Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA -SP AUTOS: Autor(a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, vem,…

Petição Inicial - Ação Adicional por Tempo de Serviço contra Municipio de Estreito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DE ESTREITO-MA. , brasileiro(a), , servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de Professora , portador(a) do RG n° ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Proc. n° FALIDA DE TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES AS , por seu advogado, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N ° AUTOR(A) CASSMIRO RIBEIRO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Perfil Engenharia

Fls.: 2 EXMO. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG. PROCESSO N° . PERFIL ENGENHARIA S.A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , vem,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Perfil Engenharia

Fls.: 2 EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO N° . PERFIL ENGENHARIA S/A. , nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva

Fls.: 2 ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . Sharmila Sales Eugênio CEP . Telefone . EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE TAUBATÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , metalúrgico, nascido aos 17/10/1968, portador da CIRG N. ,…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA. DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA N°0006410-06.2016.805.0000, QUE VERSA SOBRE…