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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Alínea "c" Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

c) área maior do que dez, até trinta vezes o módulo definido na alínea a: coeficiente dois;

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