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25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

II - a área do imóvel rural; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459563 PB 2014/0139990-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.563 - PB (2014/0139990-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO : TÂMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ BERTO DA SILVA ADVOGADO : CÍCERO JOSÉ DA SILVA RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA RURAL. PEQ...

Pg. 6237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE

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