Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
8.212 /91, bem como o art. 2º , § 1º da Lei 9.469 /97, para aplicação de juros a partir da efetiva prestação laboral... , da CLT , com a redação dada pela Leinº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e …
ao mundo jurídico do artigo1º da Medida Provisória n.º 1.523/96, que conferiu nova redação ao art. 45 da Lein.º8.212/91.../1991. Precedentes do STJ. Alega violação do art. 45, § 4º, da Lei n. 8.2……
da Lein.º 10.101/00, de sorte que fazjusao reconhecimento da isenção instituída pelo art. 28, § 9.º, jda Lein.º8.212 /91... a quo.". Já no que toca à aventada violação ao art. 2.º , § 1.º da Lein……
que fazjusao reconhecimento da isenção instituída pelo art. 28, § 9.º, "j"da Lein.º8.212/91. Foramapresentadas contrarrazões. É.... O art. 13 da Leinº 9.065/95 dispõe sobre a aplicabilidade da …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000779333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…
Recurso Especial n. 0020224-24.2002.8.24.0008/50002, de Blumenau Recorrente : Teka Tecelagem Kuehnrich S/A Advogados : Maro Marcos Hadlich Filho (OAB: 5966/SC) e outros Recorrido : Serviço Nacional…
por sub-rogação da contribuição social destinada à seguridade social denominada Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta resultante da…
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012645-87.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HQS SISTEMAS DEGESTAO EMPRESARIALLTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613,…