Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras:
(Revogado)
§ 1º Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
c) não se computarão no ativo os créditos prescritos ou de difícil liquidação, salvo se houver, quanto aos últimos, reserva equivalente;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
d) entre os valores do ativo poderão figurar as despesas de instalação da sociedade, desde que não excedam de 10 % (dez por cento) do capital social e sejam amortizadas anualmente;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
e) nas despesas de instalação deverão ser incluidos os juros pagos aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Os estatutos fixarão a taxa de juro, que não poderá exceder de 6 % (seis por cento) ao ano, e o prazo para a amortização.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 2º As sociedades registradas em Bolsas de Valores ficam obradas a remeter às entidades junto às quais mantenham registro, até 30 (trinta) dias após o enceramento do primeiro e segundo semestres do seu exercício anual, um balanço econômico-financeiro provisório, demonstrativo dos resultados, com esclarecimentos necessários, que serão afixados pelas Bolsas. (Incluído pela Lei nº 5.589, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 3º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os critérios de padronização dos documentos de que trata os § 2º podendo ainda, autorizar o Banco Central do Brasil a prorrogar o prazo neste estabelecido determinado então, as condições a que estarão sujeitas as sociedades beneficiárias da prorrogação. (Incluído pela Lei nº 6.024, de 1974)
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

Art. 1187 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • XXXXX-34.2021.4.01.3600 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/02/2022 Número: XXXXX-34.2021.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 16/08/2021 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…
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Art. 1187 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa: Comentários aos Artigos 966 a 1.195 do Código Civil

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Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974.

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 64841 SC XXXXX-1

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

- MANDADO DE SEGURANÇA. CONFISCO DE BENS NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES. ART. 3. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11 , DE 1978. EXCLUSAO DO CONTROLE JUDICIAL. POR EFEITO DO ART. 3. …
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Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34…
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Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
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