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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225112020178260053 SP 1022511-20.2017.8.26.0053

de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada. Inteligência dos artigos 192 e 193 do Decreto 35.530... de propriedade e administração do Estado, aprovado pelo Decreto 35.530 /59, ainda em vigor, nos artigos 192 e 193: “Artigo 192... e pensionistas, de acordo com o artigo 4º, § 2º, da PODER JU...

Andamento do Processo n. 0013668-76.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJPE

nos artigos 287 e 644 da lei adjetiva civil. Ensina Carvalho Santos ao analisar o art. 921 do Código Civil: "Incorre de pleno... de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive... de que assim examinada a questão haveria negativa de vigênc...

Andamento do Processo n. 1.743.245 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528... ; 21, 23 e 25 do Decreto 89.312 /84; 41 do Decreto 82.080/79; 6º da LICC ; 104 da Lei 8.078 /90; 219 do CPC ; 29 , § 2º... Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)". 4. Recurso especial do INSS pr...

Andamento do Processo n. 1.770.702 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)" A propósito, anote-se o seguinte... Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997.... PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 103 da Lei n.º 8.213 /91 não se apli...

Andamento do Processo n. 1.770.714 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)" A propósito, anote-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO... dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)". 4. Recurso especial... legal. 2. Não incide a decadência, prevista no artigo 103 da Lei . 8.213 ...

Andamento do Processo n. 1.339.479 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, divergência jurisprudencial acerca da interpretação conferida aos artigos 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, XXXVI... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo... do acórdão que tratou o tema da seguinte forma (e-STJ, fls. 643 -...

Andamento do Processo n. 0001100-82.2007.4.03.6318 - 15/10/2018 do TRF-3

) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO...-se que, conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), é legítimo o destaque dos honorários... DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. Dispõe ...

Andamento do Processo n. 0001311-72.2018.4.03.6338 - 15/10/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000589-38.2018.4.03.6338 - 15/10/2018 do TRF-3

não requer prova testemunhal. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil... regulamentada pelo artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/93 ( Estatuto do Idoso ). Art. 20... por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) Art. 34...

Andamento do Processo n. 0001204-28.2018.4.03.6338 - 15/10/2018 do TRF-3

descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/93 ( Estatuto...-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta... o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Ass...

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