Art. 2, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
pelo art. 22, V da Lei n.º 8.212/91, antes da propositura da execução da qual se trata, sendo incabível... : SP028641 CELIO CRUZ MARTINS ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 95.00.00015-5 1 Vr..., conforme estabelecido pelo art. 146, III, "c"; (iii) o Decreto n.º 89.321/84, art. 5.º e pará...
. 11 da Lei nº 8.212/91, não entendo que haja contradição como disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso III... sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas... na alínea “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 no parcelamen...
da Lei n.º 8.212/91, antes da propositura da execução da qual se trata, sendo incabível a sua aplicabilidade ao desate... : SP028641 CELIO CRUZ MARTINS ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 95.00.00015-5 1 Vr... estabelecido pelo art. 146, III, c; (iii) o Decreto n.º 89.321/84, art. 5.º e p...
e parágrafo único, foi revogado pelo art. 22, V da Lei n.º 8.212/91, antes da propositura da execução da qual se trata..., sendo incabível a sua aplicabilidade ao desate da lide, ante os claríssimos termos do art. 2.º, § 1.º da LINDB e (iv...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107098-35.1999.4.03.9999/SP 19...
de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Seguridade Social dispõe no parágrafo único de seu artigo 1°, princípios... único do artigo 2° da Lei 8.212/1991, funcionam como desdobramentos à atuação da Seguridade Social neste campo, todavia... constitucional por meio do artigo 203 da CF/88, teve sua definição expr...
Agravante: THALYTA ROSA WISNIEVSKI Advogado :Dr. Raquel Freire Bandeira Agravado : RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Processo Nº AIRR-0001519-46.2013.5.09.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante THALYTA ROSA WISNIEVSKI Advogado Dr. Raquel Freire Bandeira (OAB: 61945/PR)
-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o
Processo Nº RTOrd-0010006-28.2016.5.15.0078 AUTOR FELICIO DIAS DE MORAES ADVOGADO MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO (OAB: 364231/SP) RÉU SIDNEY PEREIRA ADVOGADO MATHEUS SPINELLI FILHO (OAB: 39427-D/SP)
DECIDE-SE I - Da admissibilidade O art. 884 da CLT disciplina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao