Art. 29 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino:
a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel;
b) o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19980020017652 DF

Órgão: Conselho Especial Classe: MSG - Mandado de Segurança Num. Processo: 1998 00 2 001765-2 Impetrante: NOEME ORNELAS JUSTINO Informante: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO…