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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

, teve ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei 9.433/97, normas..., determina a aplicação da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e respectivo Decreto Federal 6:514/08... do artigo 72, inciso I do Decreto Federal 6. 514/08, não pode prevalecer, quer | pela su...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

a edição da mencionada Resolução, teve ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei..., Vila Carrão, CEP 03403-000, São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal 16.050/2014, Decreto ... Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal 16.050/2014, Decret...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei 9.433/97, normas estas substituídas..., determina a aplicação da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e respectivo Decreto Federal 6:514/08... do artigo 72, inciso I do Decreto Federal 6. 514/08, não pode prevalecer, q...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

a edição da mencionada Resolução, teve ela origem na necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei 4.771/65 e Lei ... Carrão, CEP 03403-000, São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal 16.050/2014, Decreto 53.889.../SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal 16.050/2014, Decreto ...

Inteiro Teor. 10012091420175020065 SP

de que tratava a lei anterior " (art. 2º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), assim como porque é... 14.3.08)." Ainda, o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 674/1992, ao se referir ao critério de cálculo do adicional..., ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504196 RJ 2014/0342346-5

o teor do §2º do artigo 45 da Lei n. 11.445/2007 e, por sua vez, o do inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual n... AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, §2°, DA LEI 11.445/2007, QUE TEM O CONDAO DE INTEGRAR... de dissídio pretoriano, ofensa à previsão do art. 12 da Lei n. 9.433/1997 e...

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6297 SE 2018/0172493-5

. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 4.657/42; e arts. 48, §3º e 49, §7º, da Lei 9.478/97, com redação conferida pelo art... em decorrência do disposto na alínea a dos incisos I e II do art. 42-B da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea..., que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alín...

Andamento do Processo n. 1001042-09.2018.8.26.0076 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

com a seguinte redação: Art. 226... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(NR) Artigo 2º Esta Emenda... esqueceram da Lei de Introdução ao Código Civil, que rege as regras de vigência e eficácia das leis, e assim reza..., em seu artigo 2º, §§ 1º e 2º: “Parágrafo primeiro A lei posterior revoga a ant...

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9.099/95, regra esta especial que prevalece sobre a geral (artigo 2º, § 2º, da LICC), até porque a cabeça daquele... artigo menciona expressamente que a execução de título extrajudicial “obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil... dos embargos à execução no sistema dos Juizados Especiais a realização de pe...

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em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (REsp... DA SILVA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA – TIPO A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099..., nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiv...

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