Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Petição - Ação Horas Extras

Isso posto, chegam-se a duas conclusões: (i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional. Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento, somente o STF terá…

Petição - Ação Horas Extras

Isso posto, chegam-se a duas conclusões: (i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional. Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento, somente o STF terá…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1aVARA DO TRABALHO DA ILHÉUS. O ESTADO DA BAHIA , por seu procurador infrafirmado, nos autos da reclamação trabalhista n°. , em que litiga com , vem,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Municípío de Seropédica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. AUTOS: 10594-11.2014.5.01.0462 MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Municípío de Seropédica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. AUTOS: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrita no CNPJ sob o n. ,…

Andamento do Processo n. 202001009827 - Embargos de Declaração.Alegação de Contradição.Inexistência de Indicação de Qualquer - 29/11/2021 do TJSE

NO. PROCESSO......: 202001003165 NÚMERO ÚNICO: 0003189-51.2020.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 201945101497 PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR.......: DR. SALVADOR MELO…

Andamento do Processo n. 1536361 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1536361 - SC (2015/0133204-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SOLANGE SILVEIRA MEDEIROS ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) - SC014271 RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1919822 - Agint no Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1919822 - SE (2021/0032124-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO…

Página 2591 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Novembro de 2021

1.007 DO CPC AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E AO CARÁTER ESPECIAL DOS JEC’S, MELHOR REFLETINDO ACERCA DA MATÉRIA, PASSOU A…

Página 8594 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

II, da Constituição Federal, para determinar que na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa Selic…