Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Queixa-Crime

, além do previsto nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, bem como aos princípios gerais... do artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que ora …

Reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela para liberação de FGTS e Seguro-desemprego

de Introdução ao Código Civil , na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina . Diante... em sua conta vinculada do FGTS e ao requerimento do seguro desemprego. …

Inicial Tributária - Ação declaratória de isenção de imposto de renda para portadores de doença grave cumulada com pedido de restituição do indébito

, XXXV, da Constituição Federal. A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015... dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso …

[Modelo] Inicial Auxílio Acidente

no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil... e Direitos Sociais; Artigo 5º, da LINDB: finalidade social da norma. §§ …

Modelo de Reclamação Trabalhista

da lei, cuja hermenêutica acompanha a evolução da sociedade e de suas injunções” (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º.... Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo

[Modelo] Inicial Auxílio Doença - Perda da qualidade de segurado

. A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no..., nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civ…

[Modelo] Inicial Pensão por Morte - União Estável

ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . A benesse vem disciplinada pela Lei... 13.105 /2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015 , em seus arts. …
Bruno Barbosa, Advogado
há 7 meses

Modelo de Queixa-Crime por Difamação - Virtual

11.340 /06. FATOS QUE OCORRERAM APÓS ROMPIMENTO DE RELAÇÃO AMOROSA. ART. 5º DA LEI. RESOLUÇÃO 15/2007 DO TJ... Processual e Celeridade, atendendo à função social do processo, além do previsto …

Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072... da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência. 2. O …
Álvaro Carneiro, Advogado
há 11 meses

Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria

do previsto nos Arts. 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, bem como aos princípios gerais do Direito..., respectivamente, nos artigos 138 e 140, c/c art. 69, todos do Código Penal …