Art. 49, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Andamento do Processo n. 0000804-04.1999.4.01.3600 - Apelação Cível - 22/02/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000804-04.1999.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.36.00.000804-0/MT : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 -…

Página 558 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Fevereiro de 2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ITR. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044817617 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU X ITR . IMÓVÉL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DE CAXIAS DO SUL. FINALIDADE AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. PREENCHIMENTO DOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 64151 2000.02.01.050339-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO 64151/RJ 2000.02.01.050339-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO AGRAVANTE : FRANZIO TAVARES FERREIRA DE SALLES ADVOGADO : ERCIO DE ANDRADE BRAGA E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200002010503397 RJ 2000.02.01.050339-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO 64151/RJ 2000.02.01.050339-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO AGRAVANTE : FRANZIO TAVARES FERREIRA DE SALLES ADVOGADO : ERCIO DE ANDRADE BRAGA E OUTROS…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20621 DF

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. APROVEITAMENTO, PELO INCRA, DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA LATIFUNDIO POR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16456 SC 90.04.16456-1

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ONUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. 1. A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E DOTADA POR LEI DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO : EDREO 30485 MG 95.01.30485-0

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO INVOCADA NAS RAZÕES DO RECURSO - REJEIÇÃO. 1. Inexistindo no acórdão a omissão apontada, não merecem acolhimento os …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19093 GO 96.01.19093-7

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DO ITR . PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. Decadência do direito do crédito do exercício de 81, porque atingido pela decadência, eis que só lançado em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16456 SC 90.04.16456-1

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ONUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. 1. A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E DOTADA POR LEI DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E …