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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12543720155080130 0001254-37.2015.5.08.0130

, dentre outros), sendo que, na forma do parágrafo único , do art. 1º , da Lei 8.212 /91, essas contribuições não... como: (a) seguridade social, disciplinadas nos artigos 195 , I , II e III da CF/88 ; (b) outras de seguridade social, art. 195 , § 4º... , a da Lei 11.501 /2007 que revogou o art. 94 da lei 8.212 /91....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002395 PR 2016/0276234-2

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC... AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA... o art. 57 , §§ 3º e 5º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 874586 SP 2016/0051528-3

, § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO... , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA... da lide. Aduz, por fim, contrariedade ao disposto no art. 57 da Lei n. 8.213 /1...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI..., acompanhando seu processo de reinserção social. (Grifo nosso). Como se vê, a revisão do entendimento adotado pelo Corte regional... RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIO...

Andamento do Processo n. 0010025-94.2015.5.03.0048 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010025-94.2015.5.03.0048 AUTOR FABRICIO PAULO EMILIO ADVOGADO PAULO ROBERTO SANTOS (OAB: 55570/MG) ADVOGADO GABRIEL SANTOS LEMOS (OAB: 130030/MG) ADVOGADO LEONARDO GUIMARAES BORGES

Pg. 2749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2017

A compensação/dedução foi apreciada em relação a cada parcela deferida e determinada, quando cabível. Quanto às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, não há que se falar em omissão, haja

Denise Alves

Denise Alves -

O Auxílio-reclusão e suas dicotomias

Por Denise Alves de Sousa; Letícia Frota de Souza A sociedade atual é dividida por inúmeras dicotomias das quais, muitos, dos futuros operadores do direito, esbarram-se diante de situações cítricas,

Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

Partes: ERNESTO WERNECK NASCIMENTO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) Data da conclusão: 09/01/2017 SENTENÇA (TIPO A) I –

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135008820075170132

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA - TRT 17ª Região ROS - 00135.2007.132.17.00.0     Recorrente: S.A. A GAZETA Recorridos: LEANDRO DOS SANTOS FONSECA CLAUDECI VASCONCELOS Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 399002420105170007

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0039900-24.2010.5.17.0007 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Maria Luiza Arrivabeni E OUTROS Recorridos: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Caixa Econômica Federal

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