Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 0002486-42.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais... previdenciário do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de …

Andamento do Processo n. 5000308-33.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código... Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo 5º, da Lei 8.429/92, os quais não se …

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

e da paz social” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução.... Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De início, defiro os …

Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 1.048 do CPC, bem como art. 6º, inciso XIV ,da Lei 7.713/88, c/c arts. 4º e 5º da Lei de Introdução... de alimentos, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de …

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de Processo Civil , e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil , deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar... , II , do novo Código de Processo Civil , e 5 º da Lei de Introdução

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139 , II , do novo Código de Processo Civil , e 5 º da Lei de Introdução... de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139 , II , do novo Código

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da Lei de Introdução ao Código Civil , deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação... que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139 , II …

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Civil , e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil , deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar... se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

também que o artigo 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil , determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins... desde o dia seguinte à sua cessação e insira a autora no programa de …

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

. Dispõemos arts. 876 e 884 a 885 do Código Civil, verbis: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica... o preceituado no art. 5º da LICC, de que: “Na aplicação da lei, o juiz …