Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200532141001 MG

como o Código Civil de 2002 , art. 122 , pois deixa ao alvedrio da contratada a possibilidade de cobrar a prestação... desta, para, querendo, apresentar sua resposta; e) A repetição de indébito, …

Andamento do Processo n. 5020950-26.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

da anterioridade e do direito adquirido (art. 6º , da LICC (Decreto-Lei n. 4.657 /42)é de cunho predominantemente constitucional... , DA LEI 9.430 /96, REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.670 …

Andamento do Processo n. 5239398.58.2020.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

, II, XXXVI, § 1º, e 37, XV, da Constituição Federal e artigo 6º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/42, que garante... ao teor do art. 6º, § 2°, do Decreto-Lei 4.657/42 e da Súmula 654 do STF.” Invoca …

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42) é de cunho predominantemente constitucional e a jurisprudência do STJ firmou-se em sede...(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, …

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

, IV, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 413 do Código Civil. 2.1. A ideia absoluta de que o contrato faz lei... e artigos 1º e 6º da LINDB, as disposições da Lei 13.786/2018 (Lei do …

Página 597 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

TEMPUS REGIT ACTUM E DA VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (ART. 5ª, XXXVI, CF E ART.6º DO DECRETO-LEI . 4.657/42 - LINDB..., RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS (ART. 53, DA LEI . 9.784/1999). …

Página 931 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de plano, por se tratar de direitos adquiridos ao teor do art. 6º, § 2°, do Decreto-Lei 4.657/42 e da Súmula 654 do STF....” Invoca diversos dispositivos legais, como Resoluções do Conselho …

Página 122 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N... provisório de urgência estatuído pelo artigo 300, do Código de Processo Civi…

Página 145 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

. 333, I, DO CPC)- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO..., incindindo, na espécie, o Enunciadon. 211/STJ; IV - Para fins do disposto …

Página 15708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

pelo art. 6º do Decreto-lei n. 4.657 /1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assegurado pelo art. 5º... adquirido. Assim, diante da redação delineada no art. 6º da Lei 13.467 …