Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42
LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
sobre as parcelas tributáveis, calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada... caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048.../1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquo...
sobre as parcelas tributáveis, calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação..., no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º... 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquot...
das disposições dos artigos 8º da CLT, 126 do CPC e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Ante a ausência... de uma hora, mormente porque que o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina... necessária, remetendo o julgador ao que dispõem o artigo 4º da Lei de Introdução à...
aos arts. 4º do Decreto Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), 523, § 2º, 85, §3º, 534 e 489,§ 1º... executados nos autos, estes serão, de pronto, objeto de cumprimento. Inteligência do § 4º do artigo 535 do Código de Processo... de embargos de declaração. - Inexistência de quaisquer dos v...
e aos princípios gerais de direito nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Considerando o caráter público... COM RESOLUÇÃO DO PEDIDO, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para decretar a prescrição... do Poder Público em face do administrado. Destarte, conforme determina...
de subempreitada; do disposto no artigo 16 da Lei n. 6.019 /74, que disciplina a responsabilidade da tomadora de serviços... do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto nos artigos 8º da CLT , 4o da LICC e 126 do CPC... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA...
provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378 do TST. Alega ainda, que o v. acórdão também padece... afastar a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que foi ali reconhecida, eis que a matéria foi... decorrente do acidente de trabalho. Vejamos. Sabe-se que o artigo 118...
, conforme permissivo contido no artigo 8º, caput, da CLT, e no artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às..., que seja afastada a aplicação dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, todos da CLT, com redação atribuída pela Lei n... instituído, sucessivamente, no art. 12 da Lei nº 1.06...
e dos princípios gerais do Direito, sendo dispõe o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. [...] Em resumo, cabe.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico... Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1141791 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL...
, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 490 do STJ. 4. Tendo em vista que a ação foi proposta já durante a vigência... recursal. Artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA..., portanto, incluído no previsto na Lei Estadual n.º 7.672/82. Des...