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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

ora ré, apesar da parte autora tentar induzi-lo ao erro, não podemos deixar que isso aconteça, por isso fica claro que a ação deve ser julgada IMPROCEDENTE”.Juntou documentos.Houve oferecimento de

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

originário, passa a ser com o cessionário, que no caso dos autos é a Contestante, sendo perfeitamente legítima a inscrição do nome da devedora, ora Autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Vale

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

da relação jurídica entre as partes, com base na informação cabal apresentada acima, ato contínuo pela improcedência do feito”.Juntou documentos.Houve oferecimento de réplica pela autora.Confessa a

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1477/2017 Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701924 PB 2017/0256634-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.924 - PB (2017/0256634-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RONALDO DOS SANTOS LUCENA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 RECORRIDO : MUNICIPIO DE BANANEIRAS PROCURADOR : ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO - PB007906 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial int...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655601 SP 2013/0077701-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.601 - SP (2013/0077701-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DENIS CARDOSO AGUIAR ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO E OUTRO(S) - SP195284 FERNANDA DE SOUZA CABRAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISAO Vi...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO DÉBITO.Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa

Pg. 2359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . Defiro, porque presentes os requisitos exigidos por lei . DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO 1) A sentença é título executivo judicial, que pressupõe, sempre, certeza, liquidez

Pg. 2364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

corrigido - TST/Súm. 200) a contar da data de ajuizamento da ação (24/07/2015), tudo na forma da lei. Não incide correção monetária sobre eventual débito do trabalhador (TST/Súm. 187). 4) As

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/10/2017

espontaneamente pagos pela reclamada no seu período de afastamento e que estejam comprovados nos autos. Quanto aos 13º salários de 2013 a 2015, férias vencidas (integrais e dobradas) de 2014 a 2015,

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