Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 130. Dos lucros líquidos verificados far-se-á, antes de qualquer outra. a dedução de cinco por cento, para a constituição de um fundo de reserva, destinado a assegurar a integridade do capital. Essa dedução deixará de ser obrigatória logo que o fundo de reserva atinja 20% (vinte por cento) do capital social, que será reintegrado quando sofrer diminuição. (Vide Decreto-lei nº 2.928, de 1940)
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 1º Quando os estatutos criarem fundos de reserva especiais, estabelecerão também a ordem para a dedução da percentagem dos lucros líquidos, os quais não poderão, em tempo algum, ser totalmente atribuídos àqueles fundos.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 2º As importâncias dos fundos de reserva criados pelos estatutos não poderão, em caso algum, ultrapassar a cifra do capital social realizado. Atingido esse total, a assembléia geral deliberará sobre a aplicação de parte daquelas importâncias, seja na integralização do capital, se fôr caso, seja no seu aumento, com a distribuição das ações correspondentes pelos acionistas (art. 113), seja na distribuição, em dinheiro, aos acionistas, a título de bonificação.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Se os importâncias dos fundos de amortização ou de depreciação ultrapassarem o ativo por amortizar, o excesso distribuir-se-á pelos acionistas.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 3º A assembléia geral pode deliberar a criação de fundos de previsão, destinados a amparar situações indecisas ou pendentes, que passam de um exercício para outro.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 31224
O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 130 DO DEC-LEI N 2.627 , DEVE SER FEITO AOS ACIONISTAS NA PROPORÇÃO DAS SUAS AÇÕES, POUCO IMPORTANDO QUE ESTAS LHES TENHAM VINDO POR SUCESSÃO …
Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 82346 MG
Acórdão que se limita a aplicar o art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei nº 1.474 , de 26.11.1951, às sociedades anônimas, cujos fundos de reserva já tenham atingido o valor do capital social realizado, - …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 82346 MG
OS ACIONISTAS FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RESERVAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO LIMITE EXCEDA O ART. 130 , PAR.2 DO DEC. -LEI N. 2.627 /40, DEVENDO O TRIBUTO SER RETIDO NA FONTE. A …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 31224
O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 130 DO DEC-LEI N 2.627 , DEVE SER FEITO AOS ACIONISTAS NA PROPORÇÃO DAS SUAS AÇÕES, POUCO IMPORTANDO QUE ESTAS LHES TENHAM VINDO POR SUCESSÃO …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 82346 MG
OS ACIONISTAS FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RESERVAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO LIMITE EXCEDA O ART. 130 , PAR.2 DO DEC. -LEI N. 2.627 /40, DEVENDO O TRIBUTO SER RETIDO NA FONTE. A …
Decreto-lei no 2.928, de 31 de dezembro de 1940.
Dispõe sobre a observância dos arts. 127, nº I, e 130 do decreto-lei nº 2.627 , de 26 de setembro de 1940…
Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944.
Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências…
Lei no 1.474, de 26 de novembro de 1951.
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.