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11 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

Andamento do Processo n. 1014934-43.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução... I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII... ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retar...

Andamento do Processo n. 1016587-80.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação... 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5... c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratifi...

Andamento do Processo n. 1016629-32.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo... José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º... que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2...

Andamento do Processo n. 1017186-19.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação... pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito... de sua tramitação”) - Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2...

Andamento do Processo n. 1017223-46.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei... de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional...?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluindo a consequência... constitucionais, legais e regulamentares, devem ser consideradas as disposições contidas nos artigos 20 e seguintes do Decreto-Lei ... 15 e 16 da Portaria PGF 526, de 26 de agosto de 2013, des...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

a que se dirige a normatização da indenização e as exigências do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução ao Código... Civil, Rio de Janeiro, Forense, 45, p. 62, 1989). Parece crível, assim, a necessidade de utilizar o parâmetro.... DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da CF, a...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

acumulada comqualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola...; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência ...

Pg. 250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543 - C DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART.... 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95... do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagament...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

o condão derrogá-la, nos moldes do previsto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito... que se falar, igualmente, em violação ao comando do art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas.... ACOLHIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI N.º 6.321/76. P...

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