do TST. Quanto ao índice aplicável, embora o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 fixe a TR como índice de correção dos créditos... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo STF, é certo …
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000243-84.2019.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Em face do dispositivo legal transcrito, tem... de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)"; “O benefício …
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001826-13.2017.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês... pagamento ao credor, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, (Lei nº …
TRT3 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0010741-83.2018.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(Súmula 200 do TST; artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice... no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a Reclamada deduzir do valor da …
TRT2 • ATSum • Reajuste Salarial • 1001288-86.2019.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza indenizatória das verbas deferidas, consoante art. 28 da Lei 8212/91... Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza …
TRT7 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0001176-05.2016.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo de natureza salarial todas as demais com exceção das férias...-se. Dispõe o art. 67 da Lei 8.213/1991 o seguinte, in litteris : "Art. 67. O …
TRT2 • ATSum • Reajuste Salarial • 1001288-86.2019.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando..., com lastro na Lei n. 8.212/1991 e 9.876/1999. Correção monetária A atualização …
TRT5 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário • 0001799-62.2016.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
da Lei n° 8.212, de 27 de julho de 1991, R$ 2.214,18 para recolhimento da contribuição previdenciária patronal, sob pena... de sua parte (art. 22 da lei 8212 /91), e da parte de seu ex-empregado …
TRT3 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010764-07.2013.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212 /91. Nesse contexto... sobre as verbas deferidas, conforme artigos 33, §5º e 43 da Lei n. 8.212/91.…
TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001631-74.2019.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
benefício acarretando ao reclamante. Recolhimentos previdenciários do período laboral, na forma da Lei 8.212/91... no art. 22 da Lei 8212/91 caso comprove nos autos, após o trânsito em julgado, que …