Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Página 291 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Fevereiro de 2024

ao presente agravo, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida. (fl. 06) Ato contínuo, em decisão às fls. 08/13, deferi o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que o banco…
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Publicação do processo nº 0808777-07.2023.8.02.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º 0808777-07.2023.8.02.0000…

Página 4 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Fevereiro de 2024

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
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Intimação do processo N. 08024196220208205001 - 12/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802419-62.2020.8.20.5001 POLO ATIVO RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A/S) RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO | 4476/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 01067648720148200001 - 12/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0106764-87.2014.8.20.0001 POLO ATIVO MARCIO PEREZ DE REZENDE SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. POLO PASSIVO JOSE TARCISIO JERONIMO TAYANA SANTOS JERONIMO MEDEIROS TELLES SANTOS…

Intimação do processo N. 00070205920138200000 - 09/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0007020-59.2013.8.20.0000 POLO ATIVO ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS POLO PASSIVO MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) MARCELINO FRANKLIN DE…

Intimação do processo N. 01100833920148200106 - 08/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0110083-39.2014.8.20.0106 POLO ATIVO JOSE TARCISIO JERONIMO POLO PASSIVO MARCIO PEREZ DE REZENDE ADVOGADO(A/S) MARCIO PEREZ DE REZENDE | 969/RN JOSE TARCISIO JERONIMO | 1803/RN DATA DE…

Decisão Final - 6650242 - Disponibilizado em 26/01/2024 - STF

RE 1439125 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda Nacional RECORRIDO(A/S) Estamparia Salete Ltda. ADVOGADO(A/S) Eduardo Brock | OAB's (41656/RS, 230808/SP)…

Intimação - Apelação Cível - 0810460-98.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 18/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810460-98.2016.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) CLERES MARIO BARREIRA LOBATO | 10263/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/01/2024…

Andamento do Processo n. 0729493-74.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/12/2023 do TJDF

N. 0729493-74.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: STEVEN CARMINE GIANNANDREA. Adv (s).: DF0048116A -FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA, DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO, DF9191 - SAVIO…