Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010273-42.2017.5.15.0085 0010273-42.2017.5.15.0085

a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467 /2017... jurídica ( LICC , art. 4º ); atualmente a subsidiariedade é expressa (LC …

Andamento do Processo n. 1001546-75.2019.5.02.0374 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

, e 4º, do Dec-lei 4657/1942), na medida em que cabe ao contratante a documentação contratual, inclusive quanto à efetiva... efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigo…

Andamento do Processo n. 1001546-75.2019.5.02.0374 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

.6º, VIII, da Lei 8078, invocado por analogia, nos termos do art.8º, da CLT, e 4º, do Dec-lei 4657/1942... da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos …

Andamento do Processo n. 0011460-85.2018.5.15.0009 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

do art. 460 da CLT, em consonância com os artigos 4º da LICC e 8º, caput, da CLT, o juízo poderá arbitrar um plus salarial... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0011460-85.2018.5.15.0009 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

do contrato. Por aplicação analógica do art. 460 da CLT, em consonância com os artigos 4º da LICC e 8º, caput, da CLT...-se de sentenciar, alegando lacuna da lei, senda esta a elementar …

Andamento do Processo n. 0011427-31.2018.5.15.0095 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

econômico do contrato. Por força da aplicação analógica do art. 460 da CLT, em consonância com os artigos 4º da LICC e 8º... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0011427-31.2018.5.15.0095 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

desequilíbrio econômico do contrato. Por força da aplicação analógica do art. 460 da CLT, em consonância com os artigos 4º... em que vedado ao juiz eximir-se de sentenciar, alegando lacuna da lei, …

Andamento do Processo n. 0010799-66.2017.5.15.0066 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

; e do disposto nos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que estabelecem... (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), razão pela qual merece ser mantida a r. …

Andamento do Processo n. 0010799-66.2017.5.15.0066 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

; e do disposto nos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que estabelecem a solidariedade... (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), razão pela qual merece ser …

Andamento do Processo n. 0010799-66.2017.5.15.0066 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

nos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador... 131/2011 - DJE 173), movida pelo Governador do Distrito Federal, firmou o …