Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024386-16.2019.5.24.0041 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024386-16.2019.5.24.0041 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR: DES. JOAO DE DEUS GOMES DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898937 RS 2020/0259115-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1898937 - RS (2020/0259115-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1840858 RS 2019/0292869-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1840858 - RS (2019/0292869-8) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos pela DREBES & CIA LTDA. contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Rel. …

Página 100 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

monocrática.” (TJRS ­ AC 70049265739, Órgão Julgador: Décima Câmara Cível, Relator(a): Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgamento: 01/08/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012). Assim…

Página 20750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

salário de até o dobro do mínimo. No limite desta remuneração há presunção de hipossuficiência econômica a assegurar o direito à Justiça Gratuita. A mesma norma assegura o benefício àquele que…

Página 20764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Sem razão a reclamada. O artigo 840 da CLT não exige liquidação das pretensões, mas…

Página 20779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do…

Página 20790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

estabilidade não são mencionados valores, igualmente quanto ao pedido de supostos reparação de danos sofridos de cunho material, mas não expõe o dano suportado, nem informa os valores. Invoca o art.

Página 20873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

pedidos formulados na presente ação relativos ao contrato de trabalho, mantido com a 1ª Reclamada. Analiso. A reclamante ajuizou ação anterior contra a 1ª reclamada QUALITEMPO cujo processo tramitou…

Página 20891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

QUALITEMPO cujo processo tramitou por esta Vara sob o nº 0011561-04.2016.5.15.0071, tendo sido arquivado em 03/10/2017, nos termos do artigo 844 da CLT. A existência de processo distribuído…