Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021579-03.2019.4.04.0000 5021579-03.2019.4.04.0000

prevista no art. 22 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.876 /99, ante... da contribuição prevista no art. 22 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010472-17.2010.4.04.7100 RS 5010472-17.2010.4.04.7100

Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e …

Página 6949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

a parte recorrente violação do art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , do art. 28 , da Lei n. 8.212 /1991, dos art...., 1º , 2º e 337-A, todos do Código Penal e dos art. 457 , § 2º e 458, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011675-51.2019.5.15.0001 0011675-51.2019.5.15.0001

monetária dos créditos trabalhistas pela TR (antiga TRD) encontra previsão no artigo 39 da Lei 8.117/1991... e, desde a vigência da Lei 13.467/2017, no artigo 879, § 7º da CLT, o qual faz …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010141-86.2020.5.15.0082 0010141-86.2020.5.15.0082

ou periciais (artigos 791-A, §4º, e 790-B, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017), por ferir os direitos... dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012220-04.2019.5.15.0137 0012220-04.2019.5.15.0137

. Contribuições previdenciárias e imposto de renda serão calculados nos termos do art.43 da Lei 8212/91, alterado pelo art.1..., mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), …

Página 10767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

, conforme artigo 1º da Lei 8.212/1991, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos... da seguridade social é previsto no artigo 10 da Lei 8.212/1991, que …

Página 10772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

artigo 1º da Lei 8.212/1991, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos... social é previsto no artigo 10 da Lei 8.212/1991, que estabelece que o …

Página 10776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

pátria. Pois bem. A Seguridade Social, conforme artigo 1º da Lei 8.212/1991, “compreende um conjunto integrado... e à assistência social”. O custeio da seguridade social é previsto no artigo 10 …

Página 10781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

artigo 1º da Lei 8.212/1991, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos... social é previsto no artigo 10 da Lei 8.212/1991, que estabelece que o …