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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

VII - a área total agricultável do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no país.

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