Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Andamento do Processo n. 5016234-95.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 16/07/2020 do TRF-3

direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5º, inciso XXXVI.... Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei

Andamento do Processo n. 5003977-59.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 16/07/2020 do TRF-3

. 543-C, do Código de Processo Civil: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART... exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária …

Página 1312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

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Andamento do Processo n. 2016.0001.000285-5 - Apelação / Reexame Necessário - 15/07/2020 do TJPI

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Andamento do Processo n. 1000781-24.2019.5.02.0433 - ATOrd - 15/07/2020 do TRT-2

. No tocante às regras de direito material, prevê o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que a lei em vigor terá... da sua natureza trabalhista, como ocorre nas situações prevista nos artig…

Andamento do Processo n. 1000781-24.2019.5.02.0433 - ATOrd - 15/07/2020 do TRT-2

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retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art... do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida …

Página 1075 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

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