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26 de maio de 2017
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

pelo estado aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade... inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vista que o dispositivo autoriza a incidência da contribuição.../1991 para prever a condição de segurado da previdência soc...

Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

pelo estado aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade... 8.212/1991 para prever a condição de segurado da previdência social aos agentes políticos – desde que não vinculados... inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vis...

Serviços de Pintura Predial – Empresa optante pelo Simples Nacional – Não Sujeição a Retenção da Contribuição Previdenciária
Serviços de Pintura Predial – Empresa optante pelo Simples Nacional – Não Sujeição a Retenção da Contribuição Previdenciária

à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados..., em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anex...

Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94

previdenciários é definida pelos parágrafos 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Já a norma...Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94 O 13º salário só integra o cálculo de benefício... previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tive...

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício... ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º... da  Lei 8.870/94 . Data de vigência Narram os autos que a data de início do benefí...

Andamento do Processo n. 0007042-06.2014.814.0015 - 26/05/2017 do TJPA

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUS?O PATRIMONIAL.... A primeira executada interpôs dois agravos de instrumento contra a Decisão de fls. 420-421, sendo que o de 0008057...-84.2016.8.14.0000, não foi conhecido, uma vez que pendente de julgamento o de n...

Andamento do Processo n. 1.045.595 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN... MPS/SRP 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é...

Andamento do Processo n. 1.047.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP 3/05). A ofensa ao texto constitucional... Complementar 1012/07 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar 180/78. Invalidez que leva à... da lei federal 9.717/98. Inaplicabilidade. Dispositivo legal ...

Andamento do Processo n. 0029629-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

, da Lei 8.212 /91, relativa aos pagamentos efetuados a médicos e odontólogos que prestam serviços aos seus clientes... no art. 22 , III , da Lei 8.212 /1991, como bem observou o magistrado 'a quo'. 3. O vínculo formado... , III , da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999. (Precedentes do...

Andamento do Processo n. 0029629-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

a contrariedade ao art. 2.º da Lei n.º 11.457/07; (iii) afronta ao art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e (iv) as contribuições...033166 DIRCEU DA COSTA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : BA021654 JULIA DE CARVALHO... controvertidas são devidas, tendo o acórdão impugnado negado vigência ao art....

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