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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 49, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

VI - a classificação das terras e suas formas de uso e rentabilidade;

APELAÇÃO CIVEL: AC 25917 RS 90.04.25917-1

EXECUÇÃO FISCAL. ITR . FATO GERADOR. 1. CONTRIBUINTE DO ITR E O PROPRIETARIO, O TITULAR DO DOMINIO UTIL OU O POSSSUIDOR A QUALQUER TITULO DO BEM. 2. SENDO A AUTORA PROPRIETARIA DO IMOVEL E NÃO TENDO SIDO DADO BAIXA NOS ARQUIVOS DA AUTARQUIA DO SEU NOME, E LICITA A EXECUÇÃO CONTRA ELA PROMOVIDA PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 25917 RS 90.04.25917-1

EXECUÇÃO FISCAL. ITR . FATO GERADOR. 1. CONTRIBUINTE DO ITR E O PROPRIETARIO, O TITULAR DO DOMINIO UTIL OU O POSSSUIDOR A QUALQUER TITULO DO BEM. 2. SENDO A AUTORA PROPRIETARIA DO IMOVEL E NÃO TENDO SIDO DADO BAIXA NOS ARQUIVOS DA AUTARQUIA DO SEU NOME, E LICITA A EXECUÇÃO CONTRA ELA PROMOVIDA PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO...

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