Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7o VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ Processo n.o GAFISA S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o , com sede à nos…

Andamento do Processo n. 0002078-21.2020.4.03.6345 - 10/05/2021 do TRF-3

0002078-21.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004248 AUTOR: MATHEUS DA SILVEIRA CEZAR (SP322503 - MARCOS JOSE VIEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002653-29.2020.4.03.6345 - 10/05/2021 do TRF-3

0002653-29.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004271 AUTOR: JOSE APARECIDO LEM (SP167597 - ALFREDO BELLUSCI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002430-76.2020.4.03.6345 - 10/05/2021 do TRF-3

0002430-76.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004269 AUTOR: NOE BERTOLE (SP062499 - GILBERTO GARCIA, SP310100 - ALEXANDRE GIGUEIRA DE BASTOS BENTO) RÉU:…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

o intuito de reformar a decisão prolatada e conceder o benefício da justiça gratuita para a parte. Juntou documentos. DECIDO. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict…

Página 1507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE P REQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE P RESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. P REVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA…

Página 1517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes…

Página 1522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

per capita a que se refere a Loas. Dessa forma, o benefício assistencial é devido à pessoa que preencher os seguintes requisitos: ser portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos…

Página 11061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Assim sendo, por se tratar de relação de consumo em que se situa parte extremamente vulnerável em um dos polos, a simples inobservância e desrespeito da margem consignável imposta por Lei pela…

Página 11902 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Portanto, com efeito, o direito adquirido se estabilizou quando a Lei Estadual n° 18.474/2014 passou a vigorar, pois, possuindo plena eficácia à época da sua promulgação; a postergação do exercício…