Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Página 528 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção acima, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015). Deixo de condenar os…

Página 13484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

item 31.10.7 da citada Norma Regulamentadora: "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso". Prevê o item 31.10.9 da mesma Norma: "Nas…

Página 13491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Norma: "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." A jurisprudência do C.

Página 18999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

3 - Responsabilização da segunda reclamada. Não obstante a relação contratual entre as reclamadas, a segunda demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante (instalador)…

Página 19004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

manutenção. Improspera o inconformismo. 2 - Condições da ação. O instituto da carência da ação deixou de figurar no rol na nova sistemática processual. De todo modo, o interesse é evidente em razão…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011779-32.2017.5.15.0092 0011779-32.2017.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011779-32.2017.5.15.0092 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000202-85.2016.8.26.0264 SP 1000202-85.2016.8.26.0264

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000202-85.2016.8.26.0264, da Comarca de…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ Processo n. o CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, sociedade empresária, com sede na Cidade de São…

Página 16542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

as eventuais obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como anotação em CTPS e entregas de guias (v.g.FGTS e segurodesemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização…

Página 16545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

sujeição à pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto, pois, as ponderações constantes da preliminar de defesa. MÉRITO 3– Correção do Polo Passivo Consoante documentação…