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19 de janeiro de 2019
Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91... Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela.... 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22....

Andamento do Processo n. 0001764-95.2017.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito... está, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar sua interpretação... ou excessiva, conforme dispõe o § 6º do artigo 461 do CPC. De mesmo modo pr...

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral..., o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. "A previsão..., em acordo com o art. 832 da CLT, que constitui Lei Especial, prevalecendo sobr...

Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

os chamados direitos adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito... Judiciário, em acordo com o art. 832 da CLT, que constitui Lei Especial, prevalecendo sobre a legislação processual civil... Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar sua interpretação conform...

Andamento do Processo n. 0000397-02.2018.5.19.0058 - RTSum - 17/01/2019 do TRT-19

, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito...", o Juiz está, conforme a Lei de Introdução às Normas do ional Direito Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar... de interpretação relativa a qualquer lei. Nesse sentido, as leis devem resp...

Andamento do Processo n. 0001591-71.2017.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido..., conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar sua interpretação... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 q...

Andamento do Processo n. 0000634-36.2018.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato... chamado "ordenamento jurídico", o Juiz está, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657-42... com o art. 832 da CLT, que constitui Lei Especial, prevalecendo sobre a ...

Andamento do Processo n. 0000863-30.2017.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito...", o Juiz está, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar..., resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de I...

Andamento do Processo n. 0000012-54.2018.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

direitos adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato... perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro... dos artigos 293 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 6.899/81". (Proc. ...

Andamento do Processo n. 0000440-07.2016.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

direitos adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato... Judiciário, em acordo com o art. 832 da CLT, que constitui Lei Especial, prevalecendo sobre a legislação processual civil comum... Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar sua interpretação conf...

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