Art. 1, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Andamento do Processo n. 0001701-28.2019.4.03.6202 - 07/10/2019 do TRF-3

Constitucionais, e autoaplicáveis foram reajustados na Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, alínea "d" e art. 3º parágrafo único..., alínea " d”, e na Lei 8.213/91 art. 2º, V e no …

Página 1868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

foram reajustados na Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, alínea "d" e art. 3º parágrafo único, alínea " d...”, e na Lei 8.213/91 art. 2º, V e no regulamento posterior Decreto 611/92, artig…

Andamento do Processo n. 0053422-85.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

, § 3º, inciso II, da Lei 8.212/1991, artigos 2º e 3º da Lei 9.784/1999, artigo 3º da Lei Complementar 118/2005... e artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 11.457/2007, além dos Decretos nºs …

Página 137 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

, parágrafo único, e 22, § 3º, inciso II, da Lei 8.212/1991, artigos 2º e 3º da Lei 9.784/1999, artigo 3º da Lei Complementar... 118/2005 e artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 11.457/2007, além …

Andamento do Processo n. 0001432-48.2017.5.10.0004 - RO - 19/07/2019 do TRT-10

, dentre outros. É certo que nos moldes do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.212/91, tais contribuições em favor... de terceiros não constituem contribuição social para a Seguridade. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0001432-48.2017.5.10.0004 - RO - 19/07/2019 do TRT-10

certo que nos moldes do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.212/91, tais contribuições em favor de terceiros não... constituem contribuição social para a Seguridade. Ademais, nos moldes do arti…

Andamento do Processo n. 0001432-48.2017.5.10.0004 - RO - 19/07/2019 do TRT-10

que nos moldes do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.212/91, tais contribuições em favor de terceiros não constituem... contribuição social para a Seguridade. Ademais, nos moldes do artigo 11 …

Andamento do Processo n. 0001432-48.2017.5.10.0004 - RO - 19/07/2019 do TRT-10

e Reforma Agrária - INCRA, dentre outros. É certo que nos moldes do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.212/91, tais... 11 da Lei 8.212/91, não se lhes aplicam as regras impostas às …

Página 168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Julho de 2019

, nos moldes do artigo 11 da Lei 8.212/91, não se lhes aplicam as regras impostas às contribuições para a Seguridade Social, entre as quais destaca... 8.212/91, tais contribuições em favor de …

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Julho de 2019

do artigo 1º da Lei 8.212/91, tais contribuições em favor de terceiros não constituem contribuição social para... a Seguridade. Ademais, nos moldes do artigo 11 da Lei 8.212/91, não se lhes …