Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Contestação - TST - Ação Adicional de Hora Extra - Airr - de Makro Atacadista Sociedade Anonima

Fls.: 2 São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Reclamação Trabalhista n° MAKRO ATACADISTA S.A.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 93800-36.2012.5.17.0011

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/VAL/CMSN/iz/csn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL…

Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Xpress Transportes, Logistica e Servicos e Spfly-Log Transportes e Logistica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP PROCESSO N° XPRESS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o n° ,…

Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Xpress Transportes, Logistica e Servicos e Spfly-Log Transportes e Logistica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP PROCESSO N° SPFLY-LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Andamento do Processo n. 2074681 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074681 - DF (2022/0046970-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVANTE : INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO…

Página 5666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074681 - DF (2022/0046970-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVANTE : INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a541f26 proferida nos autos. D E C I S Ã O 1 - Homologo os cálculos apurados pelo reclamante (ID.c7b0ae3)…

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Junho de 2022

Processo Nº CumPrSe-0000449-56.2022.5.14.0006 REQUERENTE FRANLANDI DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ(OAB: 6333/RO) REQUERIDO COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A ADVOGADO…

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Junho de 2022

(ID.f6b2312). No mérito, deu provimento ao recurso, para excluir, dos cálculos elaborados, os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos pelo autor. Verifico que foi expedido alvará em documento…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Junho de 2022

RECLAMANTE SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO CASTIEL FERREIRA DE PAULA(OAB: 8063/RO) ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB: 5077/RO) RECLAMADO…