Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Andamento do Processo n. 0000243-49.2023.5.07.0023 - Ap - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº AP-0000243-49.2023.5.07.0023 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AGRAVANTE MUNICIPIO DE MORADA NOVA AGRAVADO PRYSCYLA ARAGAO ABREU FREITAS ADVOGADO PAULO FRANCO ROCHA DE…

Andamento do Processo n. 0000283-31.2023.5.07.0023 - Ap - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº AP-0000283-31.2023.5.07.0023 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AGRAVANTE MUNICIPIO DE MORADA NOVA AGRAVADO ELISANGELA ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (OAB:…

Página 1369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Fevereiro de 2024

ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" ou a "aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a…
0
0

Página 1381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Fevereiro de 2024

A douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, através do parecer de Id. 40c040a, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de…
0
0

Andamento do Processo n. 0020322-17.2018.5.04.0861 - ROT - 26/02/2024 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020322-17.2018.5.04.0861 Relator ALEXANDRE CORREA DA CRUZ RECORRENTE JOSE PAULO PIRES LOPES ADVOGADO Daniel de Araujo Sandri (OAB: 69474/RS) ADVOGADO CELSO FERRAREZE (OAB: 16521/RS)…

Andamento do Processo n. 0020322-17.2018.5.04.0861 - ROT - 26/02/2024 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020322-17.2018.5.04.0861 Relator ALEXANDRE CORREA DA CRUZ RECORRENTE JOSE PAULO PIRES LOPES ADVOGADO Daniel de Araujo Sandri (OAB: 69474/RS) ADVOGADO CELSO FERRAREZE (OAB: 16521/RS)…

Página 9149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2024

negociado sobre o legislado, é necessário fomentar a discussão no âmbito do TST quanto à reinterpretação da sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma…
0
0

Página 9155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2024

vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Dou seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE…
0
0

Andamento do Processo n. 0001006-84.2022.5.07.0023 - AIRR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001006-84.2022.5.07.0023 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AGRAVANTE MUNICIPIO DE MORADA NOVA AGRAVADO FRANCISCA CLAUDIA CAVALCANTE DA LUZ ADVOGADO PAULO FRANCO ROCHA DE…

Página 4490 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

aplicadas, mas apenas em relação à alegação de que a execução fiscal fosse instruída com cópia do processo administrativo. Nesse passo, ressaltou que, embora o recurso tenha sido interposto sob a…
0
0