Art. 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005825420104047003 PR 5000582-54.2010.4.04.7003

expressamente o art. 30 da lei 8.212/1991, basta um simples aprofundamento do tema na leitura do Acórdão que fixou... redação aos arts. 12, 25 e 30, inciso IV da lei 8.212/1991; Nota-se que o il. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004599620194047017 PR 5000459-96.2019.4.04.7017

artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n o 8.212 , de 24 de julho de 1991 , e a alínea b do inciso... na alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julh…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000582-54.2010.4.04.7003 PR 5000582-54.2010.4.04.7003

fundamentos: Em que pese a descrição e a tese fixada não mencionarem expressamente o art. 30 da lei 8.212/1991, basta... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação …

Andamento do Processo n. 1.515.148 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º..., da imunidade do artigo 195 , § 7º , da CF , aplica-se o disposto no artigo 55 …

Página 1180 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 21. .. § 2o No caso de opção pela... - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Assim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111631720175030181

Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST... instituição previdenciária, comparado que é ao crédito da União …

Andamento do Processo n. 1.868.032 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

, independentemente de ter havido a contribuição respectiva. Por isso é que o legislador previu no art. 1º da Lei 8.212 , de 1991... dos embargos da Fazenda em relação aos arts. 194 e 195 da CF e …

Página 8377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

matérias em questão, seja reformado. DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1°, 22 E 28, DA LEI 8.212/91..., ART. 60, §3º, DA LEI 8.213/91 E ARTS. 72, § 1º E 75, DO DECRETO …

Página 8378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, independentemente de ter havido a contribuição respectiva. Por isso é que o legislador previu no art. 1º da Lei 8.212, de 1991...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50052595220184047002 PR 5005259-52.2018.4.04.7002

e respectivo terço constitucional (artigo 29, §9º, alínea "s" da Lei 8.212/1991). Prescrição Encontram-se prescritos... das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I, da Lei n…