Art. 2, § 2 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003460220155020462

. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil... LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição …

Andamento do Processo n. 8000804-22.2018.8.05.0150 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58 - 18/10/2019 do DJBA

de violação dos §§ 1.º e 2.º ,do art. 5.º da Lei n.º 6.515/77, outro caminho não resta senão acolher o pleito. Isso posto... Código de Processo Civil 2015 estabelece no art. 55: “Reputam-se conexas …

Andamento do Processo n. 0733512-40.2016.8.02.0001 - Apelação - 18/10/2019 do TJAL

, 9° da Lei Complementar n.º 107/2001; e o art. 2° do Decreto Lei 4.657/42. Contrarrazões ao Recurso Extraordinário às fls..., todos do CPC, 9° da Lei Complementar n.º 107/2001; e o art. 2° do Decreto

Andamento do Processo n. 0731462-95.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/10/2019 do TJDF

2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para... E ARTIGO 739, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI

Página 2447 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

/1999 DJ: 5461) Assim, não pertine afirmar que o CDC fez sucumbir o DecretoLei 911/69, com fundamento no art.53... PROVIDO. (Grifei e negritei) Ante o exposto, REJEITADA a preliminar, no mérito, …

Página 61 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

dispositivos da legislação federal: art. 9° da Lei Complementar n.º 107/2001, art. 2°, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 4.657/42...° da Lei Complementar 107/2001, art. 2° do Decreto Lei 4.657/42. …

Página 917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. Em face do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil... artigo 36 da Lei 13.869/19, a decretação de indisponibilidade de …

Andamento do Processo n. 0008348-17.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

afasta de forma expressa e bastante clara a aplicação do art. 17 da Lei 10.910/04, firmando que os causídicos... em razão de sua intempestividade. 2.Alega a autarquia embargante inicialmente …

Andamento do Processo n. 0010748-04.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

a aplicação do art. 17 da Lei 10.910/04, firmando que os causídicos, nos termos do art. 242, § 1º, do CPC/73... do art. 5°, caput e inciso LIV, da CRFB, do art. 17 da Lei 10.910/2004, do art. 2°,…

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

aplicabilidade o disposto no artigo 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil , abaixo transcrito: “Art. 2oNão... de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei