Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Petição - Ação Salário-Educação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA…

Petição - Ação Salário-Educação

Exmo. Sr. Dr.Juiz Federal da 22a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP Autos n° PJE .52.2017.4.03.6100 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: E LOGÍSTICA S/A O FNDE - FUNDO NACIONAL DE…

Petição - Ação Salário-Educação

a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22 VARA CÍVEL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Impetrante: E LOGISTICA S/A O FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ,…

Petição - Ação Salário-Educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NERY DA COSTA JÚNIOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ,…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Federal da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região Dr. - Sr. Relator Apelação Cível em Mandado de Segurança PJE n° .02.2017.4.03.6104 Apelante: . O…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5003684-85.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003684-85.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031319-75.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031319-75.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5033383-58.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033383-58.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 -…

Andamento do Processo n. 1963630 - Agint no Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963630 - RJ (2021/0180602-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : EZENTIS BRASIL S.A ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 AGRAVADO : SERVIÇO…

Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão…