Art. 36 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.

Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

do Decreto 4.978/2004”. 6. Aponta que o referido benefício também consta da Lei 4.878/1965, em seus arts. 34 e 36... ‘contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’ (art. 18 da Lei

Página 381 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2019

por meio do Decreto 4.978/2004”. 6. Aponta que o referido benefício também consta da Lei 4.878/1965, em seus arts... de segurança é ‘contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’ (ar…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00089350620134025101 RJ 0008935-06.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008935-06.2013.4.02.5101 (2013.51.01.008935-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : LUIZ CARLOS…

Andamento do Processo n. 0008489-37.2012.4.02.5101 do dia 19/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS…

Página 182 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2015

sejam, número, classe, assunto, nomes das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, encontram-se disponíveis para consulta…

Página 49 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2014

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite…

Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Fevereiro de 2014

Sustenta que é servidor do Departamento da Polícia Federal, e, como tal, lhe foi assegurado pela Lei nº 4.878/65, artigo 36, a contagem de acréscimo de 20% (vinte por cento) para cada dia de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5359 PR 2002.70.02.005359-8

Publicado no D.J.U. de 19/01/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.005359-8/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5359 PR 2002.70.02.005359-8

Publicado no D.J.U. de 19/01/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.005359-8/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 12648 RS 2002.71.00.012648-3

Publicado no D.J.U. de 08/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.00.012648-3/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : DAGOBERTO ALBERNAZ GARCIA ADVOGADO :…
Termo/Assunto relacionado