Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : RTOrd 5393720165230002

, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) ". Indevidos... do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), e juros, nos t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124708820155150133 0012470-88.2015.5.15.0133

transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites... como da integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, propondo a edição de súmula... DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91...

Inteiro Teor. : RTOrd 1426620165230005

da fundamentação. Aplicam-se juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT.... 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT), observados os Enunciados 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal... 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7540420165230005

da lei (art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883 da CLT ), observados os Enunciados 200, 211 e 307 do Colendo... e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição previdenciária (art. 30 , I , da Lei n. 8.212 /91... prevista pelo art. 876 , parágrafo único , da CLT , incluído pela Lei n. 10.035 /0...

Inteiro Teor. : RTSum 2037220175230107

sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28, da Lei 8.212/91, deverá a ré efetuar o cálculo mês a mês.... 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena.... 9º, da Lei n.º 7.998/90, previu, ainda, a observância de outros requisitos concorren...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001728820168260510 SP 1000172-88.2016.8.26.0510

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000189388 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000172... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 26120 (Processo Digital) Apelação 1000172-88.2016.8.26.0510 Comarca: Rio Claro (2ª... jurídica não contestada especificamente - Sentença mantida - R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2125120155120029

revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96... 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida.... Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9154671420128260506 SP 0915467-14.2012.8.26.0506

de Apelação 0915467-14.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FLÁVIO LOSS RUFINO (JUSTIÇA... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Apelação Cível 0915467-14.2012.8.26.0506... Comarca: Ribeirão Preto Apelante: Flávio Loss Rufino Apelado: Associaçã...

Apelação: APL 10001728820168260510 SP 1000172-88.2016.8.26.0510

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO BNDES - MÚTUO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO, COLIMANDO FOMENTO DE MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - ÔNUS PROBATÓRIO DE PRÁTICA DE ABUSIVIDADE CARREADO À EMPRESA DEVEDORA - ART. 373, II DO CPC - ...

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

o pagamento da causa trabalhista. Previdência O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212 /91...Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22...) o Projeto de Lei 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empr...

×