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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2, § 2 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, conforme dispõe o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, regra esta especial que prevalece sobre a geral (artigo 2º, § 2º... ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei” (grifei). Intime-se. - ADV: WAGNER..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ...

Andamento do Processo n. 1000764-71.2019.8.26.0076 - Divórcio Litigioso - 12/07/2019 do TJSP

a vigorar com a seguinte redação: Art. 226...§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (NR) Artigo 2º... do projeto esqueceram da Lei de Introdução ao Código Civil, que rege as regras de vigência e eficácia das leis, e assim reza..., em seu artigo 2º, §§ 1º e 2º. “Parágrafo primeiro A lei posterior rev...

Andamento do Processo n. 0010053-91.2018.5.15.0058 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

Civil, sucumbe à especial traduzida na Lei n.º 8.177/1991, diante do conteúdo do § 2º, do artigo 2º, da LICC, maximizando.... 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Portanto, defere-se o benefício da justiça...-se inaplicável a incidência da taxa SELIC respaldada na previsão do art...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

do projeto esqueceram da Lei de Introdução ao Código Civil, que rege as regras de vigência e eficácia das leis, e assim reza..., em seu artigo 2º, §§ 1º e 2º. “Parágrafo primeiro A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare... as informações mencionadas no art. 2º do Provimento 61/2017 da Correg...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2019

respaldada na previsão do artigo 406, do CC, porque a lei geral prevista no Código Civil, sucumbe à especial traduzida... na Lei n.º 8.177/1991, diante do conteúdo do § 2º, do artigo 2º, da LICC, maximizando, ainda, em favor da última, a mera... por termo final o quinto dia útil do mês subsequente (art. 459, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0021021-38.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 11/07/2019 do TJMT

entre o Recorrido e a Caixa Econômica. Aduzem a violação aos artigos 2º, §2º e 6º, §1º, da Lei de introdução ao Código Civil... aos artigos 2º, §2º e 6º, §1º, da Lei de introdução ao Código Civil, defendendo a legalidade da cobrança do “juros de obra... de honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo Códi...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

por edital (artigo 18, §2°, da Lei n° 9.099/95), JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51..., 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina... sistema dos Juizados Especiais a realização de penhora, conforme disp...

Pg. 25. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2019

aos artigos 2º, §2º e 6º, §1º, da Lei de introdução ao Código Civil, defendendo a legalidade da cobrança do “juros de obra” haja... entre o Recorrido e a Caixa Econômica. Aduzem a violação aos artigos 2º, §2º e 6º, §1º, da Lei de introdução ao Código Civil... vista a pactuação estipulada no contrato. Sustentam, ainda,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9113220125010036 RJ

? A substituição do reclamado só pode ser feita na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior. Entre as pessoas... coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, que se aplica ao process...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50715594120144047000 PR 5071559-41.2014.4.04.7000

do art. 33 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil... do Código de Processo Civil (arts. 475 do CPC /73 e 496 do CPC /2015) e pela aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação... do art. 19 da Lei 4.717 /65, as sentenças de improcedência de aç...

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