Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42
LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
, causando o acidente e provocando a morte de José Alvaires. E, nos termos do artigo 932 , inciso III , do Código Civil... fortuito ou força maior. O vocábulo “risco” previsto no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil refere-se à teoria... dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84 , d...
e da jurisprudência recomendam a adoção dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei 4.117, de 27..., a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, ‘A indenização.... CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. Diante de potencial violação do...
de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962) e a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9... Civil. Incólume, portanto, o artigo 5º, V, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece... o artigo 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do...
). De acordo com a Lei 7.115 /83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado... em condições de arcar com as despesas processuais, portanto, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º... , LXXIV , CF ; art. 14 e segs., Lei 5.584 /70; art. 99, §§ 1º e 3º, CPC ; Le...
que o aresto combatido violou os arts. 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito... que com relação aos arts. 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., bem como o art. 140 do Código de Processo Civil/15, o recorrente não t...
de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 832, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16... de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem... e da paz social” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). ...
da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação... que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º... resposta a respeito das alegações feitas na inicial. Nos termos do inciso LXXVI...
da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional... que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º.... 34/35: recebo como emenda à inicial, anote-se. Nos termos do inc...
a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei... de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional... - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Nos termos do inciso LXXVIII, do a...
a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei... de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.../A - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do ar...