Art. 37 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo : AGR 9887 MS 2003.009887-9/0001.00

Processo: Julgamento: 13/10/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo 13.10.2003 Terceira Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045420783 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2006. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO RESULTADO DE NÃO-INDICAÇÃO. EDITAL Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 542611419988070001 DF 0054261-14.1998.807.0001

apc 1998 01 1 054261-2 EMD 1998 01 1 054261-2 Órgão: Segunda Turma Cível Classe: EMD — Embargos de Declaração na Apelação Cível Num. Processo: 1998 01 1 054261-2 1ºs Embargantes: GEOVANA COIMBRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 76563420038070001 DF 0007656-34.2003.807.0001

261456 Órgão : 5ª Turma Cível Classe : Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2003.01.1.007656-3 Embargante : Distrito Federal Embargados : Eugênio Nicolas e outros Relator : Desembargador Dácio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70009198912 RS

AA Nº 70009198912 2004/Cível ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CON​CURSO PÚBLICO. EXAME PsiCOTÉcNICO. LEGALI​DADE. LEI NOVA. irretroatividade. 1. Não há carência de ação, na medida em que o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70008618332 RS

AA Nº 70008618332 2004/Cível ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CON​CURSO PÚBLICO. EXAME PsiCOTÉcNICO. LEGALI​DADE. LEI NOVA. irretroatividade. 1. O cumprimento de liminar satisfativa pelo réu não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70008562985 RS

AA Nº 70008562985 2004/Cível ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CON​CURSO PÚBLICO. EXAME PsiCOTÉcNICO. LEGALI​DADE. LEI NOVA. irretroatividade. 1. A Administração é livre para estabelecer as bases do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20010110258376 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL APC/RMO 2001.01.1.025837-6 2ª TURMA CÍVEL Apelação Cível e Remessa ex officio nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 19980110542612 DF

apc 1998 01 1 054261-2 EMD 1998 01 1 054261-2 Órgão: Segunda Turma Cível Classe: EMD — Embargos de Declaração na Apelação Cível Num. Processo: 1998 01 1 054261-2 1ºs Embargantes: GEOVANA COIMBRA…
Termo/Assunto relacionado