Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014179620195020042 SP

aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil... que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, e seus …

Andamento do Processo n. 0852228-60.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJRN

Estadual 5.033, de 19/05/1981; art. 12 da Lei 1.060 /50; arts. 3º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil”. Ao final... 5.033/1981; nem ao art. 12 da Lei 1.060 /1950; e nem aos artigos

Andamento do Processo n. 1001417-96.2019.5.02.0042 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-2

aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil... honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme …

Andamento do Processo n. 1001417-96.2019.5.02.0042 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-2

(artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista... de sua publicação oficial)". Portanto, no caso, aplicáveis as disposições do …

Andamento do Processo n. 1001417-96.2019.5.02.0042 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-2

do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei ...)". Portanto, no caso, aplicáveis as disposições do artigo 791-A, …

Andamento do Processo n. 1001417-96.2019.5.02.0042 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-2

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil... devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado …

Andamento do Processo n. 1001417-96.2019.5.02.0042 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-2

. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei 13.467..., o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às …

Andamento do Processo n. 0011504-15.2015.5.15.0105 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts.4º e 5º; Código Civil, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, § 1º...Andamento do Processo n. 0011504-15.2015.5.15.0105 - ATOrd - 07/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011176-06.2019.5.15.0086 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV, da CF; artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42...; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 795, §2º, do CPC). …

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais... do sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 133, § 1º …