Art. 34 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 34. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua família, indenizarão, no todo ou em parte, a assistência médico-hospitalar que lhes fôr prestada, de acôrdo com as normas e tabelas que forem aprovadas.
Parágrafo único. As indenizações por trabalhos de prótese dentária, ortodontia, obturações, bem como pelo fornecimento de aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, não se beneficiarão de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida.

Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

do Decreto 4.978/2004”. 6. Aponta que o referido benefício também consta da Lei 4.878/1965, em seus arts. 34 e 36... ‘contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’ (art. 18 da Lei

Página 381 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2019

por meio do Decreto 4.978/2004”. 6. Aponta que o referido benefício também consta da Lei 4.878/1965, em seus arts... de segurança é ‘contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’ (ar…
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