Art. 31 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá:
a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado;
b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 24463420058070000 DF 0002446-34.2005.807.0000

ADI 2005 00 2 002446-5 (LIMINAR) Órgão : Conselho Especial Classe : ADI (LIMINAR) N. Processo : 2005 00 2 002446-5 Requerente : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DFT Relator Des. : OTÁVIO AUGUSTO EMENTA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20050020024465 DF

ADI 2005 00 2 002446-5 (LIMINAR) Órgão : Conselho Especial Classe : ADI (LIMINAR) N. Processo : 2005 00 2 002446-5 Requerente : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DFT Relator Des. : OTÁVIO AUGUSTO EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.05.00.034701-5) AGRTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.05.00.034701-5) AGRTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 0034701-06.2003.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 2003.05.00.034701-5

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 2003.05.00.034701-5

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 53019/PE (2003.

Página 1 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Abril de 2005

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PÁG. PÁG. PÁG. Atos do Poder Legislativo ............................................. 1 Atos do Poder Executivo .............................................. 2 15…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 53019 PE 2003.05.00.034701-5

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATA DESLIGADA DO CURSO DE FORMAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA AULA DE DEFESA PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIDA DO …