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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

APELAÇÃO CIVEL: AC 48973 PR 95.04.48973-7

EXECUÇÃO FISCAL. ITR . SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.DECLARAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS. 1. Tendo alienado o imóvel rural em período anterior aos exercícios cobrados no executivo fiscal, conforme sobejamente comprovado nos autos, correta a sentença que reconhece não ser sujeito passivo d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 48973 PR 95.04.48973-7

EXECUÇÃO FISCAL. ITR . SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.DECLARAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS. 1. Tendo alienado o imóvel rural em período anterior aos exercícios cobrados no executivo fiscal, conforme sobejamente comprovado nos autos, correta a sentença que reconhece não ser sujeito passivo d...

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