Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6, § 3 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 908002420085150011

e, consequentemente, aos arts. 6º, caput e § 3º, da LICC; 505 do CPC/2015; 831, parágrafo único, e 836 da CLT; 5º, XXXVI... do TST. Constatada a conduta da reclamada, a sua responsabilidade civil está de acordo com o art. 7º, XXVIII, da Constituição... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 110060920114036140 SP

julgada. A teor do que dispõem o artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil e o artigo 467 do Código de Processo...% sobre o valor da causa, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte... (artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973), vez que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 333420135020331

, artigo 471; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §3º. - divergência... do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil... da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hip...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080833908 RS

; que sejam prequestionados os artigos abaixo, possibilitando o manejo de recurso especial: os artigos 6º, §3º, do Decreto-Lei n.º..., 400, I e II, 434, “caput”, 502, 503 à 508 do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), artigos 31 e 100, inciso... I, da Lei n.º 6.404/76, e artigo 6º, inciso VIII, do Código...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075535187 RS

’ (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, § 3°). Com essa definição não conflita a conceituação de coisa julgada..., COMBINADOS COM O ARTIGO 106, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.366/1980). coisa julgada configurada. Hipótese... da interpretação conferida ao artigo 27 e parágrafo primeiro da Lei Complementar Es...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 801431220185220000

ao Código Civil define, no seu art.6°,§3°, literris: "Art. 6º § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial... do Código Civil e art.2°, 32 e 33 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994). De igual modo, a ausência de culpa ou dolo..., entre outros, no art. 966, IV, do CPC (ofensa à coisa julgada). Diz o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 10788320185070032

ordenamento jurídico pátrio, inclusive no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro..., que assim estabelece: "Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito.... (Redação dada ao artigo pela Lei 3.238, de 01.08.1957)." A Constit...

Recurso Cível 71007645278 RS

", consoante dispõe o art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Dois são os efeitos fundamentais que dão força..., a qual segue mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei 9.099/95. SENTENÇA... à coisa julgada: imperatividade e imutabilidade. A imperativi...

Andamento do Processo n. 1.305.290 - Agravo / Recurso Especial - 11/02/2019 do STJ

violação aos artigos 35 da Lei 9.656/98, 3º da Lei 10.850/04, 6º da LINDB, 54, § 4º, do CDC, 757 do Código Civil.... INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não é... a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Le...

Andamento do Processo n. 1.288.758 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

; ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, XXXVI, da Constituição Federal; ao art. 6º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil... Magna. Avançando na análise do pleito, alega o recorrente malferimento ao art. 6º, § 3º, da então denominada Lei... de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -...

×