Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Andamento do Processo n. 0010069-12.2017.5.03.0156 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3

do parágrafo único, do art. 1º., da Lei 8212/91, não constituem contribuição social. Nesse sentido, a súmula 24..., os artigos 22-A da Lei 8.212/1991 e 201-A do Decreto 3.048/1999 estabelecem: "Ar…

Andamento do Processo n. 0010069-12.2017.5.03.0156 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3

do parágrafo único, do art. 1º., da Lei 8212/91, não constituem contribuição social. Nesse sentido, a súmula 24 deste Tribunal..., os artigos 22-A da Lei 8.212/1991 e 201-A do Decreto 3.048/1999 …

Página 5722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

único, do art. 1º., da Lei 8212/91, não constituem contribuição social. Nesse sentido, a súmula 24 deste Tribunal... corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST; artigo 39 da Lei 8.177/91 ).” …

Página 5724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

tal valor, uma vez que essas verbas, nos termos do parágrafo único, do art. 1º., da Lei 8212/91, não constituem contribuição... previdenciária cota empregador, uma vez que recolhe sobre o …

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Agosto de 2020

parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/91, essas contribuições para terceiros não constituem contribuição para... Dizem as acionadas ser necessário observar que, em atenção ao disposto no artigo

Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Agosto de 2020

registrar que, conforme parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/91, essas contribuições para terceiros não constituem... nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da referida lei. No entanto, chamo …

O Sistema de Custeio da Seguridade Social:

de acordo com os princípios do artigo 1º, parágrafo único da Lei 8.212 de 1991. Vale ressaltar, que apesar do sistema ser... a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001701-28.2019.4.03.6202 MS

reajustados na Lei 8.212 /91, art. 1º , parágrafo único , alínea d e art. 3º parágrafo único, alínea "d”, e na Lei... 8.213 /91 art. 2º , V e no regulamento posterior Decreto 611 /92, artigo

Andamento do Processo n. 5002897-42.2019.4.03.6106 / - Procedimento Comum - 13/04/2020 do TRF-3

cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991..., que alterou o art. 55 da Lei 8.212/91 (a que fazemreferência as Leis acima …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0030904-61.2017.4.03.9999 SP 2020/0023674-5

condições. Isso porque, o Artigo 12 , VII da Lei 8.212 /91 diz que é segurado obrigatório da previdência social...): Com a "máxima vênia", o v. Acórdão merece reforma, eis que, ao decidir desta …