Art. 38 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:
a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou
b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.

Andamento do Processo n. 0038742-26.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/06/2019 do TRF-1

com o artigo 38, alínea a, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, c/c a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006. 3. Concedida... 1º, inciso II, a, da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, …

Página 472 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Junho de 2019

e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com o artigo 38, alínea a, da Lei 4.878, de 3..., de 20 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar 144, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020053220164036202 MS

, II da Constituição Federal c/c o art. 1º da LC 51/1985 e art. 38 da Lei 4.878/1965, com as garantias de integralidade..., o art. 38 da Lei 4.878/1965, recepcionado com status de lei complementar, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10471703020168260053 SP 1047170-30.2016.8.26.0053

no art. 1º da LC 51/85 e no art. 38 da Lei 4.878/1965 . Assim, tendo em vista que a orientação do Supremo Tribunal... especial dos policiais civis à qual se aplicam as normas especiais da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10585380220178260053 SP 1058538-02.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000464966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 1058538-02.2017.8.26.0053/50000,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0067315-29.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067315-29.2018.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de que “(...) seja implantado definitivamente o reajuste no contracheque do impetrante, de acordo com o Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00483573220128260053 SP 0048357-32.2012.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000845967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0048357-32.2012.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

0002005-32.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202004439 AUTOR: FABIANO DE MATOS TEIXEIRA FERRAZ (MS018504 - LORENA TRELINSKI VIEIRA, RJ137696 - ALESSANDRA…

Página 697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2017

Nº 166 - Designar ELTON TELLECHEA PAZ DA SILVA para exercer o encargo de substituta do Superintendente Regional no Rio Grande do Norte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, código FCPRF-3,…