Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Direitos da personalidade no Brasil Contemporâneo

-se em consideração o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , decidiu-se autorizar a mudança de sexo.... Enunciado n.º: 276, IV, CJF - art. 13: O art. 13 do Código Civil

Controle de Constitucionalidade

e filosófica mostra a grandeza constitucional sufragada pelo mundo democrático e subscrita pelo artigo 5º da LICC... e a Lei Maior. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou …
Yan Milona, Estudante de Direito
há 4 meses

Aplicação do benefício do salário maternidade considerando as evoluções da não discriminação, isonomia e evolução de gênero

Federal de 88 e nos seus artigos 1º e 3º. Preceitua, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil..., dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços, vejamos: Decreto Lei
Junior França, Estudante de Direito
há 5 meses

A (in) aplicabilidade das causas interruptivas da prescrição nos casos de Usucapião familiar

da afeição que era o fundamento da regra legal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil )". Apenas para reforçar essa linha... o vínculo matrimonial. Reza o artigo 197 , inciso I , do Código Ci…

As Limitações do Direito Potestativo do Empregador na Dispensa Coletiva

o julgador deixar de apreciar o pedido posto em juízo (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil), não importando.... Negociações coletivas. INTRODUÇÃO / CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artig…

A Efetividade dos Acordos Individuais de Trabalho com a Reforma Trabalhista sob a Ótica dos Empregadores

o disposto no art. 6º do decreto-lei 4657 /42, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, protegidas... 4.657 de 04 de Setembro de 1942 . Disponível em: …

A equidade no Direito do Trabalho

lacunas no ordenamento jurídico (axiológicas ou não), eis que o art. 5º da mesma Lei de Introdução ao Código Civil... decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei." (grifos nossos) A Lei de Intr…

Juiz Constitucional do Trabalho e a realização dos direitos fundamentais

redução à miserabilidade por ato próprio, conforme art. 548 do novo Código Civil, que repetiu a redação do art. 1175...: constitutional law, labor law, judge's function, labor relations, …
ano passado

Sistema Prisional Sob a Ótica da Dignidade da Pessoal Humana.

, mas também estaria sendo descumprindo um princípio geral do direito, consagrado pelo artigo 5º da Lei de Introdução... assegura a Legalidade ao prever que ninguém será obrigado a fazer ou deixar …

O Contrato de Fiança e o Bem de Família do Fiador

O Contrato de Fiança e o Bem de Família do Fiador RESUMO As modalidades contratuais típicas, previstas no Código Civil, possibilitam ampla liberdade de contratar para as partes, fundado no princípio…