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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Andamento do Processo n. 2018/0129220-6 - Recurso Especial - 20/06/2018 do STJ

(4281) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.393 - RS (2018/0129220-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : KARIN BIBEL CAPELLA RECORRIDO : SIENA

Andamento do Processo n. 1027013-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1027013-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Diamantino de Jesus Neto - Sul América Companhia de Seguro Saúde - VISTOS, etc... Diamantino de Jesus Neto ajuizou ação

Pg. 3100. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Alega que já ocorreu o pagamento indenizatório administrativamente. Sustenta que ?Apurou-se através de perícia médica que a parte autora é portadora de 'invalidez permanente, parcial e incompleta do

Pg. 11591. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

RECURSO: 5197303.30 – RECURSO CÍVEL ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MARLENE ALVES CALACIO RECORRIDOS: IPASGO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO EMENTA:

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

Belém nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada porAYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A. Vejamos a decisão recorrida: ?A presente ação foi proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

constitucional. A propósito, os julgados recentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa à Lei Federal Decreto n. 2.172/97, 2.0.1, o Decreto n. 3.048/99, 2.0.1 e Decreto 4.882/2003 art. 2 sob o argumento de que o acórdão recorrido deu vigência

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

deverão ser consideradas no cálculo do beneficio previdenciário. 6. O segurado não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as Contribuições previdenciárias,

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

cerceamento de defesa, dada a suficiência dos elementos de convicção já angariados para o desate do litígio". Registrou, no ponto, que, "ainda que constatado, por meio de perícia, a ineficiência das

Pg. 3966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

que reproduz instituto de natureza constitucional; c) incidência da Súmula 280/STF e d) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. A parte agravante, todavia, deixou de infirmar os

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