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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

A responsabilidade da Administração Pública referente às verbas trabalhistas não adimplidas pelas terceirizadas
A responsabilidade da Administração Pública referente às verbas trabalhistas não adimplidas pelas terceirizadas

do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.” A decisão do STF altera, em muito, as questões relativas às provas.... Ainda que o artigo 71 da Lei 8.666/93 retire a respon...

Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

pelo estado aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade... 8.212/1991 para prever a condição de segurado da previdência social aos agentes políticos – desde que não vinculados... inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vis...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

VII do artigo 2º do Ato 045/2003-PGJ, de 15-05-2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei... Complementar 734, de 26-11-1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, de 17-07-2002... necessários. Despacho do Diretor-Geral, de 25-5-2017 Processo n.º: 170/2017 - DG...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

de deliberação para regulamentação da organização da prática social no âmbito interno da Defensoria Pública do Estado... Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei..., que fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos, altera a Lei Complementar 1....

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

: Dispensa de licitação (Art. 24 II da Lei 8.666/93) Objeto: Contratação de Maurício Stegemann que participará do Evento... Processo EDEPE 0288/2017 Fundamentação Legal: Dispensa de licitação (Art. 24 II da Lei 8.666/93) Objeto: Contratação.... 24 II da Lei 8.666/93) Objeto: Contratação de Christiane Serra Ferreira, qu...

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Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

pelo estado aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade... inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vista que o dispositivo autoriza a incidência da contribuição.../1991 para prever a condição de segurado da previdência soc...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Maria Aparecida Machado Julianelli. Com fundamento na Lei Federal 8.212 /91, Lei Federal 8.213 /91 e no Comunicado... de 24-5-2017 Autorizando, com fundamento no inciso VI do artigo 64 , da Lei Complementar 444 /85 que combinado com os §§ 1º... DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 26-3-2017 Concedendo , nos ter...

Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

pelo estado aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade... 8.212/1991 para prever a condição de segurado da previdência social aos agentes políticos – desde que não vinculados... inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vis...

Serviços de Pintura Predial – Empresa optante pelo Simples Nacional – Não Sujeição a Retenção da Contribuição Previdenciária
Serviços de Pintura Predial – Empresa optante pelo Simples Nacional – Não Sujeição a Retenção da Contribuição Previdenciária

à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados..., em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anex...

Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94

previdenciários é definida pelos parágrafos 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Já a norma...Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94 O 13º salário só integra o cálculo de benefício... previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tive...

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