Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5150620125030002

). A Lei 9.472/97, em seu artigo 94, inciso II, permite a concessionária contratar, com terceiros, o desenvolvimento... e 942 do Código Civil, e artigo 9º da CLT. Não ha, pois, que se falar em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 800370420175070000

FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSTITUIÇAO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO... Rescisória com fulcro no inciso II do artigo 966 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0012423-96.2018.4.02.5002 - Ordinária / Tributária - 06/09/2019 do TRF-2

110/2001. A contribuição social em comento foi instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, in verbis: Art... envolve analisar a legalidade/constitucionalidade da contribuição social …

Andamento do Processo n. 0001088-61.2019.8.06.0100 - Curatela - 06/09/2019 do TJCE

. 1.767 do Código Civil e art. 71 do mesmo código, este que aponta que o menor é representado por seus pais, não necessitando..., extingo o processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, …

Andamento do Processo n. 0000520-29.2019.5.06.0251 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia... ARRUDA, 5ª Turma, DJ - 27/06/2008.) -LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA E VIGÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0000461-41.2019.5.06.0251 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, que afora o período ali estabelecido para a vacatio legis, visto.... LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no art…

Andamento do Processo n. 0000462-26.2019.5.06.0251 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

MUNICIPAL. EFICÁCIA E VIGÊNCIA. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, que afora o período ali... da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e …

Andamento do Processo n. 0000460-56.2019.5.06.0251 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia..., 5ª Turma, DJ - 27/06/2008.) -LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA E VIGÊNCIA. Infere-se …

Andamento do Processo n. 0000458-86.2019.5.06.0251 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

. EFICÁCIA E VIGÊNCIA. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, que afora o período ali estabelecido... de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e …

Andamento do Processo n. 0000459-71.2019.5.06.0251 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

E VIGÊNCIA. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, que afora o período ali estabelecido para a vacatio... JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. …