Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Página 3223 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

da Lei 1.060 /50, recepcionada pelo art. 5º , LXXIV , da CF . Sendo assim, impossível conceder o benefício da justiça... subsidiário de diferimento das custas. O art. 5º da Lei 11.1608/03 do …

TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0003700-12.2017.5.10.0801 • 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

o valor do principal, nos termos do Código Civil, art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54), pois inadmissível que a obrigação acessória... com parcimônia ao deferir multas convencionais, consoante disposto na …

Andamento do Processo n. 0010780-35.2020.5.15.0105 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

e 5º), a base de cálculo do adicional de periculosidade, estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 193, da CLT... como base de cálculo, resultando na declinabilidade e afastabilidade da atividade …

Andamento do Processo n. 0013095-02.2016.5.15.0097 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

. Do Decreto Lei 4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º do CPC/15). JUNDIAI/SP, 20... que informa o Processo do Trabalho, hoje de observância obrigatória …

Andamento do Processo n. 0013095-02.2016.5.15.0097 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

. Do Decreto Lei 4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º do CPC/15). JUNDIAI/SP, 20... que informa o Processo do Trabalho, hoje de observância obrigatória …

Página 6786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Civil em seu artigo 5º ("Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências... firmado com a 1ª reclamada. Insta acrescentar que o presente argumento também …

Página 6793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

na Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 5º ("Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais..., sobreleva-se a regra inserida no artigo 58 da Lei 8.666 /93, especialmente em …

Página 6801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

que o presente argumento também encontra respaldo na Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 5º ("Na aplicação... ao princípio da legalidade e afronta aos incisos XVL e XVLI do art. 5º da …

Página 16123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, por analogia ( CLT , art. 8º e LICC , arts. 4º e 5º ), a base de cálculo do adicional de periculosidade, estabelecida no... da atividade jurisdicional e contrariando o artigo 5º , inciso XXXV , da …

Página 18353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

4º . E 5º . Do Decreto Lei 4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º do CPC/15... . Do Decreto Lei 4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e828 III do CC; artigo