Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

efeito, a petição inicial deve ser cancelada, pois não houve o recolhimento da taxa judiciária de ingresso (art. 290, CPC). Não seria nem mesmo necessário intimar a parte exequente para que…

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

mação que o produto é 100% celulose. No Edital solicitamos que o papel seja 100% celulose, ou seja, o material ofertado mediante o relatório de ensaio é compatível com o solicitado em Edital. Diante…

Petição Inicial - Ação Revisão contra Banco Pan

ITABORAÍ – RJ. , brasileira, , auxiliar de escritório, E-mail: portadora cédula de identidade no expedida pelo DETRAN/RJ, devidamente inscrita no CPF sob o no , residente à CEP: . Vem, por intermédio…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil,…

Petição - Ação Repetição de indébito

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA 21 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL – RJ. Processo no 0042452-61.2016.8.19.0001 LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , pessoa jurídica de direito…

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98). O Desembargador Gilberto dos Santos com percuciência asseverou: “É certo…

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Ocupacional e Trabalho Multiprofissional - A R W Comercio e Construcao Ltda - Epp - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. Expeça-se MLE, conforme determinado às fls. 194, observando-se o…

Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

SENDO ESTE ÔNUS DE QUEM ALEGA – ART. 373 DO CPC. PORTANTO, MANTENHO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO AUTOR, CONFERIDO EM 10/10/2020. DO MÉRITO. IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM…

Petição - Ação Dever de Informação

– RJ. , brasileiro, viúvo, Taxista, CI no: DETRANRJ e inscrito no CPF sob o no: , residente e domiciliado -210, Irajá – Rio de Janeiro, – RJ, por sua advogada constituída (mandato incluso) com…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

DE MARICÁ – RJ. RAFAEL CARDOSO , menor impúbere, nascido aos 24 dias do mês de julho de 2013, registrado junto ao RCPN do 1o Distrito de São Gonçalo, RJ, sob a matrícula 092759 01 55 2013 1 00264 29,…