Artigo 3 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0004183-31.2020.8.04.0000 AM 0004183-31.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072452-42.2021.8.26.0000 SP 2072452-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072452-42.2021.8.26.0000, da…

Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 26o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ PROCESSO No: BANCO BRADESCARD S/A, Instituição Financeira com sede na Comarca de Barueri, Estado de…

Andamento do Processo n. 0800085-96.2021.8.14.0083 - 03 de maio de 2021 do TJPA

Processo nº : 0800085-96.2021.8.14.0083 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por JOABE SOUZA PEREIRA já qualificada nos autos, requerendo a expedição de…

Página 2454 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Número do processo: 0800085-96.2021.8.14.0083 Participação: REQUERENTE Nome: JOABE SOUZA PEREIRA Participação: INTERESSADO Nome: PEDRO HERCULANO PEREIRA Processo nº : 0800085-96.2021.8.14.0083…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra Rpg Construções e Serviços

Excelentissimo Senhor Doutor. Juiz de Direio da. Y Vara Civel da Comarca de Macáé-RJ. Processo n°. 0003412-59.2014.8.19:0028 E SERVIÇOS Ltda-ME, - empresa privada, inscrita no -C.N.RJ. sob n° 9 com…

Página 4304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

da justiça. Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresentem os autores cópia de sua última declaração de rendas da Receita Federal com recibo de entrega…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo: CEA MODAS LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o no , instituição privada…

Página 1767 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

tentativa de rescisão contratual e manifestação inequívoca de não continuidade/prorrogação do contrato de prestação de serviços telefônicos firmado em 05.04.2017, com validade de 24 (vinte e quatro)…