Artigo 3 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Página 3162 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, e Arts. 296, 300, § 3º, do CPC; Art. 3º da LICC; Art. 115, II e § 1º, da Lei8.213/91; Arts. 876, 884 e 885, do CC;Arts...Pg. 3162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do Decreto-lei 4.657 /42) e da importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 1.a. Cópia da presente decisão... nos artigos 231 , inciso I , 335 , inciso III , e 695 , § 3º , todos do Có…

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, diante da presunção legal absoluta de que conhece a lei (art. 3º do Decreto-lei 4.657 /42) e da importância do encargo... , inciso VI do Código de Processo Civil . Observo incidir, no caso em …

Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

de termo, diante da presunção legal absoluta de que conhece a lei (art. 3º do Decreto-lei 4.657 /42) e da importância... do curatelando. A curatela afetará os atos de natureza patrimonial e …

Andamento do Processo n. 0001645-90.2017.5.08.0010 - RORSum - 25/09/2020 do TRT-8

da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n.º 4.657/42 - "ninguém poderá se escusar de cumprir a Lei alegando... de que deve recolher o tributo, POIS SE TRATA DE IMPOSIÇÃO LEGAL, cujo …

Andamento do Processo n. 1.724.321 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

nacional e lei federal, desnecessitando de prova, conforme artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. (fl. 1.178... dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil). Desta forma, …

Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Setembro de 2020

Identificador:0C20E36A LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI 5.558, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza... 15.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua …

Página 186 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

da presunção de conhecimento de que trata o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)1, já se encontram reproduzidos... dos créditos fiscais que é a execução fiscal regulamentada pela Lei

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Setembro de 2020

ao Código Civil, Decreto-lei n.º 4.657/42 - "ninguém poderá se escusar de cumprir a Lei alegando que não a conhece"). O artigo é... o tributo, POIS SE TRATA DE IMPOSIÇÃO LEGAL, cujo desconhecimento …

Página 2662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, desnecessitando de prova, conforme artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. (fl. 1.178) Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício …