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25 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12543720155080130 0001254-37.2015.5.08.0130

, dentre outros), sendo que, na forma do parágrafo único , do art. 1º , da Lei 8.212 /91, essas contribuições não... , a da Lei 11.501 /2007 que revogou o art. 94 da lei 8.212 /91. Desse modo, entendo ser incompetente a Justiça do Trabalho para... do Trabalho MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e d...

Pg. 857. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. II - Necessidade... jurisdicional para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25, I e II da Lei 8.212/1991....Emconsonância coma redação originária do art. 195 da Constituição Federal, ...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CABIMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. O art... daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei ... previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º d...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

II, da Lei 8.212/1991.Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, alémdo disposto no... de adicional de férias.Estabelece o art. 1º da Lei 8.212/91que A Seguridade Social compreende umconjunto integrado de ações... art. 23, é de:[...]II - para o financiamento do benefício previsto nos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648225 SP 2015/0019607-7

, sustenta a parte Recorrente, ora Agravante, violação ao art. 1o. da Lei 8.212/1991, uma vez que lhe assiste o direito... Recorrente, ora Agravante, violação ao art. 1o. da Lei 8.212/1991, uma vez que lhe assiste o direito ao reajuste... art. 41 da Lei 8.212/1991. Destacam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REA...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei 8.212/1991. Destacam-se os seguintes julgados.... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conquanto os arts. 20, § 1o., e 28, § 5o., da Lei 8.212... previdenciários. 2. Em suas razões do Recurso Especial, sustenta a parte Re...

Pg. 157. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

da Assistência Social, bem como da seletividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 1º, c da Lei 8.212/91). Destarte..., por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/09, observada a prescrição... em seu art. 203, inc. V; disso resulta que muito embora o conceit...

: 175045820174010000 0017504-58.2017.4.01.0000

, § 4º , Lei 9.639 /98, e o artigo 38 , § 12 , da Lei 8.212 /91, alterado pela Medida Provisória 2.187/2001. 3... , § 4º , Lei 9.639 /98, e o artigo 38 , § 12 , da Lei 8.212 /91, alterado pela Medida Provisória 2.187/2001. 3... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - GFIP, nos termos do art. 32 da Lei 8.212 /...

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/05/2017

das contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, artigo 1º , alínea E). De ressaltar que tais contribuições seriam devidas... do empregador, pela integralidade das contribuições devidas, mas apenas pelos juros e correção monetária, nos termos dos artigos 186...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/05/2017

monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, artigo 1º , alínea... e correção monetária, nos termos dos artigos 186 e 402 do NCCB. Nego provimento . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA INVERSÃO...

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