Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 455000920095010071

ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate...) artigo (s) 1º-F da Lei 9.494 /97; 2º e 3º, da LICC . O v. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119871220145150095

Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... nos artigos 932 , III , 933 e 942 , parágrafo único , do Código Civil

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3247004420095090658

da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil... violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, merece provimento o agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11987420105010000

de Introdução ao Código Civil, em seu art. 4º, prevê que quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia..., ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3525120135150036

como violados , além do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os arts. 5º e 37, caput e II, da CF, 4º , do DL 4.657 /42 e 8º..., com supedâneo nas Súmulas 331, V e VI, e 333 do TST e no art. 896 , § 4º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11901520155090513

(art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). De qualquer forma, a responsabilidade subsidiária in casu decorre..., dos costumes e dos princípios gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introduç…

Andamento do Processo n. 1001389-68.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51, “caput”, e 52 da Lei 9.099/95), nos exatos termos do art.335... Nogueira Favaro - Nos termos do artigo 334 e seguintes do Código de …

Andamento do Processo n. 1001567-17.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei(art. 335 do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30... ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 334 e seguintes do Código

Andamento do Processo n. 1002126-71.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

) dias, sob as penas da Lei (art. 335 do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , arts. 30 , parte final 51... Magosso - Concedo os benefícios da gratuidade. Anote-se. Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5254428.70.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TJGO

e, também, aos artigos 126 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto-lei 4.657/42 e artigo 4º do Decreto 22,623... como os artigos 1º e 4º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e, ainda, …