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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

, como o seguro-desemprego, salário-família, ou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Assim, resta claro tanto a natureza... artigo 12, VII, § 4º, da Lei 8.212/1991, in verbis: § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS... social, elencados na Lei 8.213/91. No capítulo 3, falaremos sobre a de...

Andamento do Processo n. 124149-35.2016.8.09.0017 - Ação Previdenciaria - 25/04/2018 do TJGO

POSTERIOR AO TERMI NO DAQUELES PRAZOS. A LEI 8.212/91, EM SEU ART. 30, II, DISPOE QU ANTO AO VENCIMENTO DA CONTRIBUICAO...-35.2016.8.09.0017 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... REALIZADA NAS AGENCIAS DO INSS. ASSIM, DISPOE O ART. 59 DA LEI 8.213/91: ART...

Andamento do Processo n. 1011 / 2014 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - 25/04/2018 do TJMA

. 2. As contribuições recolhidas, com base na Lei 8212 /91, são devidas e não são passíveis de restituição, em razão... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. In casu, a autarquia federal é a verdadeira credora para cobrança dos recolhimentos... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Proc...

Andamento do Processo n. 1079 / 2014 - Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - 25/04/2018 do TJMA

recolhidas, com base na Lei 8212 /91, são devidas e não são passíveis de restituição, em razão do caráter contributivo..., sob o fundamento de que não haviam sido efetuados os recolhimentos previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS... Processo 1079 / 2014 Autor(a): Douglas Vander Soares Ramos ...

Andamento do Processo n. 1080 / 2014 - Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - 25/04/2018 do TJMA

em que laboraram para o ente público. 2. As contribuições recolhidas, com base na Lei 8212 /91, são devidas e não são... previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. In casu, a autarquia federal é a verdadeira credora para... Processo 1080 / 2014 Autor(a): Lucilene do Nascimento e outros(as), re...

Andamento do Processo n. 0000523-04.2007.8.06.0170 - Apelação - 25/04/2018 do TJMA

para o ente público. 2. As contribuições recolhidas, com base na Lei 8212 /91, são devidas e não são passíveis... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. In casu, a autarquia federal é a verdadeira credora para cobrança...Andamento do Processo n. 0000523-04.2007.8.06.0170 - Apelação - 25/04/2018 do TJMA Proc...

Andamento do Processo n. 2017/0081381-2 - Agint / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

1.667.503 - PR (2017/0081381-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AUTO POSTO LEMOS MAIA LTDA...

Andamento do Processo n. 2017/0138596-3 - Agint / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

PREVIDENCIÁRIA SOBRE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. O art. 28, § 9º, "q", da Lei n. 8.212/1991 estabelece que não.... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO... 1.677.899 - SP (2017/0138596-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANT...

Andamento do Processo n. 0016863-38.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJSP

MARTINS e DOMICIO JOSE BEZERRA ajuizaram, inicialmente, ação trabalhista contra FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL... sobre a condenação, nos termos das Leis nºs 8.212 e 8.213/91, com suas respectivas alterações, por não existir relação... 8.177/91, para fins de cômputo da correção monetária sobre os valores hist...

Andamento do Processo n. 1001095-37.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJSP

-de-contribuição, segundo o artigo 28 e §§ da Lei 8.212/91.- Indevida a extensão de benefícios previdenciários a situações... dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91e... e III e § 4º, da Lei 8.213/91. Ausência de comprovação da depend...

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