Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Andamento do Processo n. 1000155-23.2021.5.02.0372 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000155-23.2021.5.02.0372 RECLAMANTE IVANILDA FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ(OAB: 423504/SP) ADVOGADO MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ(OAB: 423605/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000155-23.2021.5.02.0372 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

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Página 14685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

aplicada (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942), não se constituindo em opção do julgador, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Não há inconstitucionalidade se a norma inquinada não é incompatível…

Página 14687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO A pesquisa das condições da ação deve ser…

Página 4597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 376/383). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, violação aos seguintes dispositivos legais: a)…

Página 4686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

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