Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

Andamento do Processo n. 0013668-76.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJPE

nos artigos 287 e 644 da lei adjetiva civil. Ensina Carvalho Santos ao analisar o art. 921 do Código Civil: "Incorre de pleno..., criado pelo Decreto Lei 73/66, passando a contar, por isso, com a denominada Cobertura Compreensiva Especial da Apólice... da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Fe...

Andamento do Processo n. 0000428-46.2016.8.17.1400 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 15/10/2018 do TJPE

, nos termos da Lei 6.015/73. Dispõe, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que "o juiz, na aplicação...) Em face do exposto, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei 6.015/73, bem como aos princípios de Direito aplicáveis à espécie... do TJPE Sentença : 2018/00545 Processo : 0000428-46.2016.8.17.1...

Andamento do Processo n. 0000299-38.2011.8.10.0001 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA

do Código Penal brasileiro que: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável...Andamento do Processo n. 0000299-38.2011.8.10.0001 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA PROCESSO 0000299... da Lei 9.605/1998 e 47, II da Lei 12.305/2010, em concurso material (art. 69 do ...

Andamento do Processo n. 0000140-87.2007.8.10.0049 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/10/2018 do TJMA

4.657/42, art. 22).Em caso de descumprimento, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00.Sem honorários advocatícios... e Regimentos - 15/10/2018 do TJMA PROCESSO 0000140-87.2007.8.10.0049 (51772014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... a função a que é destinada por lei.Alega violação ao art. 22 da Le...

Andamento do Processo n. 1.256.472 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, o desconhecimento da lei é inescusável (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 3 ). Não bastasse, a ré ANA FABÍOLA subscreveu... por esta Corte - Possibilidade jurídica do pedido, que é respaldado na Lei 8.429/1992 — Preliminares rejeitadas AÇÃO CIVIL PÚBLICA... antecipado causou prejuízo ao exercício da defesa pelo...

Andamento do Processo n. 951.111 - Re / Edcl / Agrg - 15/10/2018 do STJ

/1994; 15 da, § 1o. da Lei 9.527/1997; 1o. do Decreto 20.910/1932, aduzindo, em suma, a ocorrência da prescrição do fundo... do julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos.... 2o., § 3o., da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito ...

Andamento do Processo n. 1.743.245 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei 9.528... Civil . (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)". 4. Recurso especial do INSS provido. Ante o exposto, conheço parcialmente... ; 21, 23 e 25 do Decreto 89.312 /84; 41 do Decreto 82.080/79; 6º da LICC ; 1...

Andamento do Processo n. 1.753.214 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão..., o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o ...

Andamento do Processo n. 1.339.479 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, divergência jurisprudencial acerca da interpretação conferida aos artigos 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, XXXVI... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo... do acórdão que tratou o tema da seguinte forma (e-STJ, fls. 643 -...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal). A exceção que faço da classificação proposta diz respeito aos servidores contratados, sem concurso ou

×