Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco Honda S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo N° . BANCO HONDA S/A, já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE COTIA-SP Processo N°.: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , já devidamente qualificados nos…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ---____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ - SP. , brasileiro, , soldador, nascido em 16/05/1967, filho de Lindinalva Lídia da Conceição, portador da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022634-15.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022634-15.2020.4.03.6100 POLO ATIVO LUIS CLAUDIO GONZALEZ FRANCISCO ADVOGADO(A/S) VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS | 191784/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022634-15.2020.4.03.6100 /…

Petição - Ação Aposentadoria

da 2 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru - SP. Processo n°. - 2a Vara FESP Bauru/SP Objeto: Pedido de Aposentadoria por Invalidez com Proventos Proporcionais para Aposentadoria por…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bartira Agropecuária

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA Processo Ref.: BARTIRA AGROPECUARIA S/A , nos autos do processo em referência em que contende com , vem perante V. Exa. interpor ,…

Petição - Ação Gratificação de Função

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ Processo n° 0100976-26.2016.5.01.0511 , por sua advogada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de E - ECT,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS. AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , por sua…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N°. APELANTE: E OUTROS APELADO: A , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em…

Petição - Ação Custeio de Assistência Médica

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N°. APELANTE: E OUTROS APELADO: - A - , por seu procurador que esta subscreve, nos…