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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. : RTOrd 279720175230041

º da Lei de Introdução ao Código Civil). A finalidade da norma que assegura a estabilidade à gestante é a proteção à... da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... disso, o juiz deve aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que ela se destina e às exi...

Pg. 3760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 4º, III, 6º, III, IV, V, 29, V, 39, X, 46, 47, 51, IV, § 1º, II, III, 52, I a V... SOMENTE, A RETENÇÃO DAS ARRAS. SINAL DO NEGOCIO. INICIO DE PAGAMENTO. ART. 1096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NECESSIDADE...). Nas razões do especial, apontam os recorrentes violação dos artigos 128,...

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC quando houve análise..., a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida...) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC" (REsp ...

Pg. 5427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

) Art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que disciplina que, ao aplicar a lei, o juiz deve atender aos fins sociais... do Código Civil que disciplina serem lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública... que exceder. Não ofereceu escolhas plausíveis aos Recorrentes; (viii) Art. 187 ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

violou frontalmente as normas dispostas nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às..., portanto, na indenização pretendida. 3 - Quanto ao pré-questionamento dos artigos 4º e 5º do DL 4657/42; dos artigos 126 e 127 do CPC... da Silva(PE000573A) Advog : e Outro(s) - conforme Regime...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

o disposto nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... a dispositivos infraconstitucionais (artigos 4º e 5º, do DL 4.657/1942 e artigos 126 e 127 do CPC/1973), é sabido que não... de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar... Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da C...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei... de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional... para citação do requerido está situados em outra Comarca, nos termos do art....

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para... pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito... ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência..., do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para... das propostas que veiculou (art. 427 do Código Civil...

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