da Leinº 1.060 /50, recepcionada pelo art. 5º , LXXIV , da CF . Sendo assim, impossível conceder o benefício da justiça... subsidiário de diferimento das custas. O art. 5º da Leinº 11.1608/03 do …
o valor do principal, nos termos do CódigoCivil, art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54), pois inadmissível que a obrigação acessória... com parcimônia ao deferir multas convencionais, consoante disposto na …
e 5º), a base de cálculo do adicional de periculosidade, estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 193, da CLT... como base de cálculo, resultando na declinabilidade e afastabilidade da atividade …
. Do DecretoLei4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º do CPC/15). JUNDIAI/SP, 20... que informa o Processo do Trabalho, hoje de observância obrigatória …
. Do DecretoLei4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º do CPC/15). JUNDIAI/SP, 20... que informa o Processo do Trabalho, hoje de observância obrigatória …
Civil em seu artigo5º ("Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências... firmado com a 1ª reclamada. Insta acrescentar que o presente argumento também …
na Lei de Introdução ao CódigoCivil em seu artigo5º ("Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais..., sobreleva-se a regra inserida no artigo 58 da Leinº 8.666 /93, especialmente em …
que o presente argumento também encontra respaldo na Lei de Introdução ao CódigoCivil em seu artigo5º ("Na aplicação... ao princípio da legalidade e afronta aos incisos XVL e XVLI do art. 5º da …
, por analogia ( CLT , art. 8º e LICC , arts. 4º e 5º ), a base de cálculo do adicional de periculosidade, estabelecida no... da atividade jurisdicional e contrariando o artigo5º , inciso XXXV , da …
4º . E 5º . Do DecretoLei4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º do CPC/15... . Do DecretoLei4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo…