Os problemas relacionas à saúde no sistema penitenciário.

um princípio geral do Direito, consagrado no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, também aplicável... presa utiliza-se de miolo de pão para tentar conter o fluxo menstrual. A lei 11.942 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016434-62.2014.8.19.0004

Lei 4.657/42) que traz expressamente a necessidade de a decisão do Juiz atender os fins sociais (art. 5º), bem... de tamanha insegurança. Neste cenário, deve-se atentar para a Lei de Introdução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002900-41.2018.8.13.0699 MG

e do abandono aos princípios e preceitos de superdireito, estabelecidos na nossa Lei de Introdução ao Código Civil... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 132700-89.2009.5.01.0027

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." ( RE 760931... , § 10, da Lei 8.666 /93, mas ressalvou, como não poderia deixar …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012000-49.2017.5.15.0113 0012000-49.2017.5.15.0113

de Introdução ao Código Civil -, em face da vigência do contrato de trabalho ser anterior à referida reforma legislativa... da condição de bancário, diante do descumprimento dos requisitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5086602-67.2018.8.13.0024 MG

, XXXVI da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657 /42 da LINDB), deve... - INAPLICABILIDADE. O art. 35-C , da Lei 9.656 /98, dispõe que, quando …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010127-97.2015.5.15.0108 0010127-97.2015.5.15.0108

das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em faceda vigência do contrato... da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011504-34.2018.5.15.0097 0011504-34.2018.5.15.0097

, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face da vigência do contrato de trabalho ser anterior à referida... da Lei 13.467/17, são devidos em razão do princípio da sucumbência, nos …

Andamento do Processo n. 8025837-39.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJBA

da Lei de Introdução ao Código Civil). Ademais, como bem salientado pelo réu, o servidor não tem direito adquirido... Policial (GAP). Manutenção. Lei estadual 7145/97. Ofensa reflexa. Reexame de …

Andamento do Processo n. 1.288.936 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/10/2020 do STF

SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. (...) 03 - Conforme disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), "a lei posterior …