Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). No silêncio, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: PAULO
AFASTADA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. 1. Para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005546-66.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HITACHI DATA SYSTEMS DO BRASILLTDA. Advogados do(a) AUTOR: TANIA EMILYLAREDO CUENTAS - SP298174, LUIZ
O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a
O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou
Vistos etc.ENIVALDO ANTONIO PERES e DENISE DE OLIVEIRA PERES, qualificados nos autos, promovema presente ação sob o procedimento comumemface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a parte autora que,
ilegitimidade passiva ad causam. Não há de ser integrado à lide o SEBRAE-SP, vez que nas ações emque se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a
Carmen Lúcia, j. 07.04.2009)TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 - ADICIONAL DE
1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996:a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados emcondições especiais emitidos até 31
problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos