Art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

.DECIDO. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos... nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00239007420104036100 SP

-lei 8.621/46 e do art. 3º do Decreto-lei 9.853/46. 5. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade...). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no a…

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art. 142 do CTN, art. 37 da Lei º 8.212/91 e art. 243 do Decreto 3.048/99, não há falar em nulidade da notificação... pelo art. 577 da CLT, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 8.621/46 e do a…

Andamento do Processo n. 0617865-35.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Limitação de Juros - 16/09/2019 do TJAM

DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO... pelo a estatuído artigo 300, do Código de Processo Civil, sob as …

Andamento do Processo n. 0646352-15.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 16/09/2019 do TJAM

, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ... 219, do Código de Processo Civil), prazo que haverá ser contado …

Andamento do Processo n. 0648735-63.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cartão de Crédito - 16/09/2019 do TJAM

-INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... qualquer perigo de sua irreversibilidade - periculum in mora inverso - de que trata o artigo

Andamento do Processo n. 5346761.75.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

, é de se destacar que o inciso ‘b’, do artigo 3º, da Lei . 12.764, de 27 de dezembro de 2012, assegura que as pessoas... exagerada (art. 51,IV, da Lei 8.078/1990). 9. O número de …

Andamento do Processo n. 0000458-89.2017.5.07.0005 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal/88, no artigo 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 505, I... constitucionais e a Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se ao caso, por …

Andamento do Processo n. 0000458-89.2017.5.07.0005 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

, XXXVI da Constituição Federal/88, no artigo 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 505, I do Novo Código... constitucionais e a Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se ao caso, …

Andamento do Processo n. 0000418-94.2014.5.06.0020 - ROT - 16/09/2019 do TRT-6

da irretroatividade das leis, garantido nos arts. 5º, XXXVI, da Lei Maior e 6º, do Decreto-Lei 4.657/42. E assentava o meu... do art. 12, "a", da Lei n.º 6.019/74, com base na OJ n.º 383, da SDI-1, …