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25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068981042 RS

DOC Nº 70068981042 (Nº CNJ: 0108298-23.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ZONA URBANA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068352905 RS

DOC Nº 70068352905 (Nº CNJ: 0045484-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. iptu. prescrição direta verificada. Prescrição do crédito tributário relativo ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060925815 RS

DOC Nº 70060925815 (N° CNJ: 0285144-60.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONOMICA DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061932042 RS

DOC Nº 70061932042 (N° CNJ: 0385767-35.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057516619 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           DOC N º 70057516619 (N° CNJ: 0476288-60.2013.8.21.7000) 2013/Cível

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055735542 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           DOC N º 70055735542 (N° CNJ: 0298181-91.2013.8.21.7000) 2013/Cível

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70031899024 RS (TJRS)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO EM ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO ITR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. Os imóveis

Apelação Cível: AC 70031899024 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO EM ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO ITR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. Os imóveis que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-indústria não abrangem a i...

APELAÇÃO CIVEL - 842133: AC 43833 SP 2002.03.99.043833-3

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - EXERCÍCIO 1985 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DO IMPOSTO NÃO IMPULSIONADO - OMISSÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE A CAUSAR A TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, TAXA DE CADASTRO E CNA - CONSTITUCIONALIDADE -- TAXA SELIC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊ...

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