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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. 12424120155020081 São Paulo - SP

, causando o acidente e provocando a morte de José Alvaires. E, nos termos do artigo 932 , inciso III , do Código Civil... fortuito ou força maior. O vocábulo “risco” previsto no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil refere-se à teoria... dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84 , d...

Inteiro Teor. 12244820155020201 Barueri - SP

e da jurisprudência recomendam a adoção dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei 4.117, de 27..., a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, ‘A indenização.... CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. Diante de potencial violação do...

Inteiro Teor. 20820720145020010 São Paulo - SP

de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962) e a Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 9... Civil. Incólume, portanto, o artigo 5º, V, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece... o artigo 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do...

Inteiro Teor. 10170320145020066 São Paulo - SP

). De acordo com a Lei 7.115 /83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado... em condições de arcar com as despesas processuais, portanto, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º... , LXXIV , CF ; art. 14 e segs., Lei 5.584 /70; art. 99, §§ 1º e 3º, CPC ; Le...

Andamento do Processo n. 0000628-88.2013.8.17.1390 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

que o aresto combatido violou os arts. 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito... que com relação aos arts. 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., bem como o art. 140 do Código de Processo Civil/15, o recorrente não t...

Andamento do Processo n. 1001215-57.2016.8.26.0511 - Execução de Alimentos - 20/07/2018 do TJSP

de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 832, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16... de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem... e da paz social” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). ...

Andamento do Processo n. 1007972-40.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação... que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º... resposta a respeito das alegações feitas na inicial. Nos termos do inciso LXXVI...

Andamento do Processo n. 1013682-41.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional... que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º.... 34/35: recebo como emenda à inicial, anote-se. Nos termos do inc...

Andamento do Processo n. 1014069-56.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei... de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional... - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Nos termos do inciso LXXVIII, do a...

Andamento do Processo n. 1015967-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei... de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.../A - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do ar...

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