Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC. , CPF , PIS 132.54334.72.7, CTPS /001-0, brasileira, solteira, filha de Benta Torres Mateus, nascida em 22.11.1969, residente e domiciliado à…

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos n°: Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epigrafe da Reclamação…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE). PROCESSO N° CONTAX-MOBITEL S/A , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em referência, que lhe move por seus…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO PLENO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 06a REGIÃO - TRT6. PROCESSO N° MEMORIAIS: CONTAX-MOBITEL S/A EGRÉGIA TURMA, EMÉRITOS…

Petição - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/04/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Abono contra Vale

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2010 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Rio de Janeiro Refrescos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 71a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na CEP: ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo n°.: , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em contestação, expor e requerer a V. Exa. o…

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DA _________ a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. , brasileiro, casado, eletricista, VEM à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo n°.: , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em contestação, expor e requerer a V. Exa. o…