Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42
LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
do silogismo formal não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657.../1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal... DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 5087571.75.2017.8....
, do CPP; art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF; art. 5º da LICC; Código Judiciário e art. 35, I, da Loman; e arts. 1.º, 2.º... os seguintes preceitos legais: arts. 7.º, 9.º e 10 do CPC, combinados com o art. 3.º do CPP; artigos 155, 409 e 584, inc. III, d... recursal adequada, como ocorreu no caso em comento. Ante o expos...
, CONSOANTE DETERMINA O DECRETO-LEI Nº 4.657/42, EM SEUS ARTIGOS 4º E 5º, A LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 34 E A CONSTITUIÇÃO... DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9.099/1995). 9000629-73.2018.8.21.0050(CNJ) - ROSINDO DOMINGOS ROGALSKI..., JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO III, D...
8.630/93, atualmente revogada pela Lei nº 12.815/2013 e 9.719/98. É certo que o artigo 5º, da referida Lei nº 9.719/98... o v. Acórdão Regional, o art. 14 da Lei nº 12.815/2013, manteve a redação do art. 29, da Lei nº 8.630/93, vigente à... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 1...
formal. 5 - Ademais, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) assenta em seu artigo 5º que "Na aplicação da lei, o juiz...), em detrimento do rigor formal. 5 - Ademais, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) assenta em seu artigo 5º... os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) a LICC assenta em se...
o artigo 723, § único, do CPC, não estando o magistrado atrelado à legalidade estrita. Adoto ainda o artigo 5° da LICC... comum." (art. 5° LICC) Não é necessário adotar novas medidas como requisito para a concessão do Alvará pleiteado. Friso... na aplicação da lei, conforme exposto na fundamentação supra. Assim sendo,...
do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... esse fim (art. 105 do CPC de 2015) E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe..., em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350/2010, que acrescent...
. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe..., em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350/2010, que acrescentou o ...
do julgador, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá..., in casu, os artigos 186 c/c 927, do Código Civil, cuja interpretação, hoje, deve abarcar, numa leitura mais atualizada..., entretanto, em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350/...
, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por outro lado, o art. 5º da LICC hoje denominada Lei de Introdução às Normas... 8.666/93 está em confronto com o que dispõe o art. 186 do Código Civil. Constato, também, que o art. 5º da LINDB autoriza... de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a respo...