Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
. A Lei Federal nº 8.212/91 dispõe que o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS é... de Goiás estabelecem que ao servidor temporário está vinculado ao regime geral de previdência social como segurado obrigatório... das contribuições previdenciárias , nos termos da fundamentação supra; assim, ext...
XAVIER RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) 0000477 RECURSO CÍVEL Nº 5014276-57.2014.4.04.7001/PR RELATOR: JUIZ... ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) 0000478 RECURSO CÍVEL Nº 5014267-27.2016.4.04.7001/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA... Nº 5014260-06.2014.4.04.7001/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ R...
, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n...Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018 da Lei nº 11.960/2009; os juros de mora são... subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11....
a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito... médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito... as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA... prévio da lei ordinária, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão atacado, a tornar oblíqua.... ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AG...
"CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO
, a qual admitiu o prejuízo ao segurado em razão do critério estipulado pelo art. 29, §2º, da Lei n. 8.213/1991... e ) Assim, a Carta Maior conferiu às Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991 a regulamentação do que se considera manutenção... do valor real do benefício, não havendo inconstitucionalidade no §2º do art. 29 e no ...
(art. 28, 5º, da Lei 8.212/91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, 2º, 33..., o relatório. Fundamento e Decido.IIDa decadência e da prescriçãoO artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 prevê: Art. 103. É... LUIS BORK) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.DARCI GUARATINI, qu...
. 12 , inciso I , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. § 1 O montante da arrecadação do Salário-Educação, após... , § 5º , da Constituição Federal . Por sua vez, a Lei 9.766 /98, oriunda da Medida Provisória nº 1.607-24/1998, definiu o conceito de empresa para fins de incidência do salário educação:... Secretaria ...