Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, ainda, nos arts. 4º e 139, inciso II, ambos do Novo Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da …

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

”, com base, ainda, nos arts. 4º e 139, inciso II, ambos do Novo Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código... ETC. 1. Com fulcro no parágrafo único do artigo 200 do Código de …

Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não... - Ibrahim Soliman Bannout - Vistos. 1. Com fulcro no parágrafo único do artigo

Página 11777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às... e processuais até que possa receber o benefício, pelo que deve o …

Página 11646 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

improcedentes os pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. A ementa... os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo C…

Andamento do Processo n. 1001118-44.2019.8.11.0002 - 18/10/2019 do TJMT

e com a finalidade social da norma (LICC, art. 5º), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda... 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto 6.135/2007). …

Página 676 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

e com a finalidade social da norma (LICC, art. 5º), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda familiar... 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto

Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, qual seria a mens legis." (AG 2009.05.00096098-0, Rel. Des. Fed..., que, entre outros fundamentos, "A vedação constante do art. 7º, parágrafo …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

infringência aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e 126 e 127... da Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil) por demandar a …

Andamento do Processo n. 7017836-45.2018.8.22.0001 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJRO

especial, examinar a alegada infringência aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas... quanto à matéria referente às legislação federal indicada: art. 6º, da Lei