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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "c" Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

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