Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Andamento do Processo n. 1001851-65.2019.5.02.0372 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

de direito intertemporal quanto à natureza da norma jurídica a ser aplicada (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942), não... parágrafo 9º deste dispositivo. Juros : Juros de 1% ao mês, a contar do …

Andamento do Processo n. 1001851-65.2019.5.02.0372 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

a ser aplicada (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942), não se constituindo em opção do julgador. Não há inconstitucionalidade... de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da ação (art.39 da Lei 8177/91 e a…

Página 12550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

por ela reguladas, observadas as regras de direito intertemporal quanto à natureza da norma jurídica a ser aplicada (art. 1º do Decreto...-Lei 4.657/1942), não se constituindo em opção do julgador. …

Página 12556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

de direito intertemporal quanto à natureza da norma jurídica a ser aplicada (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942), não... trabalhistas ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017 devem ser …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08016805020198120021 MS 0801680-50.2019.8.12.0021

que o acórdão violou os art. 489 e art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 1 º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (LINDB.... (...)" (AgInt-AREsp 1.170.106/SP, 3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08013081620198120017 MS 0801308-16.2019.8.12.0017

. Sustenta que o acórdão violou os art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32; e art. 1º, do Decreto-lei n.º 4.657/42 (LINDB). Outrossim..., 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHAES, j. 03/08/2017, DJ …
Andre Coelho, Advogado
há 4 dias

A Vigência da Lei 8864/2020

neste artigo refere-se às leis. A LICC nada mais é que o Decreto Lei 4.657 de 04 de Setembro de 1942 Lei de Introdução... que a Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB), de 1942, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1555168 PE 2015/0234003-8

. DECRETO-LEI 4.657/42. INOVAÇAO RECURSAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a alegada violação do art... 4.657/42. INOVAÇAO RECURSAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1232840 SP 2018/0011244-5

. 97 , 108 e 110 do CTN , dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e do . 30 e 61, c/c art. 71 da Lei n. 8.935 /1994...º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e do . 30 e 61, c/c art. 71 da Lei n. 8.935 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08091659820188120001 MS 0809165-98.2018.8.12.0001

violou o art. 489 , § 1º , IV , e o art. 1.022 , ambos do Código de Processo Civil ; art. 1º , ambos do Decreto-Lei n.º...) Quanto ao art. 1ºº, do Decreto-Lei n.º 4.657/72 (LINDB), a pretensão não …