Art. 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Página 102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

a inconstitucionalidade do artigo 1º da Leinº 8.540/92, que deunova redação aos artigos 12, incisos Ve VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso.... O legislador infraconstitucional, então, editoua Lei1…

Página 864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, assentar a inconstitucionalidade formaldo art. 55, inciso III, da Lei8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º... termos: “ i) assentar a constitucionalidade do art. 55 , II , da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006185720184036316 SP

infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio... Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 824004520095170006

devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, artigo 1º , alínea... agravante. Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Apelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006291220175020088 SP

de disposição legal e são dedutíveis das parcelas salariais no percentual atribuível ao empregado. Os artigos 43 e 44 da Lei 8.212... das parcelas salariais no percentual atribuível ao empregado. …

Página 1176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

outros), sendo que, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.212/91, essas contribuições não constituem contribuição social para... deverá comprovar os recolhimentos fiscais, acaso …

Página 1189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

outros), sendo que, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.212/91, essas contribuições não constituem... que a reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, …

Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

outros), sendo que, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.212/91, essas contribuições não constituem... que a reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049561020154047207 SC 5004956-10.2015.4.04.7207

as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023492420154047207 SC 5002349-24.2015.4.04.7207

as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …