Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000105-17.2023.5.19.0260 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000105-17.2023.5.19.0260 POLO ATIVO ESTADO DE ALAGOAS POLO PASSIVO BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA MARIA LUCIA DA SILVA VC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) VERLANY…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000325-12.2023.5.19.0261 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000325-12.2023.5.19.0261 POLO ATIVO JANIO DOS SANTOS RAMOS UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS POLO PASSIVO DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI JANIO DOS SANTOS RAMOS UNIVERSIDADE…

Intimação - Execução De Medidas Sócio-Educativas - 0003326-84.2023.8.17.2920 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0003326-84.2023.8.17.2920 POLO PASSIVO LUCAS AMARAL DE LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª…

Página 6712 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

causa. E, em se tratando de juízo de vara única, condensam-se todas as competências jurisdicionais em uma única unidade judiciária, a qual, no entanto, é organizada internamente em várias serventias…
0
0

Página 6716 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

Assim sendo, tenho por competente o Juízo da vara única dessa comarca para processar e julgar a causa. E, em se tratando de juízo de vara única, condensam-se todas as competências jurisdicionais em…
0
0

Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Junho de 2024

RECORRIDO VC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO MARCUS THADEU MORAIS LINHARES(OAB: 29808/CE) RECORRIDO MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO VERLANY KELLYWILISON DA SILVA SANTOS(OAB: 18764/AL) RECORRIDO BR…
0
0

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Junho de 2024

infraconstitucional, sendo que em tal hipótese, quando muito, restaria configurada violação meramente reflexa ou indireta da Constituição - o que inviabiliza o processamento da revista, consoante…
0
0

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Junho de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/INSUFICIÊNCIADA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA AO TOMADOR DE SERVIÇOS…
0
0

Publicação do processo nº 5556558-32.2024.8.09.0178 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/06/2024 20:42:18 LOCAL : MAURILÂNDIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5556558-32.2024.8.09.0178 CLASSE…

Publicação do processo nº 5556569-61.2024.8.09.0178 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/06/2024 20:42:18 LOCAL : MAURILÂNDIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5556569-61.2024.8.09.0178 CLASSE…