Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000832-89.2019.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do TST. Quanto ao índice aplicável, embora o art. 39 da Lei 8.177 /91 fixe a TR como índice de correção dos créditos... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo STF, é certo …

TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000243-84.2019.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de Previdência Social. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)". Em face do dispositivo legal transcrito, tem... de Previdência Social. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)"; “O benefício …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001826-13.2017.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês... pagamento ao credor, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, (Lei

TRT3 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0010741-83.2018.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(Súmula 200 do TST; artigo 39 da Lei 8.177/91). Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice... no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a Reclamada deduzir do valor da …

TRT2 • ATSum • Reajuste Salarial • 1001288-86.2019.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza indenizatória das verbas deferidas, consoante art. 28 da Lei 8212/91... Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza …

TRT7 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0001176-05.2016.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo de natureza salarial todas as demais com exceção das férias...-se. Dispõe o art. 67 da Lei 8.213/1991 o seguinte, in litteris : "Art. 67. O …

TRT2 • ATSum • Reajuste Salarial • 1001288-86.2019.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando..., com lastro na Lei n. 8.212/1991 e 9.876/1999. Correção monetária A atualização …

TRT5 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário • 0001799-62.2016.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei8.212, de 27 de julho de 1991, R$ 2.214,18 para recolhimento da contribuição previdenciária patronal, sob pena... de sua parte (art. 22 da lei 8212 /91), e da parte de seu ex-empregado …

TRT3 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010764-07.2013.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212 /91. Nesse contexto... sobre as verbas deferidas, conforme artigos 33, §5º e 43 da Lei n. 8.212/91.…

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001631-74.2019.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

benefício acarretando ao reclamante. Recolhimentos previdenciários do período laboral, na forma da Lei 8.212/91... no art. 22 da Lei 8212/91 caso comprove nos autos, após o trânsito em julgado, que …