Art. 1, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
Rafael Nunes Brito, Advogado
mês passado

O Sistema de Custeio da Seguridade Social:

de acordo com os princípios do artigo 1º, parágrafo único da Lei 8.212 de 1991. Vale ressaltar, que apesar do sistema ser... a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017012820194036202 MS

reajustados na Lei 8.212 /91, art. 1º , parágrafo único , alínea d e art. 3º parágrafo único, alínea "d”, e na Lei... 8.213 /91 art. 2º , V e no regulamento posterior Decreto 611 /92, artigo

Andamento do Processo n. 5002897-42.2019.4.03.6106 / - Procedimento Comum - 13/04/2020 do TRF-3

cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991..., que alterou o art. 55 da Lei 8.212/91 (a que fazemreferência as Leis acima …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657158 SP 2020/0023674-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.158 - SP (2020/0023674-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO APARECIDO MARTINS DIAS - SP247776 …

Página 2971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.158 - SP (2020/0023674-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO APARECIDO MARTINS DIAS - SP247776…

Página 3170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2020

Processo Nº ATOrd-0010954-40.2018.5.03.0043 AUTOR ALESSANDRO DIVINO DA SILVA ADVOGADO BIANCA FAGUNDES BERNARDES(OAB: 38177/BA) RÉU ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:…

Página 1176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

devidas ao sistema S (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT e SEBRAE). Alega que a súmula vinculante n° 53 ampara a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes…

Página 1189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

contribuições previdenciárias de terceiros, eis que tais tributos não estão arrolados no art. 195, I, "a" e II, ao qual faz referência o inciso VIII do art. 114, ambos da Constituição Federal.

Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

desta Especializada, em relação ao pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, bem como para julgar e executar as contribuições…

Andamento do Processo n. 0000578-21.2017.5.08.0130 - ROT - 11/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000578-21.2017.5.08.0130 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE PLANGECON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO ROMULO OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 10801/PA) RECORRENTE MAISSON DE SOUSA…