Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

TRT3 • ATSum • Reflexos • 0010212-11.2019.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

intertemporal contidas no art. 2º, da LICC, os atos jurídicos se regem pela lei vigente da época em que ocorreram, motivo... a Tese Jurídica Prevalecente 04, do TRT/03. A execução observará o art

TRT3 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0010294-47.2016.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MATERIAL ADVINDAS DA LEI N. 13.467/17 De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º, da LICC, os atos..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", …

TRT20 • 0000723-23.2020.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

pertinente – art. 4º, caput e §1º, e art. 6º do Decreto-Lei 1.166/71, art. 1º da Lei 8.022/90, art. 24 da Lei 8.847... Rural – ITR, conforme art. 5º do Decreto-Lei 1.166/71, porém em …

Andamento do Processo n. 0839280-21.2018.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA

% sobre o valor do débito. Dispõe o artigo 1.337 do Código Civil: “Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre..., Data de Publicação: 27/04/2017) No que tange à multa moratória prevista no …

Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 15/01/2021 do TJRO

das progressões, a lei 1173/2002 não revogou ou alterou o Art. 16 e 17 da lei 1117/2001, mas apenas alguns outros artigos... 1173/2002: “Continuam inalterados os demais DISPOSITIVO s da Lei

Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 15/01/2021 do TJRO

das progressões, a lei 1173/2002 não revogou ou alterou o Art. 16 e 17 da lei 1117/2001, mas apenas alguns outros artigos... 1173/2002: “Continuam inalterados os demais DISPOSITIVO s da Lei

Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 15/01/2021 do TJRO

” Consoante disposto no artigo 2º, § 1º, da LICC (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Redação dada pela Lei ... deste momento ser progredida a cada 2 anos, nos termos do caput do Ar…

Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 15/01/2021 do TJRO

das progressões, a lei 1173/2002 não revogou ou alterou o Art. 16 e 17 da lei 1117/2001, mas apenas alguns outros artigos... 1173/2002: “Continuam inalterados os demais dispositivos da Lei

Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 15/01/2021 do TJRO

das progressões, a lei 1173/2002 não revogou ou alterou o Art. 16 e 17 da lei 1117/2001, mas apenas alguns outros artigos... 1173/2002: “Continuam inalterados os demais dispositivos da Lei

Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 15/01/2021 do TJRO

a cada 2 anos, nos termos do caput do Art. 17. O requerido nunca cumpriu a lei, eis que não consta nenhuma progressão... das progressões, a lei 1173/2002 não revogou ou alterou o Art. 16 e 17 da lei