Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Intimação - Recurso Especial - 0802910-80.2019.8.14.0051 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802910-80.2019.8.14.0051 POLO ATIVO HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ…

Página 26197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

Em consequência, de 21/10/2017 a 10/11/2017 devido o pagamento de uma hora extra em razão da supressão do intervalo intrajornada, e reflexos nos demais títulos, ante sua natureza salarial, conforme…
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Página 26206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

e reflexos nos demais títulos, ante sua natureza salarial, conforme Súmula 437 do TST e a partir de 11/11/2017 devido o pagamento do período suprimido (1 hora ou 45 minutos, conforme a jornada…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000022-48.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000022-48.2023.4.03.6110 POLO ATIVO MOOVEMED GESTAO DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) MICHELLE APARECIDA RANGEL | 126983/MG HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG DATA DE…

Publicação do processo nº 2023/0400181-8 - Disponibilizado em 23/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2107483 - RS (2023/0400181-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : ERNESTO DIEL - RS028962 VICTOR HERZER DA SILVA - RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 1000886-78.2021.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000886-78.2021.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GILSON THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO Jair José Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP) ADVOGADO SILVIO CESAR…

Andamento do Processo n. 1000886-78.2021.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000886-78.2021.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GILSON THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO Jair José Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP) ADVOGADO SILVIO CESAR…

Página 291 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Fevereiro de 2024

ao presente agravo, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida. (fl. 06) Ato contínuo, em decisão às fls. 08/13, deferi o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que o banco…
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Página 4160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a Lei Estadual nº…
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Página 28277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

de saída não exige identificação do empregado, como apontado pela testemunha como sendo necessário no ingresso por medida de segurança. Daí porque os 12 minutos ao dia fixados em sentença como à…
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