Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11392-68.2016.5.09.0011

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/lmc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0001233-58.2019.5.09.0012 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001233-58.2019.5.09.0012 (ROT) RECORRENTE: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DR. , DA EGRÉGIA SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - CURITIBA/PR Processo n° PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD., PULLMANTUR CRUZEIROS…

Andamento do Processo n. 0000057-67.2019.5.09.0651 - ROT - 01/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000057-67.2019.5.09.0651 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE CARINA DE CARVALHO ADVOGADO Nuredin Ahmad Allan(OAB: 37148/PR) RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0000057-67.2019.5.09.0651 - ROT - 01/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000057-67.2019.5.09.0651 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE CARINA DE CARVALHO ADVOGADO Nuredin Ahmad Allan(OAB: 37148/PR) RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Dezembro de 2021

países de origem, mais rigorosa. É dizer, não se verifica intenção fraudulenta na relação contratual estabelecida entre a reclamada e a reclamante, não havendo qualquer indício de que a contratação…

Página 5203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Dezembro de 2021

registro da embarcação em que laborou a autora. A incidência do Código de Bustamante, assim, ratificado pelo Brasil, repita-se, diz respeito à especificação de um critério definidor da legislação…

Página 5240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Dezembro de 2021

recebida por trabalhadores que desempenham a mesma atividade no Brasil. Destaque-se, ainda, que a aplicação da legislação do país de origem de cada tripulante, evidentemente, tornaria inviável e…

Página 5247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Dezembro de 2021

navios em que laborou a autora ficasse a cargo, exclusivamente, de uma empresa brasileira. Ainda, inaplicável o princípio jurídico do "centro da gravidade" (do direito norte americano, "most…