Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas”. Entretanto, em julgado recente... decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo

Aspectos negativos da tramitação do anteprojeto de lei do Fundo de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça do TJPB

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 2. Arts. 6º e 24 do Decreto-Lei 4.657/1942: Art. 6º - A lei... do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do …

TRT3 • ATSum • Eletricitário • 0010462-89.2020.5.03.0136 • 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do Decreto-lei 4.657 /42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato... do Decreto-lei 4.657 /42, reputa-se ato jurídico perfeito o já …

Andamento do Processo n. 0000085-89.2013.4.03.6311 - 19/01/2021 do TRF-3

-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE P ROCESSO... tratadas no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC –, bem …

Andamento do Processo n. 0005673-27.2015.403.0000 - 19/01/2021 do TRF-3

norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução... e tratando-se de reconhecimento combase emjurisprudência consolidada, combase …

Andamento do Processo n. 0025049-66.2014.403.6100 - 19/01/2021 do TRF-3

artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1261071/RS, 5ª T, de 23/08... 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) No mesmo sentido, e …

Andamento do Processo n. 0004568-61.2015.403.6128 - 19/01/2021 do TRF-3

previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental... combase emjurisprudência consolidada, combase no artigo 300 do Código de …

Andamento do Processo n. 0007743-63.2015.403.6128 - 19/01/2021 do TRF-3

retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei... de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no …

Andamento do Processo n. 0002077-52.2013.403.6128 - 19/01/2021 do TRF-3

regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3...-se de reconhecimento combase emjurisprudência consolidada, …

Andamento do Processo n. 0004536-56.2015.403.6128 - 19/01/2021 do TRF-3

previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental... emjurisprudência consolidada, combase no artigo 300 do Código de Processo Ci…