Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Andamento do Processo n. 0000012-94.2020.5.09.0015 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro... do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às …

Andamento do Processo n. 0000012-94.2020.5.09.0015 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

, quando tratar da mesma matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às... legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente, …

Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido... material e processual trazidas pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma …

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... de que a lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da …

Andamento do Processo n. 0012118-88.2018.5.15.0016 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

, que constitui a base de cálculo do imposto, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto-lei 1.166/1971. Por outro lado... (parágrafo 1º do artigo 2º da LICC). Nesse sentido a Súmula 432 do C. TST: …

Página 15169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

a base de cálculo do imposto, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto-lei 1.166 /1971. Por outro lado, a autora... ( parágrafo 1º do artigo 2º da LICC ). Nesse sentido a Súmula 432 do C. TST: …

ECA - É possível unificar medidas socioeducativas decorrentes de remissão com as decorrentes de processo de conhecimento?

de medidas socioeducativas; ainda, no parágrafo único do mesmo artigo, determina que “ p rocedimento idêntico será observado... no artigo 515 do CPC , aplicado subsidiariamente com base no art. 3º …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001896520207000000

, tudo do Código Penal Militar (...)”. (Grifo nosso.). A Denúncia foi recebida em 9 de outubro de 2018 (Evento 1 da APM ..., pelo crime tipificado no art. 290 do CPM , à pena de 1 (um) ano de …

Andamento do Processo n. 0020706-08.2016.5.04.0551 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

vi do art. 2º, § 1º da LICC), determina que: Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito... realizado após ter sido proferida sentença, o art. 832, § 6º, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0020706-08.2016.5.04.0551 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

da CLT (ex vi do art. 2º, § 1º da LICC), determina que: Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão... de acordo realizado após ter sido proferida sentença, o art. 832, § 6º, da …