Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Petição - Ação Assédio Moral contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, MA Processo n. , nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move em face de CREFISA S.A. CRÉDITO…

Petição - Ação Tíquete Alimentação de Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2020…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 I G N _____advogados associados________ Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) em Exercício na Mma.a Vara do Trabalho de MAFRA-SC Processo n°: Recurso Ordinário , já qualificada…

Andamento do Processo n. 0011433-17.2019.5.15.0123 - ROT - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011433-17.2019.5.15.0123 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE CLEIDE DE MELO SOARES DA SILVA ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB: 108908/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE…

Página 7817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

expressamente revogada. Argumenta que uma vez que o artigo 255 da Lei Complementar nº 045/2005 expressamente dispôs que referida Lei se aplica aos trabalhadores da Câmara Municipal, bem como, no seu…

Petição Inicial - Ação Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, , desempregada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na , vem à…

Petição Inicial - Ação Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, , desempregada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na , vem à…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Volvo do Brasil Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - PARANÁ. Autos N°: 16664-2015-008-09-00-7 ( ) Origem: MM a 08a Vara do Trabalho de…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM - TRT 11° REGIÃO. PROCESSO N. ° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus…

Petição - Ação Perdas e Danos

AO MM. JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - MG Processo n°: , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na situada na , já devidamente qualificada nos autos da ação indenizatória, que…