Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.250.203 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

de arrendamento mercantil. - A legislação superveniente (Leis 7.856 /89, 8.114 /90, 8.212 /91 e LC 70 /91) manteve o sistema... as instituições elencadas no § 1º , do artigo 22 , da lei 8.212 /91

Andamento do Processo n. 1.254.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212 /91; 11.941 /09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP 3/05). A ofensa ao texto... DOS VENCIMENTOS PARA ADEQUÁLOS AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.254.860 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212 /91; 11.941 /09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP ... afastada – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso …

Andamento do Processo n. 5004051-27.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3

aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social... correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o …

Andamento do Processo n. 5002963-80.2019.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-3

nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB... das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. IV. …

Andamento do Processo n. 5022733-53.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-3

/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ... a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social

Andamento do Processo n. 0001646-62.2019.4.03.6304 - 20/02/2020 do TRF-3

nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e das contribuições... a essa atividade, ficando sujeito, portanto, às contribuições sociais previstas …

Andamento do Processo n. 0000525-96.2019.4.03.6304 - 20/02/2020 do TRF-3

de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213 /91, para a comprovação do exercício de atividades profissional... efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado

Andamento do Processo n. 0004006-38.2017.4.03.6304 - 20/02/2020 do TRF-3

, e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213 /91, para... desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos …

Andamento do Processo n. 0000070-08.2019.4.03.6345 - 20/02/2020 do TRF-3

de cálculo da contribuição dos segurados (artigo 28 da Lei 8.212/91) e seu limite mínimo corresponde ao piso... econômica (que lhe gere renda). Encontram-se elencados no artigo 12, V, da Lei 8…