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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

Andamento do Processo n. 2018/0194006-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

e art. 2º do Dec. Lei n. 4.657 /1942, sustentando que a cláusula do contrato coletivo que determinava a aplicação.... 4.657 /1942, sustentando que a cláusula do contrato coletivo que determinava a aplicação dos índices de correção IPC... ESPECIAL 1.338.770 - SP (2018/0194006-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MAR...

Andamento do Processo n. 2014/0180493-2 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

ao Código Civil , ao art. 10 da Lei 8249/92, e também ao art. 5º , XXXVI da Constituição Federal , acabou...); e que "o v. acórdão mineiro, ao não se pronunciar sobre as alegadas e demonstradas violações ao art. 6 da Lei de Introdução... antes da vigência da Lei 8.429 /92, a Corte de origem expressamente asseverou ...

Andamento do Processo n. 2015/0309715-2 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

, no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , e nos artigos 467 , 468 , 472 , 474 e 485 (que com a Ação Rescisória..., ou à Lei 8.216 /91, de modo que o valor devido seria significativamente inferior ao cobrado. Nos termos do artigo 741... prevê hipóteses específicas e restritas para a sua desconstituição) ...

Andamento do Processo n. 2016/0113695-7 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

. 204 , caput e § 2º , e 206 , § 3º , V , do Código Civil ; art. 219 , § 5º, do CPC /73, e ao artigo 1º do Decreto... 20.910 /32, suscitando a ocorrência da prescrição. b. arts. 131 , 333 , I, do CPC /73 e 43 , 186 , 403 e 927 do Código Civil... da responsabilidade civil. c. arts. 884 , 944 , § único e 945 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1000907-96.2016.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP

codificada. É expressa previsão tanto do artigo 2º , 2º , do Decreto-lei 4.657 /1942 (“Não se destinando à vigência... e da segurança jurídica, as lacunas da Lei 9.099 /1995 devem ser colmatadas pelas disposições da novel legislação... Civil (“Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde l...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

, ambos do Decreto-Lei 4.657 /42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como os arts. 126 e 127... , ambos do Código de Processo Civil/73 que são correspondentes ao art. 140 do NCPC . Aduz que, apesar deste TJPE ter entendido..., portanto, o cumprimento da determinação legal imposta na lei e decre...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

08/11/2016) Quanto a ofensa aos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e 126 e 127 do CPC/1973 que são... tipicamente celetista uma vez que seu direito à indenização estaria previsto na Lei federal 7.998 /90 (art. 9º, I... por agente comunitário de saúde é regida por norma estatutária local e pela Lei orgânica ...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

condutores. Vale relembrar que a controvérsia se justificava em face da redação apresentada pela Lei Estadual n.º 13.296/08... condições de conduzir automóvel. A propósito, a Lei Federal n.º 10.690 /2003 não restringia o benefício apenas... FRANCIULLI NETTO, j. em 26.2.2004). Entretanto, com o advento da Lei Estadual ...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

). Entretanto, com o advento da Lei Estadual n.º 16.498/2017, a Lei Estadual n.º 13.296/2008 passou a vigorar... 13.296 /2008 pela Lei 16.498 /2017. Direito que já era concedido em observância aos valores básicos da igualdade... , da Lei n.º 12.016 /09. Arquivem-se, oportunamente, os autos. P.R.I. - ADV: MARIA INÊS ...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

que não tivessem condições de conduzir automóvel. A propósito, a Lei Federal n.º 10.690 /2003 não restringia o benefício... o Ministro FRANCIULLI NETTO, j. em 26.2.2004). Entretanto, com o advento da Lei Estadual n.º 16.498/2017, a Lei Estadual... por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei 13.296 /200...

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