Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42
LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- Em se verificando a realização de endosso translativo ou pleno para a Caixa Econômica Federal, esta
Ademais, melhor sorte não socorre ao recurso no que diz respeito ao art. 126 do CPC/73 e aos arts. 4º e 5º da LICC. Sob as alegadas infringências, sustenta a recorrente excesso no valor dos danos
30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 11.135, de 17 de junho de 2015, alterou significativamente alguns aspectos da pensão por morte. No entanto, conforme o enunciado da Súmula
REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAINDO POR TERRA A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NUNCA CONTRATOU, RESTANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DA LINHA MÓVEL (79)99825-5536, COM RELAÇÃO DOS SERVIÇOS
Regular a representação processual, id. 5345653 - Pág. 1/3, 5345680 - Pág. 1. Desnecessário o preparo (fl. 94d620b - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ao exame. Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela parte, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento. Registro que o
redução a ser aplicada deve ser a máxima de 2/3.2.No que pertine ao regime de cumprimento de pena, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado (art.
Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o
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Processo Nº RTOrd-0025044-15.2016.5.24.0051 AUTOR SALETE APARECIDA DA COSTA VALE DA SILVA ADVOGADO OSVALDO DETTMER JUNIOR(OAB: 17740/MS) RÉU USINA RIO PARANA S.A ADVOGADO HUDSON RAFAEL LONARDON(OAB: