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18 de agosto de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2099420155020443

. Invocam o fenômeno do "overruling", previsto no artigo 489 , § 1º , VI , do NCPC . Invoca os artigos 58, § 2º (Lei 13.467... ITINERE ", que referiu o art. 58 , § 2º , da CLT , não há falar em aplicabilidade da Lei 13.467 /2017, pois é vedado... situações já consolidadas na vigência da lei anterior, conforme dis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1318225 RJ 2012/0070860-8

, sustenta malferimento aos arts. 15, §§ 2º e 4º , da Lei 9.615 /98; ao art. 6o , da Lei de Introdução ao Código Civil... malferimento aos arts. 15, §§ 2º e 4º , da Lei 9.615 /98; ao art. 6o , da Lei de Introdução ao Código Civil ; aos arts. 6º... a recorrente malferimento aos arts. 15, §§ 2º e 4º , da Lei 9.6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291100 RS 2018/0109343-9

em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF , art. 5 , XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil , art. 6... posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF , art. 5 , XXXVI e Lei de Introdução ao Código... Civil , art. 6º )' (REsp n. 959.213/PR, Rel. originário Ministro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352980 SP 2013/0170064-9

da citação, conforme art. 405 do Código Civil - Sentença, neste tópico, reformada em parte, mantido o ônus... legais de 1% a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil - Sentença, neste tópico, reformada em parte... do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 6ª da LICC , art. 397 do CC e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742467 PR 2018/0119771-7

. O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Não há conhecer do especial no tocante ao art. 6º... interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2.... 6º , da LICC, 131 do CPC /73 (art. 371 do CPC ) e 206, § 1º, II, do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708818 SP 2017/0290538-7

de comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, na forma do art. 1º-A, §§ 1º e 2º, da Lei 12.409 /11; c... ou econômico ao FCVS, na forma do art. 1º-A, §§ 1º e 2º, da Lei 12.409 /11; c) violado o ato jurídico perfeito (art... do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal e da Súmula 150...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590469 DF 2016/0065276-5

, e, 535 do Código de Processo Civil/1973; 12, 17, 33, e, 35-E, e, 35-G da Leu 9.656/98; 6º da Lei de Introdução ao Código... os arts. 165, 458, e, 535 do Código de Processo Civil/1973; 12, 17, 33, e, 35-E, e, 35-G da Leu 9.656/98; 6º da Lei... de Introdução ao Código Civil ; 757, e, 884 do Código Civil , além de diver...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745443 RS 2018/0133570-8

antes da Constituição ; artigo 6º da LICC , o qual fundamenta o princípio do tempus regit actum; art. 104 da Lei 8.078 /90, art. 103..., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)". 4... antes da Constituição ; artigo 6º da LICC , o qual fundame...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712785 RS 2017/0307771-3

que a limitação estabelecida pelo art. 29 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento... do Decreto 89.312 /84 (artigos que regulavam a forma do cálculo dos benefícios concedidos antes da constituição ), 6º... (artigos que regulavam a forma do cálculo dos benefícios concedidos antes...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711930 SC 2017/0304090-4

proferida na ACP (ação civil pública) 0004911-28.2011.4.03.6183. Assim, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078 /90..., aplicável às ações civis públicas por força do artigo 21 da Lei 7.347 /85, a coisa julgada da Ação Civil Pública somente.... O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213 /1991 incide sobre ...

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