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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Alínea "h" Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, "h" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

h) área superior a seiscentas vezes o módulo definido na alínea a: coeficiente quatro e meio.

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