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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Pg. 4280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

de Justiça à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, pertencente(s) ao executado , no endereço supra, tendo em vista a penhora BACENJUD foi insuficiente para

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

3. Os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado em razão de doença ou incapacidade por acidente não têm natureza salarial, porque no período não há prestação de serviços e

Pg. 23040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

A Seguridade Social repara: as despesas médicas e hospitalares, com o fornecimento de hospital, médico e remédio (art. 2o. da Lei n. 8.212/91); a reabilitação física, com tratamento fisioterapêutico

Andamento do Processo n. 0008388-18.2017.4.02.5006 - 09/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 4 -

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Para além, não se pode deslembrar que a questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, transcende os interesses individuais do segurado aposentado.

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Nos termos da Portaria n. 01/2017 desta Vara, são intimadas as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada em29/01/2018, às 13:00, na Central de Conciliação de São Paulo,

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

RÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTRO DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INOVA MÁQUINAS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL e do INCRA, partes qualificadas na

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

“Art. 2º - Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675793 RJ 2017/0139709-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.793 - RJ (2017/0139709-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : AMAURI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS - RJ082019 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e...

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