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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2, § 1 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

, nos termos da LICC, art. 2º, § 1º, que a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare..., teve ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei 9.433/97, normas..., determina a aplicação da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e respectivo Decreto Federal ...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

. Ora, é princípio geral de direito, nos termos da LICC, art. 2º, § 1º, que a lei nova revoga a anterior... a edição da mencionada Resolução, teve ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei..., Vila Carrão, CEP 03403-000, São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal n...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, nos termos da LICC, art. 2º, § 1º, que a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare... ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei 9.433/97, normas estas substituídas..., determina a aplicação da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e respectivo Decret...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, é princípio geral de direito, nos termos da LICC, art. 2º, § 1º, que a lei nova revoga a anterior quando expressamente... a edição da mencionada Resolução, teve ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei .... A Lei 4.771/1965, com texto consolidado após várias alterações norm...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504196 RJ 2014/0342346-5

o teor do §2º do artigo 45 da Lei n. 11.445/2007 e, por sua vez, o do inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual n... AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, §2°, DA LEI 11.445/2007, QUE TEM O CONDAO DE INTEGRAR... COM A LEI ESTADUAL 3.239/99, EM SEU ARTIGO 22 E §1°. RECURSO A QUE SE NEGA ...

Andamento do Processo n. 0021042-46.2017.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

do art. 16 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, nos moldes previstos no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657... do NCPC ( CLT , art. 769 - NCPC , art. 15 ), nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 4.657 , de 4 de setembro de 1942..., parágrafo 3o, e no artigo 337, parágrafo 4o, ambos do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0021042-46.2017.5.04.0302 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

do art. 16 da Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, nos moldes previstos no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657 , de 4... do NCPC ( CLT , art. 769 - NCPC , art. 15 ), nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 4.657 , de 4 de setembro de 1942 (Lei...o, e no artigo 337, parágrafo 4o, ambos do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0021569-47.2017.5.04.0512 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

pela Lei 10.288/01, que acrescentou o parágrafo 10º ao artigo 789 da CLT, regulamentando inteiramente a matéria... da norma constitucional sobre a restrição constante em lei infraconstitucional, o artigo 14 da Lei 5.584/70 foi revogado... concernente à assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho (LIC...

Andamento do Processo n. 0021569-47.2017.5.04.0512 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, prevalecendo o disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Lei ... para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e Lei 1.060... constitucional sobre a restrição constante em lei infraconstitucional...

Andamento do Processo n. 0001376-47.2013.5.09.0662 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

do artigo 879 da CLT, aplicação do § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito... os cálculos de liquidação, pelo procedimento previsto no § 2.º do artigo 879 da CLT (com a redação dada pela Lei n.º... instituições, de acordo com o § 6.º do artigo 884 da CLT, incluído pela...

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