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19 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Inteiro Teor. : RTSum 20607020185100111 DF

de 1/12 e 13° salário proporcional 2018, à razão de 08/12), observado o contido no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91... 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93, inciso VIII do art. 114 da CF com redação dada pela Emenda..., comprovando-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei...

Inteiro Teor. : RTOrd 10995120175100019 DF

a apuração da liquidez e certeza do crédito, a teor do artigo 6º, § 1º da Lei 11.101, de 9/02/2005. Nesse sentido, notícia...-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei... LEI 13.467/2017. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO...

Inteiro Teor. : RTSum 21819820185100111 DF

de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93, inciso VIII...-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620... dias de salário de outubro/2018; e.2.3) férias proporcionais acrescidas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 8415 RS 2003.71.02.008415-2

. 12 da Lei n.º 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n.º 8.540/1992, alterou o quadro normativo da questão... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 7091 PR 2005.70.01.007091-6

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... DE INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. PROVA INSUFICIENTE. 1. O art. 195, § 7º, da CF, cuida..., da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como do...

Inteiro Teor. : RTSum 21654720185100111 DF

dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93, inciso VIII do art. 114 da CF...-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93... 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93, inciso VIII do art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50256008620104047000 PR 5025600-86.2010.4.04.7000

8.212 , de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei 8.540 , de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação... ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50158917020184049999 5015891-70.2018.4.04.9999

8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II... a contribuição social do empregador rural pessoa física prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/1991. Não... da Lei 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal Federal abrange o disposto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008465620104047105 RS 5000846-56.2010.4.04.7105

de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, alterado... da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento..., a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/91, e a execução do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004126420104047106 RS 5000412-64.2010.4.04.7106

da Lei 8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF (RE 718.874). RE...

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