Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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, ainda, nos arts. 4º e 139, inciso II, ambos do Novo Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da …

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”, com base, ainda, nos arts. 4º e 139, inciso II, ambos do Novo Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código... ETC. 1. Com fulcro no parágrafo único do artigo 200 do Código de …

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de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não... - Ibrahim Soliman Bannout - Vistos. 1. Com fulcro no parágrafo único do artigo

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, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar... Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, …

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; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução... do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço Ofícios de Justiça, …

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, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar... Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar …

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, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º... da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de …

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art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo... II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código C…

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, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar..., inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução

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de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para... pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, …