Art. 32 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 32. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial, dentro dos recursos próprios colocados à disposição dêles.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 383310420088070001 DF 0038331-04.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 133481-2 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080111334812APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 76563420038070001 DF 0007656-34.2003.807.0001

261456 Órgão : 5ª Turma Cível Classe : Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2003.01.1.007656-3 Embargante : Distrito Federal Embargados : Eugênio Nicolas e outros Relator : Desembargador Dácio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20030110076563 DF

261456 Órgão : 5ª Turma Cível Classe : Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2003.01.1.007656-3 Embargante : Distrito Federal Embargados : Eugênio Nicolas e outros Relator : Desembargador Dácio…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.05.00.034701-5) AGRTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.05.00.034701-5) AGRTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 2003.05.00.034701-5

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 2003.05.00.034701-5

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 2003.05.00.034701-5

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATA DESLIGADA DO CURSO DE FORMAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA AULA DE DEFESA PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIDA DO …
Termo/Assunto relacionado