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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

ao artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/91 que nomina como contribuições sociais... contribuições previdenciárias de que trata o artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/91 que nomina... aqueles previstos no artigo 11, parágrafo único da Lei 8.212/91, conforme artigo 26...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, em razão da remissão ao artigo 2º que, por sua vez, envia ao artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei ... compensação, inclusive o disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, em interpretação conjunta com a restrição prevista no... artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. A limitação posta nesse ...

Andamento do Processo n. 0003906-69.2015.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas.... 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade...-doença. 2. Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213, ...

Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24... de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o.... 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita...

Pg. 230. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota... da Contribuição para a COFINS com a alíquota estabelecida no artigo 18, da Lei 10.684/03, guardando inteira identidade... dos demais atos normativos aplicáveis à compensação, inclusive o disposto...

Pg. 2704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. A este propósito, cito o teor dos artigos 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, in verbis: “Art. 2º. Além... e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24... de maio de 2009), no artigo 89 da Lei 8.212/91, não modificaram o r...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

ao artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/91 que nomina como contribuições sociais as das empresas... artigo 11, parágrafo único, alíneas 'a' a 'c', da Lei 8.212/91. A incidência da SELIC traduz rigorosa isonomia no..., ainda, a incidência dos demais atos normativos aplicáveis à compensação, ...

O Instituto da Desaposentação

do instituto em estudo vale a regra do §2º, artigo 18 da Lei 8.213/91. Dessa forma enquanto não houver lei específica... públicos, pois, a partir da vigência da Lei 9.032/95, que por meio de seu artigo 2º alterou o §4 do artigo 12 da lei..., custeado pela coletividade”. Para Mendes o artigo 18, § 2º, da Lei 8...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto 6.103... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... desta Lei..Assim, no presente caso, incide o disposto no art. 24 da ...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

ao artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da Lei 8.212 /91 que nomina como contribuições sociais... contribuições previdenciárias previstas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas 'a' a 'c', da Lei 8.212 /91..., ainda, a observância dos demais atos normativos aplicáveis à compensação, inclusive o dispo...

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