acerca dos arts. 3º do Decreto-Lei n.º 9.403/46, c.c. art. 49, § 2º do Decreto n.º 57.375/65, art. 22-A, da Lei n.º 8.212.../1991, art. 2º, § 1º e 3º do Decreto Lei 1.146/70, art. 1º do Decreto-Lei …
Art. 2, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00202242420028240008 Blumenau 0020224-24.2002.8.24.0008
. 1º do Decreto Lei n. 72/66, art. 1º do Decreto n. 99.350/90, art. 94 da Lei n. 8.212/91, arts. 1º, 2º, §§ 1º, 5º e 6º... n. 72/66, art. 1º do Decreto n. 99.350/90, art. 94 da Lei n. 8.212/91, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00027339820104036100
PROC. -:- 2010.61.00.002733-4 Ap 329436 D.J. -:- 26/02/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002733-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.002733-4/SP APELANTE : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONSULTANCY SERVICES LTDA ADVOGADO…
Página 450 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017
por sub-rogação da contribuição social destinada à seguridade social denominada Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta resultante da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 01070983519994039999
PROC. -:- 1999.03.99.107098-1 AC 549032 D.J. -:- 08/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0107098-35.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.107098-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY…
Página 329 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2017
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012645-87.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HQS SISTEMAS DEGESTAO EMPRESARIALLTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613,…
Andamento do Processo n. 0107098-35.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/08/2017 do TRF-3
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107098-35.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.107098-1/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO…
Página 69 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2017
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº…
Seguridade Social, uma tripla ramificação na sociedade
Autora: Denise Alves de Sousa; Coautores: Letícia Frota de Souza; Yago Carneiro Azevedo ; Ana Renata Anselmo Os acontecimentos advindos das Revoluções Burguesas e Indvustriais, ocorridas no cenário…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15194620135090012
Agravante: THALYTA ROSA WISNIEVSKI Advogado :Dr. Raquel Freire Bandeira Agravado : RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.