Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Recurso - Ação Despesas Condominiais

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 29a Câmara de Direito…

Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Recurso - Ação Jornada de Trabalho

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001111-85.2019.8.13.0015 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5015253-58.2019.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇAO DE BEM - INOVAÇAO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO - REGULARIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6014455-60.2015.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇAO - REGULARIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6008462-95.2015.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL INCOMPLETA - ARTIGO 1.103, § 3º, II…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1390732 MT 2013/0198999-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1390732 - MT (2013/0198999-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do …

Despachos do Presidente da República - 13/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 198, de 12 de maio de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de…

Andamento do Processo n. 8004166-60.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8004166-60.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: A. G. F. Advogado: Iago Franco David (OAB:0051803/BA) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante…