Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Andamento do Processo n. 5012143-51.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3o... houve afronta ao disposto nos artigos mencionados: artigos 195, I 'a', §5º e 204, …

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

, SENAI, SESC e SENAC, expressamente revogou “...o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861... os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, …

Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição... da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da …

Página 426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3o... como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000184-79.2017.4.04.7127 RS 5000184-79.2017.4.04.7127

da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei

Página 1122 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo.... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições …

Andamento do Processo n. 5025666-28.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 16/12/2020 do TRF-3

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991..., e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) § …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho... de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) § …

Andamento do Processo n. 5004879-25.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004879-25.2019.4.03.6128 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE:KSB BOMBAS HIDRAULICAS S A, KSB BRASILLTDA. Advogado do(a)APELANTE:CARLOS EDUARDO DOMINGUES…

Andamento do Processo n. 5000094-11.2019.4.03.6131 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000094-11.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVAMALERBI APELANTE: CONSELHO REGIONALDE MEDICINAVETERINARIADO ESTDE SP APELADO: GABRIELMAZZUTTI BERTAGLIA- ME Advogado…