Art. 2 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Andamento do Processo n. 0733851-96.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 23/10/2019 do TJAL

n.º 107/01, e o art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. Ademais, afirma que, “ainda que se admitisse a hipótese... de que o art. 2º da Lei Estadual n.º 5.813/96 teria sido revogado …

Andamento do Processo n. 7027978-74.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJRO

. Nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), “a lei..., e concluiu pelo pagamento do vencimento básico previsto no artigo 3º …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

de preferência assegurado pelo art. 33 da Lei 8.245/91 IV- Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA... pelo art. 33 da Lei 8.245/91 IV- Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA …

Página 184 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

se coaduna com a legalidade, especialmente com o art. 9º da LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42..., no caso concreto, do disposto no art. 2º., §§ 1º e 2º, do Decreto-Le…

Página 356 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

as regras e anexos constantes das leis 1.067/2002 e 1.386/2004. Nos termos do art. 2º, §1º, do Decreto-lei ... 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), “a lei

Andamento do Processo n. 1008550-35.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJSP

°, da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcrito: “Art.2oNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor..., inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na …

Andamento do Processo n. 1.335.845 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

4.657 /42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que a lei nova que estabeleça disposições gerais... no Dec.Lei 167/67 e no art. 652 , do Código Civil . Deve ser aplicado, pois, o ar…

Andamento do Processo n. 1000503-58.2019.5.02.0292 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

esta que teve o condão de disciplinar "inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (art. 2º, §2º, da Lei de Introdução...Andamento do Processo n. 1000503-58.2019.5.02.0292 - ROT - …

Andamento do Processo n. 1001642-78.2017.5.02.0433 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002... objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de …

Andamento do Processo n. 1001642-78.2017.5.02.0433 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia... XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único …