR RELATOR : LEANDRO PAULSEN PACIENTE/IMPETRANTE : REGINALDO AGNER SILVA ADVOGADO : GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN IMPETRADO : Juízo Substituto da 14ª VF de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5024586-37.2018.4.04.0000 5024586-37.2018.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de REGINALDO AGNER SILVA (nascido em 5/2/1968), em face de ato do Juízo …
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