Art. 50, "d" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
d) área maior do que trinta, até oitenta vezes o módulo definido na alínea a: coeficiente dois e meio;
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