Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 2098414-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP Nº 2098414... GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os v...
e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão... Geral n. 810. É devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40, e Decreto 3.048/99, art. 120) e a renda mensal inicial será..., e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupa...
jurídico pátrio, socorrendo-se, para tal mister, além da lei de regência, dos basilares princípios constitucionais... 064- 5/0-00 - Santos - 17a Câmara de Direito Publico “D” Rel. Des José Maria Câmara Júnior -Julgamento em 24 06 2008... nº 758.518-PR 2005/0096775-4; Rel. Des. Vasco Della Giustina; Julg. 17/06/2010. A...
nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, bemcomo repetir o que restou recolhido... DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS... Tributária Rural (Lei nº 13.606/18, alterada pela MP 828/18). Ante o ex...
da sua residência, bem como não tenham renda própria, conforme o art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/91. 2) Da necessidade de que sejam... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Compulsando o feito, vislumbra... de segurado facultativo. De acordo com a cópia do CNIS juntada aos...
, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. 5. Do mesmo modo, a verba percebida pelos servidores do ente municipal... os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de julho de 2018. Subseção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Cível Expediente Nº 7295 Procedimento Comum.../2018 do TRF-3 MANDADO ...
e III do caput do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Todavia, em30 de maio de 2018 foi editada a Lei nº 13.670, alterando... nos moldes da derrogada Lei nº 12.546/2011 até o término do exercício de 2018 semque soframqualquer autuação ou penalidade... por esse motivo, reconhecendo-se a inaplicabilidade da Lei nº 13.670/201...
do caput do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Todavia, em30 de maio de 2018 foi editada a Lei nº 13.670, alterando a redação... mensais calculadas combase na elaboração dos balancetes mensais, conforme autorizado pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95..., sema aplicação da restrição imposta no inciso IX, § 2º do artigo 74 da ...
da economia, as contribuições previstas nos artigos I e III, do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Os artigos 7º e 8º... sobre a receita bruta, foi instituída pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e veio substituir, para alguns setores... das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei Lei nº 12.84...
na categoria do contribuinte individual, nos termos do art. 12, inciso V, alínea h da Lei 8.212/91. E mais, enquanto... nos termos do art. 21 da Lei 8.212/91. A Lei 10.666/2003, emseu artigo 4º, impôs à empresa o dever de arrecadar... 3.048/99 (regulamento da Previdência Social). DECIDO.Passo a analisar as matérias le...