8.212 /91, bem como o art. 2º , § 1º da Lei 9.469 /97, para aplicação de juros a partir da efetiva prestação laboral... , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e …
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699848 PR 2020/0107957-5
ao mundo jurídico do artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.523/96, que conferiu nova redação ao art. 45 da Lei n.º 8.212/91.../1991. Precedentes do STJ. Alega violação do art. 45, § 4º, da Lei n. 8.2……
Andamento do Processo n. 0008798-02.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3
da Lein.º 10.101/00, de sorte que fazjusao reconhecimento da isenção instituída pelo art. 28, § 9.º, jda Lei n.º 8.212 /91... a quo.". Já no que toca à aventada violação ao art. 2.º , § 1.º da Lei n……
Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020
que fazjusao reconhecimento da isenção instituída pelo art. 28, § 9.º, "j"da Lei n.º 8.212/91. Foramapresentadas contrarrazões. É.... O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe sobre a aplicabilidade da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1051113-11.2016.8.26.0100 SP 1051113-11.2016.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000779333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0020224-24.2002.8.24.0008 Blumenau 0020224-24.2002.8.24.0008
Recurso Especial n. 0020224-24.2002.8.24.0008/50002, de Blumenau Recorrente : Teka Tecelagem Kuehnrich S/A Advogados : Maro Marcos Hadlich Filho (OAB: 5966/SC) e outros Recorrido : Serviço Nacional…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002733-98.2010.4.03.6100
PROC. -:- 2010.61.00.002733-4 Ap 329436 D.J. -:- 26/02/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002733-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.002733-4/SP APELANTE : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONSULTANCY SERVICES LTDA ADVOGADO…
Página 450 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017
por sub-rogação da contribuição social destinada à seguridade social denominada Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta resultante da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0107098-35.1999.4.03.9999
PROC. -:- 1999.03.99.107098-1 AC 549032 D.J. -:- 08/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0107098-35.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.107098-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY…
Página 329 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2017
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012645-87.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HQS SISTEMAS DEGESTAO EMPRESARIALLTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613,…