Art. 2 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Andamento do Processo n. 1.844.024 - Recurso Especial - 26/05/2020 do STJ

DO DECRETO-LEI 4.657 /1942. REVOGAÇÃO DO ART. 98, §§ 1º. E 2º, DA LEI ESTADUAL 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989.../2015 . OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO …

Andamento do Processo n. 1001624-52.2018.5.02.0003 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-2

regit actum), na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942Lei de Introduç…

Andamento do Processo n. 1001624-52.2018.5.02.0003 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-2

dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com efeito, as normas... do ajuizamento da ação, na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.65…

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regit actum), na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942Lei de Introduç…

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Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

regit actum), na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

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regidos pelas novas regras (tempus regit actum), na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução.... ILEGITIMIDADE PASSIVA / INTERESSE PROCESSUAL O Código de Processo Civ…

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

do Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com efeito, as normas jurídicas não... e Representações Ltda. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 -I da …

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com efeito, as normas.... Nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , é obrigação do empregador que …

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como a data do ajuizamento da ação, na forma dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942Lei de Introdução às...Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …