Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO 12° GRUPO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco Honda S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo N° . BANCO HONDA S/A, já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE COTIA-SP Processo N°.: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , já devidamente qualificados nos…

Petição - Ação Horas Extras contra Pretech Fundações

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04° VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ PRETECH FUNDAÇÕES LTDA, já qualificado nos autos supramencionados , vem, respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 1000539-50.2021.8.26.0474 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000539-50.2021.8.26.0474 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos. A liquidação de sentença segue a forma de…

Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

comprovação no processo, para que produza os efeitos de direito. Intime-se - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP) Processo 1000264-77.2016.8.26.0474 -…

Petição - Ação Subsídios

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo Cível n° Ação de Obrigação - Juizado Especial Cível , já…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Processo ATOrd GAVIRATI & OLIVEIRA ODONTOLOGIA LTDA - ME, Nome fantasia: CENTRO ODONTOLÓGICO VOLTE A SORRIR, já…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ---____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ - SP. , brasileiro, , soldador, nascido em 16/05/1967, filho de Lindinalva Lídia da Conceição, portador da…

Petição - Ação Isonomia/Diferença Salarial

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória proposta contra , também qualificados, processo em…