Art. 6, § 1 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Andamento do Processo n. 0000458-89.2017.5.07.0005 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal/88, no artigo 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 505, I... constitucionais e a Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se ao caso, por …

Andamento do Processo n. 0000458-89.2017.5.07.0005 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

, XXXVI da Constituição Federal/88, no artigo 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 505, I do Novo Código... constitucionais e a Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se ao caso, …

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto - lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC... por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo …

Página 417 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução... em 25/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO - …

Página 464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto - lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC... por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples …

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto - lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP... econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal …

Página 485 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto... Salariais, sendo certo que a ausência da união como litisconsorte não …

Página 528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no... AO RITO DO ARTIGO 543 - C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO …

Página 545 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto... Salariais, sendo certo que a ausência da união como litisconsorte não …

Página 553 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto - lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC... por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples …