Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

Processo nº: 0013659-19.2014.4.02.5101 Autor: CIRLEY DA CILVA Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juiz Federal: CELSO ARAÚJO SANTOS SENTENÇA - TIPO A – (FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Andamento do Processo n. 0000864-24.2016.4.03.6316 - 18/09/2017 do TRF-3

da Lei 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do § 3º... âmbito da Assistência Social, bem como da seletividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 1º, c da Lei 8.212/91... e nem de tê-la provida por sua família. A mencionada lei fixa no artigo 20 a...

Pg. 400. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

já constava da redação original da Lei 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1232-1/DF, declarado... (art. 1º, c da Lei 8.212/91). Por fim, ante a evidente prejudicialidade lógica, totalmente despiciendo avançar para... em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. INTIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23943320158220012 RO 0002394-33.2015.822.0012

pelo art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, O Supremo Tribunal Federal, no... outros julgados: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 10.256... da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pela Lei 10.256/...

Inteiro Teor. : 20234120145020035 São Paulo - SP

e 44 da Lei 8.212 /91 com a nova redação do artigo 1º da Lei 8.620 /93, respectivamente), bem... legais pertinentes (artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigos PROCESSO TRT/SP 0002023-41.2014.5.02.0035 PÁG. 3/4 43... o disposto no art. 28, § 9º da Lei 8.212 /91. Juros na forma da lei e correção monetária à luz da...

Inteiro Teor. : 28768420145020056 São Paulo - SP

Os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 8.620/93, não deixam dúvidas... com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001.”. Merece... monetária seja calculada com base dos índices da TR, consoante previsto n...

Andamento do Processo n. 0000442-53.2015.4.03.6132 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-3

que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n.º 8212 , de 24/07/1991, e acrescentoulhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem..., à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028... específica, a saber, o artigo 13 da Lei 9.065 de 20.06.1995 c/c o artig...

Andamento do Processo n. 0000208-66.2017.4.03.6305 - 14/09/2017 do TRF-3

de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII... do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso... do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua at...

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentoulhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9732... introduzidas pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para... DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6...

Pg. 436. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII... do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso... do art. 11 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua...

×