Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA 04a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. Processo n°. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A . , devidamente qualificada no processo em…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , Processo n°: , já qualificado nos autos da Presente Ação Cominatória que move em face do Município de Juazeiro-BA, vem por meio desta…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , Processo n°: , já qualificado nos autos da Presente Ação Cominatória que move em face do Município de Juazeiro-BA, vem por meio desta…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , Processo n°: , já qualificado nos autos da Presente Ação Cominatória que move em face do Município de Juazeiro-BA, vem por meio desta…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , Processo n°: , já qualificado nos autos da Presente Ação Cominatória que move em face do Município de Juazeiro-BA, vem por meio desta…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , Processo n°: , já qualificado nos autos da Presente Ação Cominatória que move em face do Município de Juazeiro-BA, vem por meio desta…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , Processo n°: , já qualificado nos autos da Presente Ação Cominatória que move em face do Município de Juazeiro-BA, vem por meio desta…

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0832733-57.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0832733-57.2021.8.14.0301 POLO ATIVO J. M. R. A. L. M. D. O. G. A. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO L. F. P. W. R. F. ADVOGADO(A/S) SAMARA CHAAR LIMA LEITE | 10827/PA CLEIBE DOS SANTOS…

Intimação - Apelação Cível - 0060034-90.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0060034-90.2013.8.14.0301 POLO ATIVO R. P. D. J. R. E. S. POLO PASSIVO A. C. D. J. R. E. S. H. B. D. S. N. ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO SANTOS MARTINS | 30016/PA ANDREIA CRISTINA DE JESUS…

Petição - Ação Desvio de Função de Anhanguera Educacional Participacoes

AO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO. ATOrd n° , qualificada nos presentes autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A , por seu procurador que…