Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n°.: Parte Autora: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social O…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. RO n°.: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ AUTOS TRT N° : (RO) , devidamente qualificado nos autos de Reclamatória…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. RO n°.: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N° AUTOR: ROBERTO ALVEZ PINTO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANDRADINA - SP PROCESSO n°: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Adicional de Horas Extras Segredo de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. RO n°.: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Devolução de Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE - MG Ref : Processo n° GOL LINHAS AEREAS S.A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que…