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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309327 RJ 2012/0031685-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.327 - RJ (2012/0031685-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MISSAO DE SAO PEDRO DE ALDEIA ADVOGADO : SEVERINO PEREIRA RAMOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/...

Andamento do Processo n. 1000113-52.2017.5.02.0068 - RTOrd - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000113-52.2017.5.02.0068 RECLAMANTE JOSE AMAURY DOS SANTOS ADVOGADO ADRIANA PERIN LIMA(OAB: 272012/SP) ADVOGADO ALFREDO ANTONIO BLOISE(OAB: 281547/SP) RECLAMADO NTM COMERCIO E

Pg. 2098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

autos da Reclamação nº 22012/RS, interposta pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida na supracitada Arguição de Inconstitucionalidade.

Andamento do Processo n. 1000441-79.2017.5.02.0068 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000441-79.2017.5.02.0068 RECLAMANTE JAQUELINE RODRIGUES LIMA ADVOGADO Roberto Bonilha (OAB: 228182-D/SP) ADVOGADO VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB: 334299/SP) ADVOGADO JOSE RICARDO

Pg. 2072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTSum-1000441-79.2017.5.02.0068 RECLAMANTE JAQUELINE RODRIGUES LIMA ADVOGADO Roberto Bonilha(OAB: 228182-D/SP) ADVOGADO VANESSA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12543720155080130 0001254-37.2015.5.08.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA ACÓRDÃO TRT8ª/ 2ª TURMA/ RO 0001254-37.2015.5.08.0130 11 RECORRENTE: VALE S/A Adv.: Dr. Bruno Brasil

Pg. 4479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/05/2017

Dessa forma, declaro que as contribuições de terceiros, segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.212/91, não constituem contribuição social e, por esse motivo, falece competência a esta

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002395 PR 2016/0276234-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.395 - PR (2016/0276234-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAO ALVES MACHADO ADVOGADOS : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES - PR016716 RODRIGO FAGUNDES NOCETI - PR059803 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Jo...

Pg. 4499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2017

sem nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo segurado, que somente alegou fazer jus ao benefício acidentário, ainda que a disacusia seja assimétrica. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 874586 SP 2016/0051528-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.586 - SP (2016/0051528-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO : EVANDRO DEMÉTRIO E OUTRO(S) - SP137172 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Luiz Carlos de Souza Campos contra d...

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