Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Real Auto Onibus

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 42a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° - RTOrd REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. , nos autos do processo em que contende com , ciente da interposição…

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Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Ribamar Fiquene

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA Autos do Processo n° MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE , Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público,…

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA Autos do Processo n° CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE , Estado do Maranhão,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face de FALCK FIRE E SAFETY DO BRASIL SA, vem,…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

Fls.: 2 Excelentíssimo Juiz da 2a Vara do Trabalho de Divinópolis - MG Processo n.° BANCO BRADESCO S/A , por seus advogados infra assinados, nos autos da reclamação trabalhista que lhes move ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01009409320205010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100940-93.2020.5.01.0009 (ROT) RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA RECORRIDO: CLAUDIO CARNAUBA BORGES RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES EMENTA RECURSO…

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - ESTADO DO MARANHÃO. , já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe da Reclamação Trabalhista que…

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - ESTADO DO MARANHÃO. , já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe da Reclamação Trabalhista que…

Andamento do Processo n. 0011192-49.2019.5.15.0024 - ATOrd - 17/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011192-49.2019.5.15.0024 AUTOR JEFFERSON CRISTIANO NICOLETI ADVOGADO JOAO RENAN CASSORIELO COUTI(OAB: 360274/SP) ADVOGADO BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA(OAB: 226496/SP) ADVOGADO…