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16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6, § 2 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 459238020164036301 SP

, diante da regra constitucional do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil... /99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º..., conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 99878820164036302 SP

implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código... ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79... nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43875420154036324 SP

do artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição... vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade... THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 124333020174036302 SP

, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe... da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada... DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728/98, dando nova redação a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 121463520154036303 SP

, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe... da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada... DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728/98, dando nova redação a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 59016920154036315 SP

, inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício... vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade... THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 42247520174036301 SP

, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe... da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada... DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728/98, dando nova redação a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 41410620164036330 SP

, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas..., de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações... 09/12/08). A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40774620174036302 SP

, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas.../04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações.../08). A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8...

Inteiro Teor. 128078020024036105

Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06... indevido (LICC, art. 6º, § 2º). Por essa razão, a observância das limitações legais não implica retroatividade ilegítima... em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (S...

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