Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- 03a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado,…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL DE GUARULHOS/SP PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: INSS - NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL DE GUARULHOS/SP PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: INSS - NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , já devidamente qualificado nos…

Andamento do Processo n. 0723708-48.2016.8.02.0001 - Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível - 21/10/2021 do TJAL

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0723708-48.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Elicélia Tenório de Sousa Cavalcante Advogados : Sérgio Ludmer…

Andamento do Processo n. 0723887-79.2016.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível - 21/10/2021 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0723887-79.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Polianna Kristine Alves Bugarin Advogado: Sérgio Ludmer (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000556-48.2021.5.09.0015 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000556-48.2021.5.09.0015 RECLAMANTE NELSON SHIMIZU ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN(OAB: 32845/PR) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DEBORA RAMOS LARSEN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000556-48.2021.5.09.0015 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000556-48.2021.5.09.0015 RECLAMANTE NELSON SHIMIZU ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN(OAB: 32845/PR) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DEBORA RAMOS LARSEN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000527-95.2021.5.09.0015 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000527-95.2021.5.09.0015 RECLAMANTE CELIO POTRICH ADVOGADO ROQUE PORFIRIO(OAB: 17838/PR) RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAREMATER Intimado(s)/Citado(s):…

Andamento do Processo n. 0000524-43.2021.5.09.0015 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000524-43.2021.5.09.0015 RECLAMANTE CELIO POTRICH ADVOGADO ROQUE PORFIRIO(OAB: 17838/PR) RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAREMATER Intimado(s)/Citado(s):…