Art. 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Página 903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3o As atribuições... de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Note-se que o texto do § 2º do …

Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] Art. 3º. As atribuições..., por força do disposto no art. 94 da Lein. 8.212/1991. Posteriormente, tais …

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

acima, faz remissão às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212... de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º …

Andamento do Processo n. 5002022-94.2018.4.03.6110 / 3ª Vara - Procedimento Comum - 09/10/2019 do TRF-3

o art. 2 desta Lei.” Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é... sociais previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei

Página 625 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

contribuições sociais a que se refere o art. 2 desta Lei.” Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 2…

Página 427 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

da Lei 8.080/90, bem como da Lei 8.212/91, em seu art. 2º. Seguindo a mesma linha, o ECA impõe a garantia..., Paulo Eduardo & CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente …

Andamento do Processo n. 8000718-27.2019.8.05.0082 - Ação Civil Pública - 04/10/2019 do TJBA

dos arts. 2º, §1º, 5º, inc. III, da Lei 8.080/90, bem como da Lei 8.212/91, em seu art. 2º, além dos reflexos... preventivas.” (Lei 8.080/1990) “Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever …

Página 197 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

como da Lei 8.212/91, em seu art. 2º, além dos reflexos das regras constitucionais supracitadas. “Art. 2º A saúde é um direito... também pulula do sistema jurídico brasileiro, nos termos dos …

Página 630 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais... sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212,…

Página 870 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... da especialidade. 10. Não houve declaração de inconstitucionalidade …