Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039030-41.2019.4.04.0000 5039030-41.2019.4.04.0000

o mesmo status.7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica... na ordem de preferência estabelecida nos artigos 11 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703792-65.2018.8.07.0018 DF 0703792-65.2018.8.07.0018

hermenêutica segundo a qual, na aplicação da lei o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina (art. 5º... dias, pretendeu exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Códi…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001317-16.2012.8.17.0470 PE

e socialmente útil, devendo ser observado o princípio inserto no artigo 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil.' (Apelação... - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002356820154058103

-4657 ANO-1942 ART-5 LEG-FED DEL-9760 ANO-1946 ART-89 INC-3 LEG-FED LEI-5285 ANO-1967 ART-1 LEG-FED LEI-6038 ANO-1974 CC-02... Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1201 ART-1202 ART-1219 ART-1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037305-17.2019.4.04.0000 5037305-17.2019.4.04.0000

e jurisprudência dominante (Código Civil, art. 182, 876 e 884; CDC, art. 42. Nesse sentido: AgRg no REsp 1024039/SP)." Juntou... o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009481-79.2006.4.03.6103 SP

o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo 28, estabeleceu... XXXVI, e artigo 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . 22. A …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000981-35.2018.5.06.0251

do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor... da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002170-37.2006.4.03.6103 SP

5º inciso XXXVI, e artigo 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . 21. A jurisprudência do STJ sedimentou..., de 28.05.98 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. No entanto, na 13ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23400-84.2007.5.02.0012

ordinária (artigo 950 do Código Civil). Assim, eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal somente se daria... artigo 2.028 do novo Código Civil. De acordo com a regra de transição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031102-39.2019.4.04.0000 5031102-39.2019.4.04.0000

.7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica...-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece …