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25 de março de 2019
Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

I - o valor da terra nua; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

II - a área do imóvel rural; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 3º As declarações previstas no parágrafo primeiro serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas com as verificações necessárias. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50476668920124047000 PR 5047666-89.2012.4.04.7000

de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964... "irregularidades formais" existentes, convalidando-as na forma do art. 55 da Lei 9.784/99. Alegou a Autora que apresentou... mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, c...

Andamento do Processo n. 3.865 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. (...) Art. 9º... “explorada econômica e racionalmente”, “simultaneamente” e “utilização da terra e”, constantes do art. 6º da Lei 8.629, de 25... índices fixados pelo órgão federal competente. § 1º O grau de utili...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. (...) Art... “explorada econômica e racionalmente”, “simultaneamente” e “utilização da terra e”, constantes do art. 6º da Lei 8.629... do art. 6º desta lei.” A requerente aduz que os dispositivos ata...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 120299020054036110 SP

com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei 4.504, de 30 de novembro... de 1964. (...) Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: I - as áreas ocupadas... administrativo do INCRA 54190.00002706/2004/87. Nos termos da Lei 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 189576820164030000 MS

4.504, de 30 de novembro de 1964. Art. 9º. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende...-se à espécie os preceitos gerais já mencionados, a exemplo do Código Florestal (Lei 12.651/2012, artigos 12, 61-C... e 75) e das normas vinculadas à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, ar...

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